Seção 3 — 12/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTADORA BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, FELTF00065582025, 19/12/2025, R$ 4.368,30; FELTF00065702025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00065482025, 19/12/2025, R$ 9.796,58; FELTF00066012025, 19/12/2025, R$ 3.213,66; FELTF00065912025, 19/12/2025, R$ 4.478,44; FELTF00065962025, 19/12/2025, R$ 1.857,10; FELTF00066562025, 19/12/2025, R$ 3.435,76; FELTF00066282025, 19/12/2025, R$ 4.723,84; FELTF00066332025, 19/12/2025, R$ 1.687,76; FELTF00063682025, 19/12/2025, R$ 3.281,22; FELTF00065782025, 19/12/2025, R$ 2.506,64; FELTF00065442025, 19/12/2025, R$ 3.926,32; FELTF00065542025, 19/12/2025, R$ 4.058,92; FELTF00066082025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00066122025, 19/12/2025, R$ 2.642,70; FELTF00066222025, 19/12/2025, R$ 2.662,24; FELTF00065842025, 19/12/2025, R$ 3.501,12; FELTF00066172025, 19/12/2025, R$ 2.642,70; FELTF00066522025, 19/12/2025, R$ 4.517,72; FELTF00066492025, 19/12/2025, R$ 5.478,96.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0017-06, FELTF00008832026, 02/01/2026, R$ 1.719,64; FELTF00009002026, 02/01/2026, R$ 1.878,86; FELTF00007732026, 02/01/2026, R$ 550,00; FELTF00008902026, 02/01/2026, R$ 8.655,02; FELTF00007862026, 02/01/2026, R$ 3.953,56; FELTF00008792026, 02/01/2026, R$ 550,00; FELTF00007962026, 02/01/2026, R$ 3.679,48; FELTF00008192026, 02/01/2026, R$ 1.559,12; FELTF00007822026, 02/01/2026, R$ 1.544,12; FELTF00008742026, 02/01/2026, R$ 2.012,38; FELTF00008812026, 02/01/2026, R$ 4.967,82; FELTF00008762026, 02/01/2026, R$ 2.034,88; FELTF00008702026, 02/01/2026, R$ 1.472,12; FELTF00008132026, 02/01/2026, R$ 550,00; FELTF00008862026, 02/01/2026, R$ 1.242,80; FELTF00008962026, 02/01/2026, R$ 7.177,98; FELTF00008932026, 02/01/2026, R$ 9.166,16; FELTF00008052026, 02/01/2026, R$ 3.960,28; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0014-55, FELTF00109692025, 31/12/2025, R$ 2.057,40; FELTF00109722025, 31/12/2025, R$ 550,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, FELTF00064642025, 19/12/2025, R$ 6.858,58; FELTF00063782025, 19/12/2025, R$ 848,54; FELTF00063582025, 19/12/2025, R$ 5.538,38; FELTF00063622025, 19/12/2025, R$ 602,52; FELTF00064302025, 19/12/2025, R$ 550,00; FELTF00064252025, 19/12/2025, R$ 1.226,16; FELTF00067402025, 19/12/2025, R$ 886,12; FELTF00064182025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067762025, 19/12/2025, R$ 1.413,24; FELTF00064132025, 19/12/2025, R$ 1.091,88; FELTF00067722025, 19/12/2025, R$ 550,00; FELTF00067462025, 19/12/2025, R$ 1.180,84; FELTF00064452025, 19/12/2025, R$ 9.054,74; FELTF00064672025, 19/12/2025, R$ 4.847,54; FELTF00064352025, 19/12/2025, R$ 998,66; FELTF00064402025, 19/12/2025, R$ 2.738,86; NARDI & NARDI TRANSPORTES LTDA, 08.921.195/0001-14, FELTF00044922025, 16/12/2025, R$ 550,00; NEL LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 08.517.532/0001-02, FELTF00035212025, 04/12/2025, R$ 727,16; NEILAR IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, 80.996.556/0001-19, FELTF00067272025, 14/12/2025, R$ 7.869,10; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0003-44, FELTF00034512025, 13/12/2025, R$ 5.037,58.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0017-06, FELTF00013412026, 02/01/2026, R$ 550,00; FELTF00013192026, 02/01/2026, R$ 550,00; FELTF00013212026, 02/01/2026, R$ 2.066,18; FELTF00013232026, 02/01/2026, R$ 2.091,68; FELTF00013222026, 02/01/2026, R$ 2.274,70; FELTF00011072026, 02/01/2026, R$ 5.140,12; FELTF00013112026, 02/01/2026, R$ 3.367,08; FELTF00011092026, 02/01/2026, R$ 550,00; FELTF00013172026, 02/01/2026, R$ 4.948,60; FELTF00013082026, 02/01/2026, R$ 1.092,22; FELTF00010742026, 02/01/2026, R$ 3.120,34; FELTF00013202026, 02/01/2026, R$ 3.296,02; FELTF00013152026, 02/01/2026, R$ 4.594,64; FELTF00013272026, 02/01/2026, R$ 1.734,64; FELTF00013252026, 02/01/2026, R$ 2.833,04; FELTF00013182026, 02/01/2026, R$ 550,00; FELTF00011022026, 02/01/2026, R$ 3.345,80; FELTF00013242026, 02/01/2026, R$ 550,00; FELTF00013302026, 02/01/2026, R$ 2.058,68; FELTF00013432026, 02/01/2026, R$ 3.132,94.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MADE SERVICE TRANSPORTES LTDA, 07.815.896/0001-06, FELTF00093932025, 27/12/2025, R$ 5.502,56; MANAUENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 32.595.932/0001-10, FELTF00045112025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; MACROLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 95.754.875/0001-95, FELTF00038832025, 15/12/2025, R$ 1.255,50; M.S.L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.474.783/0001-83, FELTF00040732025, 04/12/2025, R$ 2.821,56; M S TRANSPORTADORA LTDA, 34.126.951/0002-04, FELTF00045632025, 15/12/2025, R$ 3.948,38; FELTF00045672025, 15/12/2025, R$ 4.229,18; FELTF00045682025, 15/12/2025, R$ 7.340,30; FELTF00045652025, 15/12/2025, R$ 785,06; M&CM TRANSPORTES PROJETOS E SERVICOS LTDA., 18.519.812/0001-03, FELTF00094812025, 22/12/2025, R$ 1.161,82; FELTF00094842025, 22/12/2025, R$ 1.616,88; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0003-45, FELTF00033732025, 13/12/2025, R$ 2.894,54; MALINSKI MADEIRAS LTDA, 97.493.373/0008-50, FELTF00033262025, 13/12/2025, R$ 4.657,98; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, FELTF00034732025, 14/12/2025, R$ 4.206,92; MACEDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.580.822/0001-18, FELTF00043092025, 16/12/2025, R$ 2.952,74; MADEMAPE INDUSTRIA MADEREIRA LTDA, 08.211.743/0001-12, FELTF00069032025, 20/12/2025, R$ 7.354,84; M. DO S. BARBOSA TRANSPORTES DE CARGAS, 12.558.363/0001-26, FELTF00037472025, 11/12/2025, R$ 3.547,76; M M N ABRANCHES TRANSPORTES E SERVICOS, 24.368.841/0001-14, FELTF00037492025, 15/12/2025, R$ 550,00; M. ASSUNCAO SILVA, 08.184.966/0001-38, FELTF00040452025, 15/12/2025, R$ 4.118,42; M. A. BERTOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.667.970/0001-57, FELTF00034122025, 14/12/2025, R$ 631,70; M F DANTAS CERAMICA LTDA, 36.408.453/0001-07, FELTF00033402025, 13/12/2025, R$ 550,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto