Seção 1 — 13/05/2026

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 682, de 6 de abril de 2026. Resolução nº 8, de 6 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 12 de maio de 2026.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO CNPE Nº 8, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Estabelece diretrizes para estudo e contratação, por meio de leilões e de outros mecanismos competitivos, dos serviços providos por Sistemas de Armazenamento Hidráulico - SAH no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º,caput, incisos I, IV e VI, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º,caput, inciso III, e o art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º,caput, incisos, I, III e VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025 e de acordo com o que consta do Processo nº 48340.005670/2025-54, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes gerais para orientar o desenvolvimento, a avaliação e a contratação de potência e de flexibilidade, e de outros serviços providos por Sistemas de Armazenamento Hidráulico - SAH, com vistas a contribuir para a segurança e a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Art. 2º Indicar que os projetos de geração de energia elétrica caracterizados como SAH poderão ter prioridade de licitação e implantação, na forma prevista do art. 2º,caput, inciso VI, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Art. 3º Nos instrumentos de planejamento de longo, médio e curto prazos, deverá ser considerada a implantação de SAH, com vistas a:

I - ampliar a oferta de potência e de flexibilidade;

II - apoiar a integração de fontes de geração renováveis variáveis;

III - aumentar a resiliência operativa do sistema elétrico; e

IV - incrementar potenciais benefícios locacionais e hidrológicos, inclusive associados aos reservatórios de regularização.

Art. 4º Os SAH poderão prover, entre outros, os seguintes serviços:

I - disponibilidade de potência;

II - serviços ancilares e atributos operativos tais como controle de tensão, regulação de frequência, rampas de variação, partida rápida, autorrestabelecimento, entre outros; e

III - flexibilidade operativa e armazenamento de energia.

§ 1º A caracterização técnica e econômica dos serviços de que trata ocaputserá detalhada pelo Ministério de Minas e Energia no âmbito da Portaria de diretrizes para a realização dos leilões, de que trata a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou de outros mecanismos competitivos.

§ 2º Deverão ser avaliados, nos projetos de SAH, a viabilidade de reservatórios multipropósito, como para energia, irrigação, abastecimento, controle de cheias, para a identificação de vantagens e de desvantagens entre os usos.

Art. 5º Os requisitos mínimos para a participação de SAH em eventuais processos competitivos deverão ser definidos pelo Ministério de Minas e Energia, ouvidas a Empresa de Pesquisa Energética - EPE e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com fundamento em estudos técnicos, e em coordenação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, observados, entre outros:

I - os tempos de resposta e as rampas de operação;

II - as características de reabastecimento do reservatório; e

III - os efeitos hidrológicos e operativos sobre reservatórios existentes.

Art. 6º Na hipótese de o planejamento setorial indicar a necessidade de contratação de potência e de flexibilidade, o Ministério de Minas e Energia poderá estruturar leilões ou outros mecanismos competitivos com a participação de SAHs, observados:

I - as necessidades identificadas nos Planos Decenais de Expansão de Energia e nos estudos de planejamento energético;

II - o caráter de longo prazo da construção e da vida útil desses empreendimentos, bem como seus benefícios sistêmicos;

III - os potenciais sinais locacionais e de regularização hidrológica; e

IV - a harmonização com os instrumentos de outorga, de licenciamento ambiental e de gestão de recursos hídricos.

§ 1º Nas contratações de que trata ocaput, o CNPE orienta que:

I - os mecanismos de contratação assegurem a previsibilidade de receita compatível com a natureza de longo prazo dos investimentos;

II - os prazos dos contratos estejam de acordo com a natureza de longo prazo dos investimentos;

III - a remuneração esteja vinculada à disponibilidade de potência e ao desempenho operativo; e

IV - a energia consumida ou gerada por SAH siga as regras vigentes de contabilização e de liquidação.

§ 2º O Ministério de Minas e Energia poderá disciplinar as condições de participação aplicáveis aos empreendimentos que utilizem reservatórios de usinas hidrelétricas existentes, cuja outorga de concessão ou de autorização tenha prazo de vigência inferior ao período estabelecido para o novo empreendimento.

§ 3º Nas contratações, poderão ser considerados os seguintes critérios de priorização:

I - benefícios locacionais ao SIN;

II - tempo de descarga do reservatório superior a plena potência;

III - minimização de impactos socioambientais e de áreas alagadas, desde que sejam mantidas as características do SAH; e

IV - otimização do uso de reservatórios existentes.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

MENSAGEM

Nº 391, de 12 de maio de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Piauí e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, destinada a financiar o Projeto Piauí Verde e Sustentável.

Nº 392, de 12 de maio de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar a reestruturação de dívida do estado com a denominação "Piauí Sustentável e Desenvolvido (Piauí Futuro)".

Nº 393, de 12 de maio de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça.

Nº 394, de 12 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 102-DF.

Nº 395, de 12 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.949-DF.

Nº 396, de 12 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.952-DF.

Nº 397, de 12 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.314-MG.

Nº 398, de 12 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.315-DF.

Nº 399, de 12 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.316-DF.

PORTARIA GSI/PR Nº 161, DE 12 DE MAIO DE 2026

Realoca cargo em comissão e função de confiança no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e na Portaria nº 160, de 23 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações:

I - realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, FCE 2.10, da Assessoria de Inovação e Normas da Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética; e

II - realocar 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10, da Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética para a Assessoria de Inovação e Normas da Secretaria-Executiva.

Art. 2º As realocações de que trata o art. 1º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º As alterações decorrentes das realocações de que trata o art. 1º serão refletidas:

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA