Seção 3 — 13/05/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral substituto, Sr. FELIPE FERNANDES QUEIROZ. CONTRATADA: MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A., representada por seus diretores, Sr. GUILHERME MOTTA GOMES e o Sr. RICARDO LUIS DA SILVA. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2007. ESPÉCIE: Assinatura do Termo Aditivo referente ao Edital de Processo Competitivo n° 04/2025. RESUMO DO OBJETO: Assinatura do Termo Aditivo de modernização do Contrato de Concessão da Rodovia Federal BR-381/MG/SP (Rodovia Fernão Dias), com extensão total de 569,5 km, compreendendo o trecho entre Contagem/MG e Guarulhos/SP. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A., 17.392.519/0002-46, CRGTF00530152025, 18/12/2025, R$ 10.500,00; BOX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.966.962/0001-01, CRGTF00530062025, 04/12/2025, R$ 1.615,06; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, CRGTF00530182025, 18/12/2025, R$ 5.333,16; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, CRGTF00352412025, 18/09/2025, R$ 10.500,00; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00352292025, 18/09/2025, R$ 1.698,04; CRGTF00354322025, 18/09/2025, R$ 2.074,78; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00353942025, 15/09/2025, R$ 10.500,00; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00357862025, 22/09/2025, R$ 811,10; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, CRGTF00376332025, 29/09/2025, R$ 2.254,40; CRGTF00402492025, 09/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00378822025, 27/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00376312025, 01/10/2025, R$ 2.912,80; CRGTF00424412025, 20/10/2025, R$ 1.117,92; CRGTF00421312025, 23/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00421302025, 23/10/2025, R$ 1.349,56; CRGTF00406632025, 16/10/2025, R$ 1.548,94; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0107-41, CRGTF00421392025, 09/04/2025, R$ 2.060,36; CRGTF00453742025, 28/05/2025, R$ 1.633,52; CRGTF00490772025, 27/11/2025, R$ 1.424,12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, CRGTF00432332025, 21/02/2025, R$ 10.500,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JS DELEFRATI TRANSPORTES LTDA, 28.951.650/0001-31, CRGTF00340512025, 08/09/2025, R$ 2.308,14; TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA., 72.109.697/0001-44, CRGTF00345692025, 14/09/2025, R$ 550,00; R S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.997.335/0001-40, CRGTF00530162025, 18/12/2025, R$ 5.949,68; NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA TRANSPORTES, 40.921.547/0001-44, CRGTF00530072025, 16/12/2025, R$ 3.860,52; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, CRGTF00530142025, 18/12/2025, R$ 1.619,68; ZEXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.691.245/0001-09, CRGTF00530172025, 18/12/2025, R$ 3.629,46; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, CRGTF00339382025, 10/09/2025, R$ 1.818,44; CRGTF00339452025, 10/09/2025, R$ 2.536,70; CRGTF00339412025, 10/09/2025, R$ 853,36; CRGTF00339422025, 10/09/2025, R$ 6.320,76; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00347982025, 15/09/2025, R$ 557,08; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, CRGTF00352562025, 18/09/2025, R$ 804,88; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0001-86, CRGTF00356382025, 16/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00376182025, 01/10/2025, R$ 4.247,64; CRGTF00435322025, 03/11/2025, R$ 2.641,14; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0011-67, CRGTF00355042025, 19/09/2025, R$ 5.662,94; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, CRGTF00353582025, 18/09/2025, R$ 1.640,80; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00353232025, 18/09/2025, R$ 3.653,20; TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 41.629.288/0001-45, CRGTF00357192025, 21/09/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, CRGTF00357372025, 21/09/2025, R$ 2.858,92; TRANSPORTADORA VELOZ LTDA, 07.540.132/0001-55, CRGTF00357352025, 21/09/2025, R$ 2.834,98; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00357212025, 21/09/2025, R$ 4.121,52; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, CRGTF00357882025, 22/09/2025, R$ 2.056,92.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00180882025, 01/07/2025, R$ 5.120,84; CRGTF00174872025, 28/06/2025, R$ 1.528,42; CRGTF00169502025, 26/06/2025, R$ 7.919,22; CRGTF00326102025, 27/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00348092025, 16/09/2025, R$ 3.918,10; EXPRESSO 381 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.723.556/0001-16, CRGTF00186322025, 30/06/2025, R$ 3.968,22; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00188532025, 03/07/2025, R$ 3.589,12; CRGTF00194632025, 03/07/2025, R$ 5.453,56; CRGTF00217522025, 16/07/2025, R$ 4.399,44; CRGTF00220182025, 18/07/2025, R$ 8.573,88; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE, 19.354.057/0001-17, CRGTF00211572025, 14/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00230162025, 23/07/2025, R$ 2.330,54; CRGTF00247882025, 01/08/2025, R$ 4.140,86; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00211912025, 14/07/2025, R$ 2.538,02; CRGTF00222512025, 19/07/2025, R$ 9.336,88; CRGTF00222832025, 18/07/2025, R$ 9.138,82; CRGTF00244942025, 31/07/2025, R$ 769,60; CRGTF00249032025, 01/08/2025, R$ 8.521,66; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00228592025, 23/07/2025, R$ 3.710,80; FARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0001-87, CRGTF00239132025, 29/07/2025, R$ 2.061,36; COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE, 20.770.566/0001-00, CRGTF00239142025, 29/07/2025, R$ 550,00; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0003-43, CRGTF00263552025, 08/08/2025, R$ 1.966,64; CTRP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSOS LTDA, 04.861.311/0001-04, CRGTF00288802025, 20/08/2025, R$ 923,76; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00323022025, 03/09/2025, R$ 2.789,74.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.621.050/0001-80, PASLD00089812025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089822025, 16/12/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00091612025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00091782025, 19/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092032025, 21/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092072025, 21/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092052025, 21/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00091792025, 19/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00091542025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00091592025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00091702025, 18/12/2025, R$ 3.714,16; EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASLD00091552025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00091562025, 22/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091572025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00091822025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091892025, 23/12/2025, R$ 7.428,32; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00090492025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090482025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00090282025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, PASLD00089832025, 16/12/2025, R$ 1.857,08.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, PASLD00090932025, 18/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00092332025, 23/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092322025, 23/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090942025, 18/12/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO SAO BENTO LTDA, 76.544.501/0001-09, PASLD00091052025, 19/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00091042025, 19/12/2025, R$ 1.857,08; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00091602025, 22/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00091522025, 22/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091662025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00091532025, 22/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091622025, 22/12/2025, R$ 1.857,08; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, PASLD00090442025, 18/12/2025, R$ 5.571,24; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0034-81, PASLD00090822025, 19/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090872025, 19/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090892025, 19/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00090852025, 19/12/2025, R$ 1.857,08; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00091942025, 23/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00091802025, 22/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090952025, 19/12/2025, R$ 5.571,24; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00090902025, 19/12/2025, R$ 1.857,08.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto