Seção 3 — 18/05/2026

A Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe NOTIFICA a empresa VERBIO TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.669.334/0001-98, da decisão de aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 4.245,06 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), com fundamento no item 12.2, subitem IV, subitem (7) do Contrato nº 08/2024 e no art. 156, § 3º da Lei nº 14.133, de 2021, proferida no processo administrativo de apuração de responsabilidade SEI nº 10583.000611/2024-83, em decorrência da prática de infração administrativa no âmbito do Contrato nº 08/2024, caracterizada por ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado em afronta ao disposto no item 4.20 do Termo de Referência.

Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, Constituição Federal de 1998, fica essa empresa NOTIFICADA para, sendo de seu interesse, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste Edital, por escrito, instruída com documentos que julgar pertinentes, incluindo-se as provas que pretenda produzir, assinada pelo preposto ou representante legal da empresa, e encaminhada preferencialmente por meio do acesso de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações/SEI do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma do art. 57 da Instrução Normativa nº 23/2022, ou enviada para o endereço eletrônico [email protected].

A disciplina legal do procedimento deriva das disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como da Instrução Normativa SCC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024.

Fica a empresa notificada de que o processo administrativo terá continuidade independente de sua manifestação.

Informa-se que os autos do Processo Administrativo se encontram à disposição para vista do interessado por meio de acesso ao Módulo de Pesquisa Pública do SEI/ColaboraGov. As solicitações de vistas ou cópia do processo podem ser formalizadas por pessoa autorizada, por meio eletrônico, no endereço de e-mail: [email protected]

ANA TERRA TELES DE MENESES

Superintendente Regional de Administração no Estado de Sergipe

Número do Contrato: 6/2024.

Nº Processo: 18390.000001/2024-59.

Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO AMAZONAS. Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos de digitador e mensageiro, objeto do contrato nº 06/2024, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 15/08/2027 a 15/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 470.842,56. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: 2/2022.

Nº Processo: 10783.100380/2021-16.

Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESPÍRITO SANTO. Contratado: 10.392.232/0001-96 - SEI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos: vigilantes administrativos,, do contrato nº 02/2022, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 01/06/2026 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.809.507,40. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Número do Contrato: 3/2024.

Nº Processo: 10388.000006/2024-19.

Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MARANHÃO. Contratado: 28.197.744/0001-67 - MAXIMIANO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais:

prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 02/06/2026 até 02/06/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.

Acréscimo quantitativo consistente em 02 (dois) postos de mão de obra, com eficácia futura prevista para 22 de junho de 2026, destinados ao edifício sede da superintendência regional do trabalho - srtb-ma, o que equivale a 13,09% (treze vírgula zero nove por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, i, "b", da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 02/06/2026 a 02/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.066.236,66. Data de Assinatura: 12/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2026).

Número do Contrato: 1/2026.

Nº Processo: 11597.000179/2025-15.

Pregão. Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 17.893.955/0001-18 - IMPACTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do serviço contínuo objeto do contrato nº 01/2026.. Vigência: 01/06/2026 a 12/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.122,76. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: 12/2024.

Nº Processo: 11597.000112/2024-08.

Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 11.743.904/0001-23 - VETT - VIA EXPRESS TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 20/07/2026 até 20/07/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 20/07/2026 a 20/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.464,91. Data de Assinatura: 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2026).

A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada GENESIS SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 20.935.038/0001-63, e em cumprimento ao Ofício nº 58773/2026/MGI, torna pública a decisão final proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000272/2025-33. O referido processo trata das sanções de multa moratória no valor de R$ 278.621,97 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), conforme previsão no art. 162 da Lei 14.133/2021 e no subitem 12.1, alínea iv, números (08), (15), (16), (17), (18), (19) e (22) do Contrato 10/2024, bem como de impedimento de licitar e contratar com a União por 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, conforme previsão no inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no subitem 12.1, alínea ii do Contrato 10/2024, PE nº 90003/2024. O valor do débito deverá ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com vencimento em 29/05/2026. A empresa poderá optar pelo pagamento integral ou pelo parcelamento do débito, conforme Instrução Normativa SEGES nº 26/2022. Eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico [email protected] ou por correspondência física. Os autos encontram-se disponíveis para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI, acessível pelo endereço:

https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei

Curitiba, 15 de maio de 2026.

REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA

Superintendente

Nº Processo: 10384.000003/2026-87.

Dispensa Nº 46/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PIAUÍ.

Contratada: 06.699.342/0001-28 - FORTED TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação dos serviços comuns de locação, instalação e manutenção de 01 (uma) Central Telefônica Digital - CPCT, tipo PABX, com malha de comutação temporal e codificação PCM, incluindo fornecimento de aparelhos digitais, a ser instalada no Edifício Sede da Superintendência Regional de Administração no Estado do Piauí, na cidade de Teresina PI.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/05/2026 a 11/05/2027. Valor Total: R$ 22.200,00. Data de Assinatura: 12/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - PSS - SSC/MGI

CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

A Diretora de GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 60 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2026, com suas alterações, e considerando o disposto no Processo nº 10199.006171/2024-10, resolve:

Art. 1º CONVOCAR os(as) candidatos(as) abaixo relacionados, classificados e aprovados no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, com fulcro na alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária da Secretaria de Governo Digital, homologado pelo Edital DGP/SSC/MGI nº 48 - MGI, de 31 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, cuja contratação foi autorizada pela Portaria MGI nº 6.726, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, em razão do processo seletivo simplificado objeto do Edital DGP/SSC/MGI nº 12, de 26 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024:

Perfil Profissional: 401 - ESPECIALISTA EM ANÁLISE DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS

candidatos das vagas de ampla concorrência

candidata das vagas reservadas para pessoas negras

Perfil Profissional: 402 - ESPECIALISTA EM CIÊNCIA DE DADOS

candidatos das vagas de ampla concorrência

Perfil Profissional: 403 - ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE

candidatos das vagas de ampla concorrência

candidatos das vagas reservadas para pessoas negras

Perfil Profissional: 405 - ESPECIALISTA EM GESTÃO DE PROJETOS

candidatos das vagas de ampla concorrência

candidata das vagas reservadas para pessoas negras

Perfil Profissional: 406 - ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TI

candidatos das vagas de ampla concorrência

Perfil Profissional: 407 - ESPECIALISTA EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

candidato das vagas de ampla concorrência

candidato das vagas reservadas para pessoas negras

Art. 2º Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio do telefone (61) 2031-6712 ou endereço eletrônico [email protected], para orientações acerca da apresentação dos documentos necessários e da assinatura do contrato.

Art. 3º Para fins da realização de inspeção médica oficial junto a este Ministério, os(as) candidatos(as) providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no anexo deste edital.

Parágrafo Único. Tendo em vista a limitação de atendimento do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass) para a realização de inspeção médica oficial, serão aceitos atestados declaratórios de aptidão ou inaptidão física e mental emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 4º Deverá ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital no Diário Oficial da União, para que os(as) candidatos(as) convocados(as) por este edital manifestem interesse na assinatura do contrato e apresentem toda a documentação exigida para contratação.

Art. 5º Torna-se sem efeito a convocação do(a) candidato(a) que, no prazo estabelecido, não atender ao disposto no artigo anterior.

Art. 6º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

ANEXO

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS