Seção 3 — 18/05/2026

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 112/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Chapada dos Guimarães/MT. PROCESSO: 21024.012177/2025-17. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaço físico para a instalação, operação e manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pelo Município de Chapada dos Guimarães/MT: OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito.

Edital. AVISO DE PENALIDADE

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, levo ao conhecimento público que após o julgamento em Segunda Instância do Auto de Infração 010/5187/2021 lavrado no dia 08/04/2021, foram imputadas à empresa MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A antiga ALTERNATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ 25.070.947/0002-80, a sanção administrativa de Multa, com fulcro nos: artigos 78, §1º, 509, §2º do Decreto nº 9.013/2017 e artigo 2º, inciso II da Lei nº 7.889/1989.

Fica, portanto, notificado o devedor para o pagamento da multa no valor de R$ 3.912,13 (três mil novecentos e doze reais e treze centavos), a ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento da União nº 2941397-20031-00934, com vencimento em 28/06/2026.

O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta data, para a apresentação de recurso para a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, podendo protocolá-lo nas formas previstas no art. 4º da Portaria SDA/MAPA nº 1.364/2025. No mesmo prazo, será franqueada vista do processo ao representante da empresa ou à pessoa legalmente autorizada, no endereço: Eixo Monumental, Via S1, Campus INMET - Sudoeste, Brasília/DF - CEP: 70.680-900. Processo administrativo nº 21016.002319/2021-11.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos art. 13 do Decreto nº 12.502/2025, do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.

Brasília, 12 de maio de 2026.

ROBÉRIO ALVES MACHADO

Coordenador do 3º SIPOA

O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, art. 4º do Decreto nº 12.502 de 11 de junho de 2025, e inciso I do Art. 10 da Portaria SDA/MAPA nº 1.364 de 8 de setembro de 2025 e, de acordo com o §4º, do Art. nº 26, da Lei 9.784/99 e Inciso IV do Art. 5º da Portaria nº 1.364/2025, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal da empresa MARTINS & TASCHETI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 17.205.714/0001-39, a comparecer na sede da SFA-GO, à Praça Cívica, 100, 6º andar, Centro, Goiânia/GO, para tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO N° 010/512/GO/2026 de 02/02/2026. Após o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação deste edital, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA

Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás