EDITAL Nº 4/2026 - SUPES-RR
Processo nº 02025.000188/2012-85
OBJETO: Perdimento de bem apreendido pelo IBAMA-RR
EDITAL DE CIÊNCIA PÚBLICA
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RR, em cumprimento às disposições legais e regulamentares, torna público, para ciência geral, que foi dado o perdimento nos 5,00 metros cúbicos de madeiras serradas em pranchas da espécie angelim, apreendidos 13 de março de 2012, conforme Termo de Apreensão nº 374264-C.
A confirmação do referido Termo de Apreensão e do perdimento do bem foi decretada pela Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 27248653/2026-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro, de 13 de maio de 2026.
Informamos que, conforme a legislação aplicável, caso não haja manifestação do proprietário ou interessado no bem no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação deste edital, o bem será encaminhado para destinação definitiva, nos termos da legislação vigente.
Fica, portanto, o proprietário ou interessado, caso identificado, ciente de que, não havendo manifestação dentro do prazo estipulado, o bem será destituído da possibilidade de restituição, sendo destinado conforme as normas de gestão de bens apreendidos.
EDER CARVALHO DOS SANTOS
Superintendente Substituto do IBAMA/RR