Seção 3 — 19/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0186-01, FELVP00427042026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0087-11, FELVP00427292026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0121-58, FELVP00418472026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0060-00, FELVP00446972026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0191-60, FELVP00447142026, 08/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0111-86, FELVP00447792026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0010-32, FELVP00447952026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0024-38, FELVP00445702026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00448032026, 09/04/2026; FELVP00454652026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0079-01, FELVP00449022026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0172-06, FELVP00453492026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0120-77, FELVP00453502026, 08/04/2026; FELVP00461652026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0137-15, FELVP00454912026, 09/04/2026; FELVP00460542026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0210-68, FELVP00456832026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0144-44, FELVP00457612026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0080-45, FELVP00458222026, 09/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0049-96, FELVP00454352026, 09/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00363632026, 03/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0219-04, FELVP00433992026, 08/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELVP00439872026, 08/04/2026; FELVP00418482026, 08/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0186-01, FELVP00441032026, 08/04/2026; FELVP00441212026, 08/04/2026; FELVP00442612026, 10/04/2026; FELVP00361452026, 03/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0120-77, FELVP00441652026, 10/04/2026; FELVP00405362026, 08/04/2026; FELVP00418752026, 08/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00404532026, 08/04/2026; FELVP00446122026, 08/04/2026; FELVP00455262026, 08/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0210-68, FELVP00404342026, 08/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0130-49, FELVP00409672026, 08/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0144-44, FELVP00410592026, 08/04/2026; FELVP00447422026, 08/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0191-60, FELVP00447142026, 08/04/2026; DSV CONTRACT LOGISTICS BRASIL LTDA, 02.735.565/0040-59, FELVP00451312026, 10/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BEM FRIOS TRANSPORTES LTDA, 08.379.601/0001-69, FELVP00363332026, 03/04/2026; COMERCIAL DE PISOS SANTO ANTONIO LTDA, 58.675.622/0001-08, FELVP00426742026, 09/04/2026; COMANDO DA 4a REGIAO MILITAR, 09.576.937/0001-84, FELVP00430042026, 13/04/2026; COMERCIAL ZAFFARI LTDA, 92.016.757/0001-91, FELVP00430732026, 07/04/2026; COMERCIAL RUAS E DELANO LTDA, 24.042.871/0001-36, FELVP00432252026, 11/04/2026; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0177-71, FELVP00434592026, 15/04/2026; CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, 11.234.954/0001-85, FELVP00436732026, 08/04/2026; FELVP00407672026, 16/04/2026; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.135.153/0003-70, FELVP00436972026, 08/04/2026; FELVP00441022026, 08/04/2026; FELVP00441262026, 08/04/2026; FELVP00451012026, 08/04/2026; FELVP00455632026, 08/04/2026; COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 33.000.092/0142-08, FELVP00438052026, 12/04/2026; COMERCIAL SCARDUA LTDA, 28.482.230/0009-00, FELVP00438412026, 12/04/2026; COMET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 21.571.621/0001-03, FELVP00440492026, 08/04/2026; COMERCIAL GJ LTDA, 31.634.212/0001-54, FELVP00361492026, 03/04/2026; CLARIANT BRASIL LTDA., 31.452.113/0028-71, FELVP00452262026, 10/04/2026; COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, 88.212.113/1119-47, FELVP00455242026, 16/04/2026; COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 33.000.092/0038-50, FELVP00461822026, 12/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0153-35, FELVP00425772026, 15/04/2026; FELVP00429332026, 15/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0193-22, FELVP00426992026, 16/04/2026; FELVP00442862026, 16/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0150-92, FELVP00428312026, 15/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0210-68, FELVP00428452026, 15/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0120-77, FELVP00428762026, 16/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00429472026, 15/04/2026; FELVP00435702026, 15/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0087-11, FELVP00430372026, 15/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0010-32, FELVP00432972026, 15/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELVP00438342026, 16/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0111-86, FELVP00440712026, 15/04/2026; ELLEN TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 17.133.409/0001-89, FELVP00443262026, 10/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0175-40, FELVP00435632026, 15/04/2026; FELVP00427912026, 15/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0144-44, FELVP00421272026, 15/04/2026; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0003-26, FELVP00460032026, 12/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0186-01, FELVP00462162026, 16/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0024-38, FELVP00462582026, 15/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A, 09.813.204/0004-69, FELVP00426422026, 12/04/2026; FELVP00430102026, 13/04/2026; W. DA MOTA E SILVA TRANSPORTES, 19.125.704/0001-19, FELVP00426502026, 12/04/2026; FELVP00337012026, 03/04/2026; FELVP00429692026, 13/04/2026; VIABRASIL TRANSPORTES LTDA, 63.381.514/0001-54, FELVP00427032026, 11/04/2026; WALNETE ERCOLIN, 12.012.038/0002-44, FELVP00431022026, 14/04/2026; VALE S.A., 33.592.510/0130-51, FELVP00431622026, 10/04/2026; WANDA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 84.920.552/0001-08, FELVP00432162026, 14/04/2026; FELVP00433932026, 16/04/2026; V.M.RAMOS & CIA LTDA, 00.972.696/0003-80, FELVP00441742026, 10/04/2026; VALCIC LOG TRANSPORTES LIMITADA, 55.328.655/0001-85, FELVP00442262026, 10/04/2026; WANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.009.769/0002-09, FELVP00447632026, 09/04/2026; WACKER QUIMICA DO BRASIL LTDA, 49.323.579/0001-12, FELVP00447982026, 10/04/2026; VIA TRANSPORTE SANTA CLARA LTDA, 23.164.089/0001-27, FELVP00450452026, 10/04/2026; W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A, 81.114.803/0001-79, FELVP00451662026, 14/04/2026; W R S TRANSPORTES LTDA, 73.278.749/0001-79, FELVP00452382026, 10/04/2026; VAL JF TRANSPORTES LTDA, 28.772.338/0001-80, FELVP00458732026, 08/04/2026; VALDECIR DIONIZIO DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 30.808.663/0001-06, FELVP00459072026, 14/04/2026; WE - TRANSPORTES DE MURIAE LTDA, 08.661.296/0005-27, FELVP00461982026, 12/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0087-11, FELVP00428532026, 13/04/2026; FELVP00418762026, 14/04/2026; FELVP00437042026, 13/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00431582026, 13/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0114-29, FELVP00436502026, 13/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0079-01, FELVP00437082026, 13/04/2026; FELVP00439372026, 13/04/2026; FELVP00449462026, 14/04/2026; FELVP00449932026, 12/04/2026; FELVP00447672026, 12/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0230-01, FELVP00437212026, 13/04/2026; FELVP00437222026, 13/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0193-22, FELVP00438892026, 13/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0083-98, FELVP00439402026, 13/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0226-25, FELVP00439432026, 12/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0186-01, FELVP00439542026, 12/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00446192026, 14/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0144-44, FELVP00447432026, 14/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0185-12, FELVP00448182026, 14/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0010-32, FELVP00455422026, 14/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração