Seção 3 — 18/05/2026

PROCESSO: 10154.146444/2021-23

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

OBJETO: Reversão à União do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União e a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, localizado no reservatório da UHE de Ilha Solteira, com superfície de aproximadamente 1,28 hectares de espelho d'água, conforme descrito na Cláusula Primeira do referido instrumento.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1,28 ha de espelho d'água.

FINALIDADE: Reversão do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado em 06 de julho de 2009, lavrado no Livro nº 18 da Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado de São Paulo.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2026, registrada na APOSTILA nº 07/2026.

PROCESSO: 00375.007555/2009-71

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

OBJETO: Reversão à União do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP e a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, localizado no Oceano Atlântico, no local denominado Ponta do Poço, no município de Ilhabela/SP, com superfície de aproximadamente 1,2 hectare de espelho d'água, conforme descrito na Cláusula Primeira do referido instrumento, constante do Processo nº 00375.007555/2009-71.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1,2 hectare de espelho d'água.

FINALIDADE: Reversão do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado em 27 de novembro de 2018, lavrado no Livro nº 33, folhas 188 a 189 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2026, registrada na APOSTILA nº 22/2026.

PROCESSO: 21052.031994/2016-46

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

OBJETO: Reversão à União do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado entre a União e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, localizado no reservatório da UHE de Marimbondo, no município de Icém/SP, com superfície de aproximadamente 303.020 m² de espelho d'água, conforme descrito na Cláusula Primeira do referido instrumento.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 303.020 m² de espelho d'água.

FINALIDADE: Reversão do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado em 09 de novembro de 2021, lavrado no Livro nº 38, folhas 91 a 93 da SPU/SP.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2026, registrada na APOSTILA nº 03/2026.

PROCESSO: 00375.003665/2005-30

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

OBJETO: Reversão à União do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União e a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, localizado no reservatório da UHE Capivara, no município de Pedrinhas Paulista/SP, com superfície de aproximadamente 2,0012 hectares de espelho d'água, conforme descrito na Cláusula Primeira do referido instrumento.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2,0012 hectares de espelho d'água.

FINALIDADE: Reversão do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado em 25 de setembro de 2009, lavrado no Livro nº 18 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2026, registrada na APOSTILA nº 12/2026.

PROCESSO: 21052.010533/2004-04

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

OBJETO: Reversão à União do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União e a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, localizado na UHE Jurumirim (Armando A. Laydner), no município de Paranapanema/SP, com superfície de aproximadamente 0,6304 hectare de espelho d'água, conforme descrito na Cláusula Primeira do referido instrumento.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 0,6304 ha de espelho d'água.

FINALIDADE: Reversão do espaço físico objeto do Termo de Entrega firmado em 25 de setembro de 2009, lavrado no Livro nº 18 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2026, registrada na APOSTILA nº 08/2026.

Processo: 19739.010918/2026-16 Instrumento: Entrega Outorgante: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000820150003; Localização: SE-200, nº NaN, -, Gararu, Sergipe ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 3.704,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 40.568,58 FINALIDADE: Trata o presente processo da Entrega para Aquicultura de área da UNIÃO para o MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, do Ministério da Pesca e Aquicultura cadastrado sob o CNPJ no 49.381.076/0001-01, referente ao espaço em águas públicas, situado no Rio São Francisco, Município de Gararu, Estado de Sergipe, nos termos do Requerimento versao1SE032122025.pdf (58307317). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 11.05.2026

Processo: 19739.072385/2025-77 Instrumento: Entrega Outorgante: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000818880003; Localização: SE-120, nº NaN, -, Neópolis, Sergipe ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 8.061,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.083,33 FINALIDADE: Implantação de atividade de aquicultura nos termos do inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 11.05.2026

Processo: 19739.000650/2026-04 Instrumento: Entrega Outorgante: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000818950003; Localização: -, nº NaN, -, Palmeiras do Tocantins, Tocantins ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 708.816,77 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 545.788,91 FINALIDADE: Destinação de área de espelho d'água de domínio da União, localizada no lago da Usina Hidrelétrica de Estreito, no município de Palmeiras do Tocantins/TO, com área de 708.816,77 m², para implantação e operação de unidade de aquicultura, mediante utilização de estruturas flutuantes, como tanques-rede, destinada à produção de organismos aquáticos, observadas as normas aplicáveis aos bens da União, à atividade aquícola e à legislação ambiental vigente. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:0,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 07.05.2026

TERMO DE DESCARTE Nº 1/2026

Processo: 12600.002103/2025-91

Objeto: Doação de Bens de TI;

Doador: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, CNPJ nº 00.489.828/0001-55;

Donatário: Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC (OSCIP), CNPJ 24.225.702/0001-31;

Data da assinatura: 02 de março de 2026;

Signatários: Heloísa Marques Oliveira dos Santos, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Júlio César Hessel, pelo Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC.

Número do Contrato: 6/2021.

Nº Processo: 10580.100160/2021-61.

Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Alteração dos itens 2.7.33, 22.11. E 22.12, previsto no termo de referência do edital do pregão nº 01/2024, com base no art. 65, i, a) da lei n.° 8.666/93, passando a jornada semanal de cada posto de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para 40 (quarenta) horas semanais, sem redução de valor contratual. Vigência: 14/05/2026 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.495.307,00. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: 1/2024.

Nº Processo: 11046.100696/2023-68.

Pregão. Nº 19/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Alteração dos itens 5.16. E 5.17. Previsto no termo de referência do edital do pregão nº 01/2024, com base no art. 65, i, a) da lei n.° 8.666/93, passando a jornada semanal de cada posto de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para 40 (quarenta) horas semanais, sem redução de valor contratual. Vigência: 14/05/2026 a 19/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 660.000,00. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

PREGÃO Nº 90008/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 05/05/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros por meio de postos de bombeiros civis, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

WAGNER FABRI

Pregoeiro-sra-sp

(SIDEC - 15/05/2026) 170131-00001-2026NE000001

No Extrato de Termo Aditivo 03/2025, UASG 170131, publicado no DOU de 06 de novembro de 2025, Seção 3, página 121, onde se lê: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 296.472,94", leia-se: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 429.043,80".

A Comissão destinada a conduzir os Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade (PAAR) no âmbito da Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe, designada pela Portaria SRA/SE/MGI nº 662, de 27 de janeiro de 2026, NOTIFICA a empresa COMERCIAL ELETRODOMESTICO F DE ASSIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.439.748/0001-01, que foi instaurado o processo nº 10583.101008/2023-37, com o objetivo de apurar possíveis infrações atribuídas à empresa, conforme indicado na Justificativa 39333895: não manter a proposta e dar causa à inexecução total da Nota de Empenho 234, em desacordo com o item 5.1 do Termo de Referência da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023.

Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, Constituição Federal de 1998, fica essa empresa NOTIFICADA para, sendo de seu interesse, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste Edital, por escrito, instruída com documentos que julgar pertinentes, incluindo-se as provas que pretenda produzir, assinada pelo preposto ou representante legal da empresa, e encaminhada preferencialmente por meio do acesso de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações/SEI do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma do art. 57 da Instrução Normativa nº 23/2022, ou enviada para o endereço eletrônico [email protected].

A disciplina legal do procedimento deriva das disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como da Instrução Normativa SCC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024.

Fica a empresa notificada de que o processo administrativo terá continuidade independente de sua manifestação.

Informa-se que os autos do Processo Administrativo se encontram à disposição para vista do interessado por meio de acesso ao Módulo de Pesquisa Pública do SEI/ColaboraGov. As solicitações de vistas ou cópia do processo podem ser formalizadas por pessoa autorizada, por meio eletrônico, no endereço de e-mail: [email protected]

COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE