Seção 1 — 15/05/2026

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07/05/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para os seguintes processos:

Processo nº: 01245.007847/2023-18; Requerente: Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo - ESALQ/USP; CQB: 022/97; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.002650/2022-01; Requerente: Vallée S.A.; CQB: 056/98; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007505/2023-90; Requerente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; CQB: 060/98; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008300/2023-21; Requerente: Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Agrárias; CQB: 114/99; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007485/2023-57; Requerente: Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL; CQB: 115/99; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.005696/2020-11; Requerente: Instituto Biológico de São Paulo; CQB: 120/00; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.006249/2023-13; Requerente: Universidade Federal de Lavras - UFLA; CQB: 145/01; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.010297/2023-14; Requerente: Instituto René Rachou da Fundação Oswaldo Cruz - IRR/Fiocruz Minas; CQB: 157/02; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.005784/2023-57; Requerente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; CQB: 158/02; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.002206/2023-69; Requerente: Life Technologies Brasil e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda.; CQB: 179/02; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007823/2023-51; Requerente: Centro Pluridisciplinar de Pesquisas Químicas e Biológicas e Agrícolas da Universidade Estadual de Campinas - CPQBA/Unicamp; CQB: 189/03; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.006376/2023-12; Requerente: Centro de Investigações Hematológicas Infantil Dr. Domingos A. Boldrini; CQB: 224/06; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01250.004074/2020-98; Requerente: SBW do Brasil Agrifloricultura Ltda.; CQB: 230/06; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008682/2021-21; Requerente: Quatro G Ltda. Pesquisa e Desenvolvimento; CQB: 235/06; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007801/2023-91; Requerente: Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo - USP; CQB: 245/08; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008303/2023-65; Requerente: Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo - FCMSC-SP; CQB: 252/08; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007497/2023-81; Requerente: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; CQB: 265/08; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.006186/2023-03; Requerente: World Courier do Brasil Transportes Internacionais Ltda.; CQB: 268/08; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.011274/2020-76; Requerente: Blau Farmacêutica S.A.; CQB: 274/09; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.009621/2023-43; Requerente: Universidade de Guarulhos - UNG; CQB: 276/09; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.015020/2023-70; Requerente: Helix Sementes e Biotecnologia Ltda.; CQB: 283/09; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.001997/2022-29; Requerente: Gentros Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.; CQB: 291/09; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.003422/2022-41; Requerente: Bio4 Soluções Biotecnológicas Ltda.; CQB: 303/10; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.006735/2023-31; Requerente: Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL; CQB: 316/10; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.006476/2023-49; Requerente: DK Biomas do Brasil Ltda.; CQB: 388/15; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008153/2023-90; Requerente: Libbs Farmacêutica Ltda.; CQB: 407/15; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.004962/2022-41; Requerente: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFSCPA; CQB: 423/16; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.004962/2022-41; Requerente: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFSCPA; CQB: 423/16; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.004962/2022-41; Requerente: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFSCPA; CQB: 423/16; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007824/2023-03; Requerente: Clonar Resistência a Doenças Florestais; CQB: 427/16; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido (CONFIDENCIAL).

Processo nº: 01245.004463/2022-54; Requerente: DRS Administração de Estoques EIRELLI - EPP; CQB: 444/17; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.001528/2023-91; Requerente: Fundação José Luiz Egydio Setúbal - Hospital Sabará; CQB: 460/18; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.011599/2021-30; Requerente: Instituto de Biociências da Universidade Federal de Mato Grosso; CQB: 469/19; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.010181/2022-96; Requerente: Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS; CQB: 527/20; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.010181/2022-96; Requerente: Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS; CQB: 527/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.010181/2022-96; Requerente: Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS; CQB: 527/20; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.010181/2022-96; Requerente: Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS; CQB: 527/20; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007434/2023-25; Requerente: Associação Hospitalar Moinhos de Vento - HMV; CQB: 532/20; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008373/2023-13; Requerente: Alfalog Armzéns Gerais S.A.; CQB: 533/20; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008822/2023-23; Requerente: Instituto de Biotecnologia (IBTEC) da UNESP; CQB: 541/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008822/2023-23; Requerente: Instituto de Biotecnologia (IBTEC) da UNESP; CQB: 541/20; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.005818/2023-11; Requerente: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.; CQB: 577/22; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.005772/2023-22; Requerente: Núcleo de Pesquisa Clínica do Rio Grande do Sul; CQB: 586/22; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007431/2023-91; Requerente: Azidus Brasil Pesquisa Científica e Desenvolvimento Ltda.; CQB: 587/22; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.005787/2023-91; Requerente: Instituto Tacchini de Pesquisa em Saúde - ITPS Associação Dr. Bartholomeu Tacchini; CQB: 589/22; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.005769/2023-17; Requerente: Oncosite - Centro de Pesquisa Clínica em Oncologia Ltda.; CQB: 590/22; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007742/2023-51; Requerente: PangeiaBiotech Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.; CQB: 597/22; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007358/2023-58; Requerente: Agronômica Laboratório de Diagnóstico Fitossanitário Ltda.; CQB: 599/22; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.004655/2024-22; Requerente: Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre; CQB: 603/23; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.001523/2024-49; Requerente: Prati, Donaduzzi e Cia Ltda.; CQB: 610/23; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.004819/2024-11; Requerente: Latitude Genética S.A.; CQB: 611/23; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.002092/2026-08; Requerente: Alternativa Agrícola e Industrial Ltda.; CQB: 676/25; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.000983/2026-11; Requerente: VET Molecular Diagnostico Ltda; CQB: 678/25; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, por meio da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Mario Tyago Murakami

Presidente da Conselho

Alteração de razão social em portaria que habilita empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI nº 01245.010215/2025-95, de 10 de julho de 2025, e

Considerando que a empresa FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 51.775.690.0001-91, é titular dos direitos e obrigações decorrentes das seguintes Portarias: Portaria MCT/MDIC/MF nº 891, de 28 de dezembro de 2001, publicada em 4 de janeiro de 2002; Portaria MCTI/MDIC/MF nº 719, de 22 de julho de 2013, publicada em 23 de julho de 2013; Portaria MCTI/MDIC nº 963, de 20 de novembro de 2015, publicada em 23 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 971, de 24 de novembro de 2015, publicada em 23 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 2.274, de 24 de novembro de 2015, publicada em 25 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 62, de 21 de janeiro de 2016, publicada em 22 de janeiro de 2016; Portaria MCTIC/MDIC nº 5.395, de 7 de novembro de 2019, publicada em 9 de dezembro de 2019; Portaria MCTI/MDIC nº 4.210, de 15 de dezembro de 2020, publicada em 22 de dezembro de 2020; e Portaria MCTI nº 4.500, de 25 de fevereiro de 2021, publicada em 1º de março de 2021;

Considerando que a empresa FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A. alterou sua denominação social para LIGHTERA LATAM S.A., mantido o CNPJ/MF sob o nº 51.775.690.0001-91, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das portarias acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação social de FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A. para LIGHTERA LATAM S.A., CNPJ nº 51.775.690.0001-91, a partir da data em que se efetivou a alteração da denominação social da empresa, nas seguintes Portarias: Portaria MCT/MDIC/MF nº 891, de 28 de dezembro de 2001, publicada em 4 de janeiro de 2002; Portaria MCTI/MDIC/MF nº 719, de 22 de julho de 2013, publicada em 23 de julho de 2013; Portaria MCTI/MDIC nº 963, de 20 de novembro de 2015, publicada em 23 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 971, de 24 de novembro de 2015, publicada em 23 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 2.274, de 24 de novembro de 2015, publicada em 25 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 62, de 21 de janeiro de 2016, publicada em 22 de janeiro de 2016; Portaria MCTIC/MDIC nº 5.395, de 7 de novembro de 2019, publicada em 9 de dezembro de 2019; Portaria MCTI/MDIC nº 4.210, de 15 de dezembro de 2020, publicada em 22 de dezembro de 2020; e Portaria MCTI nº 4.500, de 25 de fevereiro de 2021, publicada em 1º de março de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa LIGHTERA LATAM S.A., CNPJ nº 51.775.690.0001-91, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Alteração de razão social em portaria que reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MCTI nº 4.584, de vinte e quatro de março de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, na Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, o que consta no Processo MCTI nº 01245.010215/2025-95, de 10 de julho de 2025:

Considerando que a empresa FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., CNPJ/MF nº 51.775.690.0001-91, é titular das seguintes Portarias que reconhecem que bens ou produtos são decorrente de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006: Portaria MCTI nº 188, de 26 de fevereiro de 2013, publicada em 27 de fevereiro de 2013; Portaria MCTI nº 330, de 10 de abril de 2013, publicada em 12 de abril de 2013; Portaria MCTI nº 1.314, de 20 de dezembro de 2013, publicada em 23 de dezembro de 2013; Portaria MCTI nº 27, de 10 de janeiro de 2014, publicada em 13 de janeiro de 2014; Portaria MCTI nº 908, de 28 de agosto de 2014, publicada em 29 de agosto de 2014; Portaria MCTI nº 1.184, de 30 de outubro de 2014, publicada em 31 de outubro de 2014; Portaria MCTIC nº 4.229, de 6 de outubro de 2016, publicada em 7 de outubro de 2016; Portaria MCTIC nº 2.344, de 30 de abril de 2018, publicada em 3 de maio de 2018; Portaria SEMP/MCTI nº 5.116, de 18 de agosto de 2021, publicada em 24 de agosto de 2021; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.748, de 1º de abril de 2022, publicada em 7 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.751, de 6 de abril de 2022, publicada em 13 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.302, de 15 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.327, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.328, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.329, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SETAD/MCTI nº 8.392, de 26 de julho de 2024, publicada em 31 de julho de 2024; Portaria SETAD/MCTI nº 8.614, de 15 de outubro de 2024, publicada em 17 de outubro de 2024; e

Considerando que a FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., CNPJ/MF nº 51.775.690.0001-91, alterou sua denominação social para LIGHTERA LATAM S.A., mantido o CNPJ nº 51.775.690.0001-91, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade, ou quaisquer alterações nos seus direitos e obrigações sociais, conforme consta de documentação juntada ao processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:

Art. 1º Fica alterada a titularidade da empresa FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., CNPJ/MF nº 51.775.690.0001-91, para a empresa LIGHTERA LATAM S.A. nas seguintes Portarias que reconhecem que bens ou produtos são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006: Portaria MCTI nº 188, de 26 de fevereiro de 2013, publicada em 27 de fevereiro de 2013; Portaria MCTI nº 330, de 10 de abril de 2013, publicada em 12 de abril de 2013; Portaria MCTI nº 1.314, de 20 de dezembro de 2013, publicada em 23 de dezembro de 2013; Portaria MCTI nº 27, de 10 de janeiro de 2014, publicada em 13 de janeiro de 2014; Portaria MCTI nº 908, de 28 de agosto de 2014, publicada em 29 de agosto de 2014; Portaria MCTI nº 1.184, de 30 de outubro de 2014, publicada em 31 de outubro de 2014; Portaria MCTIC nº 4.229, de 6 de outubro de 2016, publicada em 7 de outubro de 2016; Portaria MCTIC nº 2.344, de 30 de abril de 2018, publicada em 3 de maio de 2018; Portaria SEMP/MCTI nº 5.116, de 18 de agosto de 2021, publicada em 24 de agosto de 2021; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.748, de 1º de abril de 2022, publicada em 7 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.751, de 6 de abril de 2022, publicada em 13 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.302, de 15 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.327, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.328, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.329, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SETAD/MCTI nº 8.392, de 26 de julho de 2024, publicada em 31 de julho de 2024; Portaria SETAD/MCTI nº 8.614, de 15 de outubro de 2024, publicada em 17 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa LIGHTERA LATAM S.A., CNPJ nº 51.775.690.0001-91, em decorrência da alteração social, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL