Seção 3 — 12/05/2026

Número do Contrato: 16/2021.

Nº Processo: 08375.004234/2021-12.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA PB. Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 16/2021-sr/pf/pb, com base na cláusula sexta do termo de contrato original e convenção coletiva de trabalho 2026/2026, registrada no mte sob nº pb000032/2026 de 03.02.2026, do sind dos trab nas empresas prest de serv gerais da pb, cnpj n. 24.508.210/0001-53; e sind das emp de asseio e conserv do est da pb seac-pb, cnpj n. 12.720.413/0001-20, com vigência no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro, reajustando o piso da categoria em 7,0 (sete por cento), a partir de 1 de janeiro de 2026.. Vigência: 01/10/2021 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.022.527,80. Data de Assinatura: 08/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2026).

Número do Contrato: 12/2024.

Nº Processo: 08420.002398/2024-65.

Dispensa. Nº 9/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RN. Contratado: 10.673.467/0001-56 - I M DE LIMA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 12/2024-SR/PF/RN por mais 12 (doze) meses , a partir de 25/07/2026 até 24/07/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 25/07/2026 a 24/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.083,88. Data de Assinatura: 11/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).

Nº Processo: 08460.000400/2025-76.

Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RJ.

Contratado: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Objeto: Cessão de uso não onerosa de sala localizada no primeiro andar do imóvel situado à av. Rodrigues alves nº 20, centro, rio de janeiro/rj, medindo 144,17 m² (contrato nº 23/2026-sr/pf/rj / nº 13/2026-portosrio).

Vigência: 10/04/2026 a 10/04/2028. Data de Assinatura: 10/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).

Nº Processo: 08653.001740/2026-38.

Pregão Nº 90010/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA.

Contratado: 27.989.960/0001-82 - MEGAWLAN SOLUCOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de internet via satélite, por meio de redes de satélites de baixa órbita (leo), mediante o fornecimento de antenas satelitais móveis, em regime de comodato, com capacidade de download superior a 100 mbps e upload superior a 10 mbps, assegurando, no mínimo, 20 mbps de download durante os deslocamentos, devidamente homologado pela anatel, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 08/05/2026 a 08/05/2027. Valor Total: R$ 99.645,60. Data de Assinatura: 08/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90004/2026 - UASG 200112

Nº Processo: 08653000692202661. Objeto: Contratação da prestação de serviços de fornecimento de mão de obra nas ocupações de Copeiro (CBO 5134-25) , Auxiliar de manutenção elétrica e hidráulica (CBO 5143-10), Secretária(o) Executiva(o) (CBO 2523-05), Almoxarife (CBO 4141-05) e Recepcionista (CBO 4221-05), visando atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará - SPRF-CE (Sede e Delegacias), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 12/05/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Santos Dumont (br 116) - Km 6. Bairro: Cajazeiras, Cajazeiras - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/200112-5-90004-2026. Entrega das Propostas: a partir de 12/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

GETULIO RODNEY GOMES DE LIMA

Superintendente da Sprf-ce Substituto

(SIASGnet - 11/05/2026) 200112-02026-2026NE000001

Edital nº 11/2026/JARI-DF - Notificação de Resultado de Recurso de Multa Em 1ª e 2ª Instâncias.

O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1 T507832736 08662.014623/2021-11 1a instância VALDEMIR ANTONIO BONFIM Indeferido 30/04/2026

2 R458111058 08656.083835/2021-27 1a instância LUCAS FERNANDES GONCALVES Indeferido 05/05/2026

3 R410634875 08675.018540/2018-56 1a instância ANTÔNIO FERREIRA CHAVES FILHO Indeferido 06/05/2026

4 T590385631 08675.014886/2022-61 1a instância ALDENIR ALVES DA COSTA Prescrição 06/05/2026

5 T540014923 08650.053272/2022-83 1a instância SANDRA BARBOSA FERREIRA Deferido 06/05/2026

6 T731629132 08674.004598/2024-71 1a instância GUILHERME OLIVEIRA DOS ANJOS Indeferido 07/05/2026

7 T589166735 08675.014317/2022-16 1a instância FABIO ANTONIO DA CUNHA Indeferido 07/05/2026

8 T193237903 08675.016025/2019-12 2a instância GENIVALDO RABELO DA CONCEIÇÃO Prescrição 07/05/2026

9 R663867622 08656.018005/2024-71 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Deferido 04/05/2026

10 T520143418 08675.013805/2022-14 1a instância JEFFERSON PEREIRA DE BRITO Indeferido 04/05/2026

11 T736184694 08650.152856/2024-01 1a instância CRISTINE BARBOSA DA SILVA Indeferido 04/05/2026

12 T570607237 08650.071321/2022-60 1a instância ANDERSON ANTONIO VIEIRA DE VASCONCELOS Indeferido 04/05/2026

13 R721509727 08650.043643/2024-81 1a instância VIAÇÃO NACIONAL S/A Indeferido 04/05/2026

14 T581511131 08662.014402/2022-23 1a instância VITOR HUGO BRITO DA SILVA Indeferido 04/05/2026

15 T704573083 08650.153643/2024-98 1a instância JOSÉ GIVALDO DE LIMA Indeferido 04/05/2026

16 T569562686 08675.005308/2022-34 1a instância MARCO ANTÔNIO DE ÁVILA FREITAS Indeferido 04/05/2026

17 T697921824 08650.164981/2024-55 1a instância GIOVANNI JARDIM PINHEIRO Indeferido 04/05/2026

18 T566281384 08650.078764/2022-81 1a instância DAMÁSIO KENNEDY DE AMORIM FILHO Indeferido 04/05/2026

19 R729774856 08675.010728/2024-02 1a instância JOSE HUMBERTO SOARES FONSECA Indeferido 04/05/2026

20 R656845747 08675.012410/2023-77 1a instância ALEXANDRA BONFIM DE SOUSA Indeferido 04/05/2026

21 T523109393 08650.109221/2021-32 1a instância GEORGE LUIZ DA SILVA Indeferido 04/05/2026

22 T600431637 08656.019168/2023-91 1a instância RAFAEL DE SOUSA MARTINS Indeferido 04/05/2026

23 T609971227 08650.005967/2023-30 1a instância VINICIUS FERREIRA DOS REIS Indeferido 04/05/2026

24 R450000273 08675.010717/2021-71 1a instância VALDEMIR DIOGENES DA SILVA Indeferido 30/04/2026

25 T680942696 08675.003383/2024-22 1a instância WESLEI NUNES DA SILVA Indeferido 30/04/2026

26 T742950506 08650.162154/2024-27 1a instância HILDIMIRIO DE ARAUJO COSTA JUNIOR Indeferido 30/04/2026

27 T658353225 08675.008519/2024-91 1a instância EVANGELISTA ALVES DE LIMA Indeferido 30/04/2026

28 T713024107 08662.005144/2024-56 1a instância MÁRCIO DE MATOS FERREIRA JÚNIOR Indeferido 30/04/2026

29 T626360676 08660.021729/2024-33 1a instância RENATO DA SILVA MOREIRA Indeferido 30/04/2026

30 T682321818 08656.008972/2024-25 1a instância JOSE DA ROCHA Indeferido 30/04/2026

31 T672545047 08660.032508/2024-91 1a instância LOCADORA DE VEICULOS SANTA CRUZ LTDA Indeferido 30/04/2026

32 R517526905 08650.000052/2022-57 1a instância SEJUSP-DF AI cancelado/Extinção de processo 04/05/2026

33 T503463868 08662.014473/2021-45 1a instância JORDI GARCIA ESCOLA Ilegítimo 04/05/2026

34 T693191147 08650.139762/2024-38 1a instância SAMUEL JOSÉ DOS SANTOS Indeferido 04/05/2026

35 T705870723 08650.135355/2024-51 1a instância PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA Indeferido 04/05/2026

36 T694535214 08662.012982/2024-86 1a instância ANDERSON SOUZA DA SILVA Indeferido 04/05/2026

37 T693308699 08675.009427/2024-28 1a instância MARCOS PAULO TRINDADE Indeferido 04/05/2026

38 T693293497 08675.009426/2024-83 1a instância MARCOS PAULO TRINDADE Indeferido 04/05/2026

39 T683647474 08654.012519/2024-33 1a instância NATÁLIA ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA Deferido 04/05/2026

40 T695033883 08675.001569/2024-47 1a instância NEUZA BENEDITA DA SILVA Indeferido 04/05/2026

41 T695033905 08675.001567/2024-58 1a instância NEUZA BENEDITA DA SILVA Indeferido 04/05/2026

42 T560101716 08675.011861/2022-14 1a instância Marcos Aparecido Ramos Ferreira Indeferido 04/05/2026

43 T543605007 08650.013676/2022-34 1a instância ADAILTON BERNARDES DE PAULA Indeferido 04/05/2026

44 T540149268 08656.050492/2022-03 1a instância Bruno Miguel Cardoso de Sousa Magalhães Indeferido 04/05/2026

45 T566354314 08656.062776/2022-34 1a instância Marcus Vinícius Neiva Nunes Indeferido 04/05/2026

46 T566063956 08650.071084/2022-37 1a instância Ildemar João de Sousa Indeferido 04/05/2026

47 T587499547 08650.084622/2022-53 1a instância Gustavo Alexandre Nobre Mesquita Indeferido 04/05/2026

48 T557360889 08662.010245/2022-87 1a instância Carlos Henrique Braz das Neves Indeferido 04/05/2026

49 T582861691 08656.040514/2022-19 1a instância Marconi Manoel Barbosa Indeferido 04/05/2026

50 T543537552 08675.000561/2022-00 1a instância JOÃO DE SOUSA AGUIAR Indeferido 04/05/2026

51 T541287125 08656.020512/2022-11 1a instância Ari Antonio da Costa Junior Indeferido 04/05/2026

52 T586558349 08650.070850/2022-46 2a instância Eliel Santos do Nascimento Indeferido 04/05/2026

53 T573775931 08656.072553/2022-85 1a instância Michael Ricardo Pereira Queiroz Indeferido 06/05/2026

54 T564889768 08666.038053/2022-03 1a instância Juliano Rafael Hess Indeferido 06/05/2026

55 T556527817 08675.010103/2022-71 1a instância Ulisses Humberto da Silva Indeferido 06/05/2026

56 T565241672 08662.010254/2022-78 1a instância CARLOS HENRIQUE BRAZ DAS NEVES Indeferido 06/05/2026

57 T572900015 08675.009559/2022-98 1a instância Jucélio Pereira da Silva Indeferido 06/05/2026

58 T582861675 08656.040506/2022-72 1a instância MARCONI MANOEL BARBOSA Indeferido 06/05/2026

59 T574214658 08662.010258/2022-56 1a instância Carlos Henrique Braz das Neves Indeferido 06/05/2026

60 T566191927 08656.062773/2022-09 1a instância Carlos Henrique Braz das Neves Indeferido 06/05/2026

61 T559315694 08650.019645/2022-97 1a instância Airton Carlos Lima Melo Indeferido 06/05/2026

62 T563082557 08650.059162/2022-25 1a instância Airton Carlos Lima Melo Indeferido 06/05/2026

63 T557070678 08650.052307/2022-67 1a instância Mauricio dos Anjos Nogueira Indeferido 06/05/2026

64 T563082569 08650.059167/2022-58 1a instância ARCENIO DOS SANTOS Indeferido 07/05/2026

65 T573823448 08662.010255/2022-12 1a instância Carlos Henrique Braz das Neves Indeferido 07/05/2026

66 T560092897 08650.014659/2022-14 1a instância Paulo de Tarso Caldas da Costa Indeferido 07/05/2026

67 T695033891 08675.001565/2024-69 1a instância NEUZA BENEDITA DA SILVA Indeferido 04/05/2026

68 T695033875 08675.001566/2024-11 1a instância NEUZA BENEDITA DA SILVA Indeferido 04/05/2026

69 T600475549 08656.026561/2023-31 1a instância VITOR HENRIQUE DA SILVA BARBOSA Indeferido 04/05/2026

70 T626360684 08660.021735/2024-91 1a instância RENATO DA SILVA MOREIRA Indeferido 04/05/2026

71 T506144895 08675.005638/2021-49 1a instância RAFAEL FERREIRA BITTENCOURT Indeferido 04/05/2026

72 T650516303 08650.026204/2024-11 1a instância NEULANDES FERREIRA DA SILVA Indeferido 06/05/2026

73 T692688315 08650.052352/2024-83 1a instância NAIARA MARQUES BRAGA Indeferido 06/05/2026

74 R721930085 08662.014916/2024-41 1a instância SANDRA TEREZINHA DE FARIAS FURTADO Indeferido 06/05/2026

75 T678526157 08656.091532/2024-21 1a instância BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA BARBOSA Indeferido 06/05/2026

76 T637289196 08650.023480/2024-10 1a instância RAMIRO BELARD LADARIO Indeferido 06/05/2026

77 T662913906 08650.153200/2024-05 1a instância CARLA MOEMIA PEREIRA GEBRIM Indeferido 06/05/2026

78 T711597979 08650.054068/2024-41 1a instância BRENO RODRIGUES DAHER PAULO Indeferido 06/05/2026

79 T716901544 08666.064826/2024-61 1a instância MATHEUS NUNES DE SOUSA Indeferido 06/05/2026

80 T512932484 08650.101155/2021-52 1a instância MARIA HELENA BIANCHI Prescrição 06/05/2026

81 T569983215 08662.014182/2024-08 1a instância MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SOUZA Intempestivo 06/05/2026

82 T716901552 08666.064827/2024-13 1a instância MATHEUS NUNES DE SOUSA Indeferido 06/05/2026

83 T478139845 08675.002485/2021-88 1a instância PEDRO LUCAS DA SILVA Indeferido 08/05/2026

84 T478547749 08650.012677/2021-81 1a instância JOÃO PEDRO FERREIRA ROCHA Indeferido 08/05/2026

85 T514246138 08662.016214/2021-59 1a instância MARCELO BRUNO ROSA BARBOSA Prescrição 08/05/2026

86 T687561027 08650.020025/2024-62 1a instância JENNIFER SILVA CARVALHO Indeferido 08/05/2026

87 T729518997 08650.157008/2024-80 1a instância PRISCILLA DA SILVA LINS Indeferido 08/05/2026

88 R719378869 08662.014928/2024-75 1a instância ELIAS JOSE MANJELA Indeferido 08/05/2026

89 T729249913 08650.159331/2024-98 1a instância JOSÉ TACISIO GOMES REIS Indeferido 08/05/2026

90 T538388315 08662.003525/2022-39 1a instância Paulo Roberto Castanheira Pereira Indeferido 07/05/2026

91 T661509206 08650.000765/2024-82 1a instância DALMI CORREIA DA SILVA Indeferido 07/05/2026

92 T552522287 08675.003372/2022-81 1a instância Dannillo Monsueth Pereira Indeferido 07/05/2026

93 T567871266 08650.037721/2022-46 1a instância NELSON DOS SANTOS WUNDERLICH Indeferido 08/05/2026

94 T579396355 08650.052361/2022-11 1a instância MAURICIO DOS ANJOS NOGUEIRA Indeferido 08/05/2026

95 T567706176 08650.033403/2022-14 1a instância DIEGO LAMECK DA SILVA COSTA Indeferido 08/05/2026

96 T576385007 08675.013772/2022-02 1a instância Alexandre Florentino Indeferido 08/05/2026

97 T559328672 08675.003496/2022-66 1a instância João Nonato de Brito Neto Indeferido 08/05/2026

98 T503089958 08656.012996/2022-17 1a instância Ygor Guilherme de Novaes Indeferido 08/05/2026

99 T557424247 08662.017898/2022-97 1a instância Terezinha Salete Pavoni Indeferido 08/05/2026

100 T565241656 08662.010253/2022-23 1a instância Carlos Henrique Braz das Neves Indeferido 08/05/2026

101 T536383944 08650.008287/2022-97 1a instância ADAUTO DE OLIVEIRA Indeferido 08/05/2026

FAUSTO LINS