Seção 3 — 13/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANS TRAVEL TRANSPORTE COMERCIO LTDA, 72.378.805/0003-46, FELTF00038252025, 11/12/2025, R$ 10.500,00; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0013-92, FELTF00042022025, 16/12/2025, R$ 6.904,24; FELTF00038722025, 04/12/2025, R$ 6.360,48; FELTF00033222025, 13/12/2025, R$ 4.022,88; FELTF00038602025, 04/12/2025, R$ 4.073,18; FELTF00032942025, 13/12/2025, R$ 3.533,68; FELTF00038662025, 04/12/2025, R$ 4.073,18; TRANSFEITOSA LOGISTICA LTDA, 31.497.097/0003-85, FELTF00064172025, 19/12/2025, R$ 776,84; TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.108.029/0001-93, FELTF00044632025, 16/12/2025, R$ 550,00; FELTF00068742025, 20/12/2025, R$ 550,00; FELTF00040712025, 11/12/2025, R$ 550,00; FELTF00034522025, 13/12/2025, R$ 550,00; TRANS MOGI LTDA, 08.143.416/0001-70, FELTF00039942025, 15/12/2025, R$ 3.347,98; TRANSCHEMICAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.037.107/0001-47, FELTF00040632025, 15/12/2025, R$ 8.054,88; FELTF00034502025, 13/12/2025, R$ 5.757,12; FELTF00035432025, 15/12/2025, R$ 4.731,80; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, FELTF00044522025, 16/12/2025, R$ 3.779,60; FELTF00045002025, 16/12/2025, R$ 3.693,60; TRANSCONTINENTAL LOGISTICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.951.448/0006-83, FELTF00034142025, 14/12/2025, R$ 2.579,38; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, FELTF00093882025, 27/12/2025, R$ 1.325,36.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0003-73, FELTF00063722025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0007-05, FELTF00062472025, 18/12/2025, R$ 6.922,90; FELTF00062392025, 18/12/2025, R$ 7.177,34; FELTF00062162025, 18/12/2025, R$ 7.931,34; FELTF00062702025, 19/12/2025, R$ 9.762,30; FELTF00062422025, 18/12/2025, R$ 7.376,44; FELTF00062832025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00062332025, 18/12/2025, R$ 8.674,80; FELTF00062612025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00062582025, 18/12/2025, R$ 9.251,98; FELTF00062532025, 18/12/2025, R$ 10.292,14; FELTF00062632025, 18/12/2025, R$ 9.169,12; FELTF00062652025, 19/12/2025, R$ 10.442,94; FELTF00062882025, 19/12/2025, R$ 8.986,40; FELTF00062212025, 18/12/2025, R$ 8.870,40; FELTF00062262025, 18/12/2025, R$ 8.772,54; TCT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 59.034.127/0001-74, FELTF00035782025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00033502025, 13/12/2025, R$ 3.750,42; TEKALIMENTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 05.821.623/0001-49, FELTF00064782025, 19/12/2025, R$ 550,00; TB ARAUJO LTDA, 48.398.021/0001-33, FELTF00032962025, 13/12/2025, R$ 7.373,36.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0044-33, FELTF00068862025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068772025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068762025, 15/12/2025, R$ 7.802,46; FELTF00067942025, 14/12/2025, R$ 586,40; FELTF00068842025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068932025, 15/12/2025, R$ 7.802,46; FELTF00069022025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068952025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068812025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068822025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068792025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068752025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0037-43, FELTF00031852025, 13/12/2025, R$ 1.687,84; TSF TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA, 08.388.118/0001-40, FELTF00040152025, 15/12/2025, R$ 550,00; FELTF00068992025, 20/12/2025, R$ 1.432,42; TRR BRASDIESEL LTDA, 05.923.723/0002-67, FELTF00044092025, 16/12/2025, R$ 3.695,56; TRPLOG TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 08.240.427/0002-50, FELTF00061472025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00037632025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0002-62, FELTF00039652025, 12/12/2025, R$ 2.949,66; TRR - COMODORO DIESEL LTDA, 01.352.566/0001-45, FELTF00041342025, 16/12/2025, R$ 6.818,80.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TACKSON EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.922.132/0001-82, FELTF00037362025, 04/12/2025, R$ 2.467,32; SIQUEIRA MINERACAO LTDA, 34.061.713/0001-87, FELTF00067782025, 19/12/2025, R$ 1.307,48; TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA, 33.233.778/0003-61, FELTF00039862025, 15/12/2025, R$ 3.608,48; FELTF00038132025, 15/12/2025, R$ 3.385,36; TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, 08.594.791/0005-60, FELTF00036622025, 15/12/2025, R$ 3.057,08; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0003-73, FELTF00039692025, 15/12/2025, R$ 10.148,00; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, FELTF00036122025, 15/12/2025, R$ 6.413,70; TANGARA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 12.900.343/0001-91, FELTF00045382025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0007-05, FELTF00061852025, 18/12/2025, R$ 7.437,28; FELTF00062122025, 18/12/2025, R$ 9.454,08; FELTF00062012025, 18/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00062062025, 18/12/2025, R$ 9.299,78; FELTF00061872025, 18/12/2025, R$ 8.395,64; FELTF00061912025, 18/12/2025, R$ 9.302,88; FELTF00061952025, 18/12/2025, R$ 10.134,98; FELTF00061822025, 18/12/2025, R$ 9.878,62; TACOSOLA BORRACHAS LTDA, 89.313.720/0001-10, FELTF00066262025, 19/12/2025, R$ 5.730,92; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0166-00, FELTF00063002025, 19/12/2025, R$ 550,00; FELTF00062972025, 19/12/2025, R$ 550,00; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0158-09, FELTF00065612025, 19/12/2025, R$ 552,62.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SIQUEIRA MINERACAO LTDA, 34.061.713/0001-87, FELTF00067642025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067672025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067072025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067082025, 19/12/2025, R$ 5.552,48; FELTF00067112025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00066292025, 19/12/2025, R$ 7.424,90; FELTF00067632025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067042025, 19/12/2025, R$ 7.853,84; FELTF00067542025, 19/12/2025, R$ 7.888,90; FELTF00067562025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067732025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067062025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067092025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067102025, 19/12/2025, R$ 5.564,06; FELTF00067772025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067052025, 19/12/2025, R$ 9.113,66; FELTF00066272025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067752025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067502025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; RENATA ALEXANDRE DE MEDEIROS LTDA, 14.151.739/0001-09, FELTF00065752025, 19/12/2025, R$ 2.328,06.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto