Seção 1 — 19/05/2026

Código: 359258

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0323326/2023

Interessado: FRANCESCA DELL OLIO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 449535

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0397636/2023

Interessado: MOSTAFA MAHMOUD KHATER GHEATY

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 649120

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0553293/2024

Interessado: PABLO MANUEL TRINCADO QUEZADA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV do Decreto 9.199/2017; por não ter apresentado comprovante de residência, certidão de antecedentes criminais emitido pela justiça estadual e pela justiça federal

Código: 659030

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0560291/2024

Interessado: JAMIL HUSSAIN

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, bem como não conseguiu se comunicar durante o atendimento presencial e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, incisos II, III da Lei nº 13.445/2017

Código: 662797

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0563133/2024

Interessado: JACQUELIN NOEL

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 5º e do item13 do Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 682437

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0577838/2025

Interessado: ODALIA MORILIEN

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 685984

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0580834/2025

Interessado: RAJESH VEDULA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual e a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem legalizada/apostilada

Código: 696971

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0589646/2025

Interessado: MARGLIS FRANCHESKA AMARO LINAREZ

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, incisos III e IV do Decreto 9.199/2017

Código: 698828

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0591216/2025

Interessado: ANEESH PARAYIL MANI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 7 e 10 do Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 701635

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido'

Processo: 235881.0593531/2025

Interessado: ALAEDDINE SAHBANI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65 inciso III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos III e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do item 6 do Anexo I e Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 382072

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0342373/2023

Interessado: VITTORIO PASTORE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017

LUDMYLLA ALMEIDA DE SOUZA SOUTO

Coordenadora-GeralSubstituta

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.015758/2024-59, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALEX PADILLA MONTANO, de nacionalidade boliviana, filho de German Padilla Montano e de Lidia Montaño Montano, nascido em Cochabamba, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 31 de julho de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) anos e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.

BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY

PORTARIA Nº 6.564, DE 18 DE maio DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.009572/2024-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SUNDAY GABRIEL NGIGE, de nacionalidade nigeriana, filho de Gabriel Sunday e de Angelina Gabriel, nascido em Obosi, República Federal da Nigéria, em 6 de novembro de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.

BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY

PORTARIA Nº 6.565, DE 18 DE maio DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.011520/2024-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FIDEL SARMIENTO MOLLO, de nacionalidade boliviana, filho de Victorino Sarmiento Perca e de Maria Mollo Olmedo, nascido em Cochabamba, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 16 de dezembro de 2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da execução da medida.

BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY