Seção 3 — 12/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTADORA CENTRO OESTE EXPRESS LTDA, 17.086.186/0001-46, FELTF00039432025, 12/12/2025, R$ 2.028,30; TRANSPORTADORA BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, FELTF00066632025, 19/12/2025, R$ 3.705,22; FELTF00067212025, 19/12/2025, R$ 2.147,28; FELTF00066672025, 19/12/2025, R$ 6.007,70; FELTF00066822025, 19/12/2025, R$ 5.940,48; FELTF00066592025, 19/12/2025, R$ 3.705,22; FELTF00066752025, 19/12/2025, R$ 2.003,00; FELTF00067172025, 19/12/2025, R$ 2.003,00; FELTF00066702025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA CHIARANI LTDA, 85.368.736/0001-70, FELTF00042762025, 16/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA K W LTDA, 09.353.618/0001-00, FELTF00033142025, 13/12/2025, R$ 3.695,62; TRANSPORTADORA GUAPO LTDA, 00.962.914/0001-33, FELTF00036142025, 15/12/2025, R$ 2.663,34; TRANSPORTADORA ESTRELA DO MAR, 51.195.982/0001-55, FELTF00040922025, 04/12/2025, R$ 2.561,18; FELTF00032202025, 13/12/2025, R$ 2.543,50; FELTF00032332025, 13/12/2025, R$ 2.057,92; TRANSPORTADORA G&L LOGISTICA LTDA, 57.549.681/0001-69, FELTF00063532025, 19/12/2025, R$ 2.642,92; TRANSPORTADORA COSTA LTDA, 15.506.903/0001-16, FELTF00042092025, 16/12/2025, R$ 9.170,92; FELTF00042122025, 16/12/2025, R$ 3.428,72; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0086-39, FELTF00039452025, 15/12/2025, R$ 1.893,86; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0024-59, FELTF00045872025, 16/12/2025, R$ 5.707,60.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0006-06, FELTF00093652025, 27/12/2025, R$ 1.344,90; FELTF00038772025, 15/12/2025, R$ 689,96; FELTF00093632025, 27/12/2025, R$ 2.472,66; FELTF00093642025, 27/12/2025, R$ 1.243,70; FELTF00093662025, 27/12/2025, R$ 2.867,46; FELTF00093612025, 27/12/2025, R$ 1.115,48; FELTF00093622025, 27/12/2025, R$ 2.782,76; FELTF00036752025, 15/12/2025, R$ 1.734,10; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, FELTF00045342025, 16/12/2025, R$ 550,00; FELTF00039132025, 15/12/2025, R$ 578,88; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001-48, FELTF00037972025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0001-56, FELTF00042282025, 16/12/2025, R$ 2.402,34; ISMAEL DA PAZ RESPLANDE - TRANP. DE BOVINOS LTDA, 55.284.920/0001-70, FELTF00035472025, 15/12/2025, R$ 9.078,24; J P G DA COSTA LTDA, 58.391.062/0001-51, FELTF00042152025, 16/12/2025, R$ 6.235,28; IVO SCHMITT GRACIOLI, 95.230.090/0001-13, FELTF00043012025, 16/12/2025, R$ 572,26; J&W COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.307.934/0010-36, FELTF00032772025, 13/12/2025, R$ 10.500,00; J N DE O P DOS SANTOS MEGGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.397.841/0001-30, FELTF00035292025, 04/12/2025, R$ 2.500,10; ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA, 30.480.018/0001-07, FELTF00033562025, 13/12/2025, R$ 7.075,06; J L C TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA., 10.881.906/0001-16, FELTF00045252025, 16/12/2025, R$ 1.166,76; J MACEDO S/A, 14.998.371/0066-64, FELTF00032412025, 13/12/2025, R$ 3.708,22.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MOVEIS VAIRES LTDA, 94.684.818/0005-48, FELTF00034182025, 15/12/2025, R$ 1.744,20; MOVECTA S.A., 58.317.751/0009-73, FELTF00037102025, 15/12/2025, R$ 1.203,62; FELTF00040362025, 15/12/2025, R$ 1.134,34; FELTF00037822025, 15/12/2025, R$ 2.276,02; FELTF00032832025, 13/12/2025, R$ 2.608,52; FELTF00037522025, 15/12/2025, R$ 1.203,62; FELTF00032522025, 12/12/2025, R$ 2.276,02; FELTF00033012025, 13/12/2025, R$ 571,76; MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A., 11.669.055/0007-09, FELTF00034292025, 14/12/2025, R$ 2.637,60; MULTICARGAS TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 47.941.735/0001-83, FELTF00038762025, 15/12/2025, R$ 550,00; FELTF00040032025, 10/12/2025, R$ 550,00; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0004-30, FELTF00042782025, 16/12/2025, R$ 2.017,08; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0017-06, FELTF00013462026, 02/01/2026, R$ 550,00; FELTF00014872026, 03/01/2026, R$ 3.116,28; FELTF00014852026, 03/01/2026, R$ 4.349,84; FELTF00014882026, 03/01/2026, R$ 1.862,16; FELTF00014862026, 03/01/2026, R$ 3.120,34; FELTF00015052026, 03/01/2026, R$ 4.101,36; FELTF00015032026, 03/01/2026, R$ 4.074,96; FELTF00015082026, 03/01/2026, R$ 3.054,58.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0088-84, FELTF00036882025, 04/12/2025, R$ 550,00; FELTF00040082025, 10/12/2025, R$ 907,80; FELTF00040512025, 15/12/2025, R$ 550,00; FELTF00032052025, 13/12/2025, R$ 904,46; FELTF00032402025, 13/12/2025, R$ 550,00; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0014-55, FELTF00041332025, 04/12/2025, R$ 550,00; FELTF00041312025, 16/12/2025, R$ 2.721,64; FELTF00041352025, 16/12/2025, R$ 2.956,90; FELTF00041132025, 16/12/2025, R$ 4.990,14; FELTF00037262025, 15/12/2025, R$ 550,00; RAIZEN S.A., 33.453.598/0323-27, FELTF00060972025, 19/12/2025, R$ 1.113,68; FELTF00037672025, 15/12/2025, R$ 550,00; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, FELTF00035132025, 04/12/2025, R$ 3.009,78; FELTF00035092025, 04/12/2025, R$ 3.009,78; RD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 45.722.708/0003-56, FELTF00038902025, 04/12/2025, R$ 9.684,72; RAIZEN S.A., 33.453.598/0108-62, FELTF00044442025, 16/12/2025, R$ 1.088,12; RAIZEN S.A., 33.453.598/0079-93, FELTF00040122025, 15/12/2025, R$ 550,00; FELTF00035442025, 15/12/2025, R$ 550,00; FELTF00039482025, 15/12/2025, R$ 964,98; FELTF00031842025, 13/12/2025, R$ 1.334,50.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.470.218/0001-99, FELTF00064522025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00064472025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00065102025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00064552025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00065112025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, FELTF00063032025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00063422025, 19/12/2025, R$ 1.883,98; FELTF00062482025, 19/12/2025, R$ 7.725,86; FELTF00063492025, 19/12/2025, R$ 550,00; FELTF00033362025, 13/12/2025, R$ 550,00; FELTF00063552025, 19/12/2025, R$ 2.571,22; FELTF00032822025, 13/12/2025, R$ 705,88; FELTF00033472025, 13/12/2025, R$ 1.062,02; FELTF00063192025, 19/12/2025, R$ 7.163,30; FELTF00031812025, 13/12/2025, R$ 550,00; FELTF00063452025, 19/12/2025, R$ 5.708,90; FELTF00063512025, 19/12/2025, R$ 1.534,22; FELTF00063272025, 19/12/2025, R$ 9.663,22; FELTF00063162025, 19/12/2025, R$ 8.705,20; MULTICARGAS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 05.992.967/0001-10, FELTF00045082025, 16/12/2025, R$ 2.251,30.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto