Seção 3 — 18/05/2026

Processo: 19739.055578/2025-63 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES OBJETO: RIP: 000186830002; Localização: D. Pedro II, nº 2.254, qd 74 esq. Boa esperança,esq. Almeida e Leopoldo de Bulhões, Jardim Rio Claro, Jataí, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.171,14 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 605,48 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.718.232,70 FINALIDADE: Instalação e funcionamento da sede administrativa da Unidade Local da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e no Distrito Federal na cidade de Jataí/GO FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 05.05.2026

Processo: 19739.059401/2025-36 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000819110002; Localização: BR-483;GO-206, nº NaN, -, Inaciolândia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 67.100,39 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 107,10 FINALIDADE: A finalidade do processo é formalizar a entrega e permitir a futura cessão de uma área em águas da União para produção aquícola comercial (tilápia), seguindo as normas legais e ambientais. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 05.05.2026

Processo: 19739.002218/2026-40 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000819150002; Localização: -, nº NaN, -, Itumbiara, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 902.019,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 229,50 FINALIDADE: Entrega de espaço físico em águas da união para atividade de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 15.05.2026

PROCESSO: 19739.023530/2026-77

INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Lamartine Reginaldo Sebba, CPF nº. ***.812.591-**

OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 176 m²  

VALOR DO IMÓVEL: R$ 556,16 (quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos)

FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02/06/2026 a 30/08/2026 (90 dias)

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/05/2026, da SPU/GO.

PROCESSO: 19739.014697/2026-47

INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Arthur Henrique Miranda Mendonça, CPF nº. ***.960.771-**

OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.931,48 m²  

VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.064,84 (seis mil sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos)

FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/06/2026 a 29/08/2026 (90 dias)

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/05/2026, da SPU/GO.

PROCESSO: 19739.020095/2026-29

INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: ARIVAN MENDES DA SILVA, CPF nº. ***.952.521-**

OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.630,00 m²  

VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.470,80 (onze mil quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos)

FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 01/08/2026 (32 dias)

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/05/2026, da SPU/GO.

PROCESSO: 19739.012813/2026-93

INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Rogerio Ferreira Paranhos, CPF nº. ***.045.071-**

OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 411 m²  

VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.298,76 (um mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos)

FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 26/06/2026 a 23/09/2026 (90 dias)

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/05/2026, da SPU/GO.

PROCESSO: 10154.154932/2022-95 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL OBJETO: RIP: 000793950005; Localização: Brasil, nº 3372, Centro, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 600,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 295,86 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 939.000,00 FINALIDADE: Funcionamento do escritório da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), vinculada ao Estado de Mato Grosso do Sul, em Ponta Porã/MS FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 15.05.2026

PROCESSO: 04926.000920/2008-11

INSTRUMENTO: Termo de Entrega

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 4ª Região Militar

OBJETO: extinguir quaisquer obrigações oriundas do Termo de Entrega celebrado em 06/02/2009, no Livro nº 10-B, folhas 149 a 151, da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, em virtude de renúncia expressa à entrega, manifestada pelo Exército Brasileiro - Comando da 4ª Região Militar, no OFÍCIO Nº 9-SPIMA/Esc T/Cmdo 4ª RM, de 03/08/2023.

DATA DE ASSINATURA: 15/01/2026

Processo: 00350.000269/2024-00 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000816140002; Localização: -, nº NaN, Itaguá, Ubatuba, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 63.807,51 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 404.539,61 FINALIDADE: Uso de espelho d'água para fins de aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 14.05.2026

Processo: 00350.006837/2023-97 Instrumento: Entrega Outorgante: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000818140002; Localização: -, nº NaN, Barra Seca, Ubatuba, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 19.632,42 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 125.647,49 FINALIDADE: Uso para aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 14.05.2026

PROCESSO: 00350.004700/2013-26

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

OBJETO: Reversão à União do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União e a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo, localizado no reservatório da UHE Capivara, no município de Florínia/SP, com superfície de aproximadamente 25,07 hectares de espelho d'água, conforme descrito na Cláusula Primeira do referido instrumento.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 25,07 ha de espelho d'água.

FINALIDADE: Reversão do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado em 20 de fevereiro de 2014, lavrado no Livro nº 26, folhas 262 a 263 da SPU/SP.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2026, registrada na APOSTILA nº 06/2026.

PROCESSO: 00350.006113/2013-71

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

OBJETO: Reversão à União do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União e a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo, localizado no Reservatório de Água Vermelha, no município de Mira Estrela/SP, com superfície de aproximadamente 65,71 hectares de espelho d'água, conforme descrito na Cláusula Primeira do referido instrumento, constante do Processo nº 00350.006113/2013-71.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 65,71 hectares de espelho d'água.

VALOR DO IMÓVEL: R$ 121.482,00 (cento e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais).

FINALIDADE: Reversão do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado em 20 de fevereiro de 2014, lavrado no Livro nº 26, folhas 244 a 245 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2026, registrada na APOSTILA nº 01/2026.

PROCESSO: 00375.000329/2005-35

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

OBJETO: Reversão à União do espaço físico objeto do Termo de Rerratificação do Termo de Entrega firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, referente ao imóvel localizado na UHE Porto Primavera (Engenheiro Sérgio Motta), no município de Redenção da Serra/SP, com superfície de aproximadamente 0,16 hectare de espelho d'água, conforme descrito na cláusula retificada do referido instrumento.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 0,16 ha de espelho d'água.

FINALIDADE: Reversão do espaço físico objeto do Termo de Rerratificação do Termo de Entrega firmado em 07 de junho de 2021, lavrado no Livro nº 37, folhas 230 a 231 da SPU/SP.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2026, registrada na APOSTILA nº 11/2026.

PROCESSO: 00350.002279/2014-08

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

OBJETO: Reversão à União do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, localizado na Praia da Cocanha, no município de Caraguatatuba/SP, no Oceano Atlântico, com superfície de aproximadamente 3.982,81 m² de espelho d'água, conforme descrito na Cláusula Primeira 3.982,81 m² de espelho d'água.

FINALIDADE: Reversão do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado em 09 de outubro de 2019, lavrado no Livro nº 35, folhas 82 a 83 da SPU/SP.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2026, registrada na APOSTILA nº 09/2026.