Seção 2 — 15/05/2026

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.009386/2026-73, resolve:

Art. 1º Designar MARCO AURELIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1278841, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Executivo, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.06, da Coordenação-Geral de Pagamentos, da Diretoria de Serviços de Aposentados, Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10128.111602/2022-22, resolve:

Art.1º Aposentar por invalidez permanente o servidor, ROBERTO DOS SANTOS MITRAUD, matrícula Siape nº 1348148, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, amparado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética das remunerações, na forma estabelecida na Lei nº 10.887, de 2004.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI 3.173, de 10 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2026, republicada em 06 de maio de 2026, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.004700/2026-21, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da servidora pública NILCE HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1039063, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, oriunda do ex-Território Federal do Amapá do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe ao TRT 8ª Região assegurar que a servidora não exercerá atividades incompatíveis com às atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI 3.173, de 10 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2026, republicada em 06 de maio de 2026, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.024319/2026-34, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do empregado público Vicente de Paula Rodrigues de Sousa, matrícula SIAPE nº 3351722, ocupante do cargo de Agente Administrativo, oriundo do ex-Território Federal do Amapá do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, com exercício na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá, DIGEP/AP, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º Cabe à Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com às atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo Judicial nº 5029187-83.2019.4.04.7200 e Parecer de Força Executória nº n. 00083/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU e Processo SEI 90849.004245/2025-93, resolve:

Art. 1º AVERBAR como serviço público o tempo de formação para ingresso na categoria funcional de Auditor Fiscal da Receita Federal, realizado pelo servidor JOÃO LINO DE SOUZA RAMOS, matrícula SIAPE nº 1303815, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, no período de 01/03/1999 a 30/06/1999, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.253391/2026-85, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, MARCELO CORRÊA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0151589, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do Processo nº 1018976-52.2024.4.01.4100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.005648/2026-31, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor ADONIAS LOPES CARVALHO, na condição de companheiro da ex - servidora ELISABETH CAMPOS DE FRANCA - Matrícula SIAPE nº 0693825, aposentada no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Ex-Território de Rondônia/ME, com efeitos a partir de 04 de abril de 2024, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 12163/2026/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 13ª Vara Federal Cível da SJBA, nos autos do Processo n° 1036560-39.2026.4.01.3300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.005637/2026-51, resolve:

Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ROSANA MARIA GAZINEO, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - VICTORIO GAZINEO - Matrícula SIAPE nº 0950492, aposentado no cargo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL BRASIL, oriundo da RFB/ME, com efeitos a partir de 07 de maio de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 12109/2026/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer de Força Executória nº 00012/2026/CORESENE 2/PRU3R/PGU/AGU constante no Processo Judicial nº 5013078-26.2024.4.03.6301 e Processo Sei 90849.005657/2024-60, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal DGP/SGC/ME Nº 5.615 de 27/05/2021, publicada no Diário Oficial da União nº 100 de 28/05/2021, que aposentou compulsoriamente o servidor Evaristo Batista de Campos Melo, matrícula SIAPE nº 0601484, outrora ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe D, Padrão II, com fundamento no Art. 10, parágrafo 1°, inciso III da EC n° 103/2019, para considerar a aposentadoria voluntaria desde o requerimento administrativo, 21/10/2019, com base no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 21 de outubro de 2019.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.015928/2026-01, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, ADELSON NUNES COELHO, matrícula SIAPE nº 2367266, ocupante do cargo de Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe C, Nível 004, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Lages, nos autos do Processo nº 5002830-72.2024.4.04.7206, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.005034/2024-97, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ELZA TERESINHA PAES, na condição de filha maior inválida do ex - servidor SEBASTIÃO PAES - Matrícula SIAPE nº 0862343, aposentado no cargo de Auxiliar de Operac de Serviços de Engenharia, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 11 de maio de 2026, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00281/2026/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA