Seção 3 — 18/05/2026

ENTRE A RFB E MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA/SP - 2026

Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 07 de janeiro de 2026 entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Tapiratiba/SP, CNPJ nº 45.742.707/0001-01.

OBJETO: Intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Catanduva/SP, o Sr. Ramon Jesus Vieira, Prefeito.

Número do Contrato: 11/2022.

Nº Processo: 15771.720803/2022-44.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.287.143/0001-60 - ACTIVE ENGENHARIA LTDA. Objeto: A) repactuação dos custos relativos à mão de obra referente aos postos de manutenção predial, apurado em conformidade com o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 Sindeepres/Sindeprestem, a partir de 1º de janeiro de 2026;

b) revisão dos custos relativos às tarifas de vale-transporte devido à sua majoração no município de São Paulo, a partir de 6 de janeiro de 2026;. Vigência: 06/05/2026 a 16/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.111.288,80. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, comunico WASHINGTON LEITE TORRES, CPF XXX.955.813-XX, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 152505392135409, depositada no Recinto Alfandegado BANDEIRANTES IPA OUTEIRINHOS (FMA 15/2026 - ficha 14063), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento.

2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13032.225316/2026-24, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta Comunicação.

3. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao e-dossiê 13032.225316/2026-24, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição.

4. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação.

5. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono.

6. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000.

DANIEL MAMEDE BORGES

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 04/2026 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a Faculdade de Ciências e Engenharia da UNESP Campus de Tupã, CNPJ nº 48.031.918/0031-40.

OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Faculdade de Ciências e Engenharia da UNESP Campus de Tupã, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.

DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2026.

VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

SIGNATÁRIOS: pela DRF/PPE, o senhor Sérgio Lourenço Júnior, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, e pela Faculdade de Ciências e Engenharia da UNESP Campus de Tupã, o senhor Raúl Andres Martinez Uribe, Diretor da FCE UNESP Tupã.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil, duzentos reais), já pago pelo lote 194, ao arrematante NELSON ANTONIO FARIA PANTONI, inscrito no CPF Nº ***.481.138-**, com base no que dispõe os itens 10.5.1 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2025, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.810043/2025-37.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720182/2022-12, resolve:

Tornar público que foi aplicada à CATARINA COMERCIO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA, CNPJ nº 40.846.167/0001-92, com fundamento no Art. 87, III da Lei 8.666/93 e no item 11.1.2 do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) - correspondente a perda do valor pago do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por arrematar lote sem possuir os devidos registros para a efetiva prática das atividades para a qual se destinava o lote, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 4.1.2 do mencionado Edital.

Curitiba, 14 de maio de 2026.

Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi

RETIFICAÇÃO do EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS GABIN/ALF/SFS Nº 1/2026

O Delegado da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC (ALF/SFS), tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, a ERRATA do EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS GABIN/ALF/SFS Nº 01/2026, com Aviso de Edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de março de 2026, na edição nº 49, na Seção 3, página 90, conforme segue:

Onde se lê:

Item 7.2.1 - A Comissão fará análise da documentação, em ordem decrescente a partir do candidato melhor classificado até o total de número de vagas, realização de diligências ou consultas e fará a divulgação do Resultado Preliminar, a partir da consolidação das decisões registradas nos Processos Digitais, com a lista dos candidatos e respectiva pontuação obtida, indicados os selecionados dentro do número de vagas deste processo seletivo no site da Receita Federal, diretamente no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos, até o dia 20/05/2026 o que, a partir da data de publicação, abrirá o prazo recursal;

Item 7.3 - O Resultado, após a análise dos recursos, será divulgado até o dia 24/06/2026 no sítio da Receita Federal indicado no item 7.2.1 e conterá a análise dos recursos interpostos e a lista dos candidatos selecionados.

Leia-se:

Item 7.2.1 - A Comissão fará análise da documentação, em ordem decrescente a partir do candidato melhor classificado até o total de número de vagas, realização de diligências ou consultas e fará a divulgação do Resultado Preliminar, a partir da consolidação das decisões registradas nos Processos Digitais, com a lista dos candidatos e respectiva pontuação obtida, indicados os selecionados dentro do número de vagas deste processo seletivo no site da Receita Federal, diretamente no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos, até o dia 10/06/2026 o que, a partir da data de publicação, abrirá o prazo recursal;

Item 7.3 - O Resultado, após a análise dos recursos, será divulgado até o dia 15/07/2026 no sítio da Receita Federal indicado no item 7.2.1 e conterá a análise dos recursos interpostos e a lista dos candidatos selecionados.

CLAITON MEYER

Extrato de 3º TA - Termo Aditivo Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº212/2021; Instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agente Executor: FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA; CNPJ 15.194.004/0024-11; Objeto: Altera cláusula 4ª da vigência; Altera cláusula 2ª do valor e ratifica as demais cláusulas do acordo; Valor do Acordo: R$ 5.848.686,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais); Vigência: 03/12/2021 a 31/12/2026; Data assinatura: 03/12/2021; Assinatura do Termo aditivo: 14/05/2026.