Seção 2 — 13/05/2026

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.000305/2024-83, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor GUSTAVO FERNANDO FROHLICH, matrícula Siape nº 2170921 do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Diretor de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais, código FCE 1.15, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SEST/MGI nº 14.899, de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOU Nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 2, página 43.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.000305/2024-83, resolve:

Art. 1º Designar o servidor GLAUCO LAURIA MARQUES, matrícula Siape nº 1409234, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Diretor de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais, código FCE 1.15, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SEST/MGI nº 14.899, de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOU Nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 2, página 43.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14021.028720/2026-43 resolve:

Art. 1º Autorizar, na modalidade indicação consensual, a alteração de exercício do empregado público Samuel Aires Dias, matrícula nº 89362543, ocupante do emprego de Escriturário, do quadro de Pessoal do Banco do Brasil - BB, para compor força de trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 48.926,00 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao MTE assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado público não se apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI nº 3.173, de 10 de abril de 2026, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.004692/2026-13 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública NEILE CRISTINA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3373344, ocupante do Cargo de Assessoramento do Quadro em Extinção de caráter não efetivo - CAExRR 1, oriunda do ex-Território Federal de Roraima do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Divisão de Gestão de Pessoal do Ex-Território Federal de Roraima - DIGEP-RR-SGP-MGI do Ministério da Gestão em Serviços Públicos, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe à DIGEP-RR-SGP-MGI assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.095179/2025-06, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, do empregado público Eli dos Santos Barreto, matrícula nº 1843537, ocupante do emprego de Artífice de Via Permanente, do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes - MT, para composição da força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

Art. 2º O retorno do empregado público à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao IFRS assegurar que o empregado público colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado público não se apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal da Paraíba, nos autos do Processo n° 0810921-12.2021.4.05.8200, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.001055/2026-03, resolve:

Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA DE FATIMA FELIPE DA SILVA, na condição de companheira do ex - servidor MANUEL JUSSIEU MONTENGRO DE SOUZA - Matrícula SIAPE nº 0898027, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundo do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com efeitos a partir de 18 de novembro de 2025, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01551/2025/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 9ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos do Processo n° 5000056-19.2026.4.04.7200, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.001182/2026-02, resolve:

Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à LAUREN PEPLAU MADEIRA, na condição de neta da ex - servidora ADIR PEPLAU MADEIRA - Matrícula SIAPE nº 0093547, aposentada no cargo de AUDITOR FEDERAL DE FINANCAS E CONTROLE, oriundo do Ministério da Economia, com efeitos a partir de 17 de março de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00014/2026/NUCONTEST/PRU4R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 18183.727186/2026-50, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, SOLANGE DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1336537, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrâo III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.020138/2025-01, resolve:

Art. 1º Homologar, a pedido, a renúncia de pensão por óbito de cônjuge ou companheiro da senhora ENEDINA DE SOUZA GUERRA VILHENA, matrícula SIAPE nº ***08**, na condição de cônjuge do ex-servidor PEDRO PAULO MACHADO VILHENA, matrícula SIAPE nº ***63**, concedida pela Portaria nº 12.423, de 6 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 7 de novembro de 2023, haja vista acumulação irregular de benefícios previdenciários, na forma do § 1, do Art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e a opção por outras fontes, firmada em 30 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.019832/2025-77, resolve:

Art. 1º Homologar, a pedido, a renúncia de pensão por óbito de cônjuge ou companheiro do senhor ZÓZIMO IVAN DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº ***44**, na condição de cônjuge da ex-servidora MARIA DE JESUS LEMOS COSTA SANTOS, matrícula SIAPE nº ***65**, concedida pela Portaria nº 12.590, de 9 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 10 de novembro de 2023, haja vista acumulação irregular de benefícios previdenciários, na forma do § 1, do Art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e a opção por outras fontes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA