Seção 1 — 12/05/2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.006610/2025-52, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, inscrita no CNPJ nº 05.461.142/0001-70, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Pouso Alto, estado de Minas Gerais, utilizando o canal digital 16 (dezesseis), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Mariana Resende Costa, inscrita no CNPJ nº 20.230.611/0001-33, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Sabará, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.005071/2026-15, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DE ARAPONGA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 563/2003, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 198/2006, publicado no Diário Oficial da União em 26/05/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000418/2001, a alterar o local de instalação do sistema irradiante da Rua Benvindo dos Anjos Macedo, nº 33, na localidade de Araponga/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 40' 01"S e longitude 42° 31' 14"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.008883/2026-12, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PIÇARRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 18/2012, publicada no Diário Oficial da União em 26/01/2012, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 35/2017, publicado no Diário Oficial da União em 09/02/2017, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.062120/2010, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Raimunda Mota, s/n - Centro para Rua 9 de Julho, s/n - Setor Carajás, na localidade de PIÇARRA/PA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 06°26'35"S e longitude 48°52'11"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz