Seção 3 — 19/05/2026

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 72031.009978/2022-02.

Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 12.531.678/0001-80 - GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto, em relação ao contrato nº 01/2023, cumulativamente, conforme assinalado:

redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e na instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024, com as alterações da instrução normativa seges/mgi nº 148, de 13 de abril de 2026; e a

repactuação dos preços em virtude da celebração da convenção coletiva de trabalho firmada entre o sittrater/df e seac/df, registrada no mte sob o número df000152/2026, com data base em 1º/01/2026, correspondente à majoração do salário e auxílio alimentação. Assim sendo, o valor mensal estimado do contrato passa a ser de r$ 33.526,84 (trinta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) e o valor anual estimado passa a ser de r$ 402.322,08 (quatrocentos e dois mil trezentos e vinte e dois reais e oito centavos), compreendendo o período de 1º/01/2026 a 13/02/2027, início e término da vigência contratual, respectivamente.

reajuste dos preços sobre os custos dos insumos, uniformes e epis da categoria contratada na ordem de 4,26% mediante a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, correspondente ao período de janeiro/2025 a dezembro/2025 e efeitos financeiros retroativos a janeiro/2026.

a redução da jornada alcança a totalidade dos trabalhadores que prestem os serviços descritos no item 1.2, inclusive os que exercem a função de encarregados gerais desses serviços, nos termos do art. 2º, §§ 1º a 3º, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 2024, com a redação da instrução normativa seges/mgi nº 148, de 2026.. Vigência: 15/05/2026 a 13/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 804.644,16. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2025. N° Processo: 72031.004688/2025-15. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., CNPJ: 38.486.817/0001-94. Objeto: "O presente termo aditivo altera as cláusulas nona e décima segunda do Contrato Administrativo nº 015/2025, que tem por objeto "a prestação de serviços, por meio de Agente Financeiro, com capacidade técnica comprovada e integrantes do Sistema Financeiro Nacional, incluindo cooperativas de crédito, prestando serviços essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; para a aquisição de bens; de capital de giro; de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, pequenas e médias empresas; empresários individuais e Sociedade Limitada Unipessoal - SLU, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor turístico, conforme disposto nos artigos 21 e 21-A da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que estejam devidamente cadastrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR", nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I)". Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021.

PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

292665 - Lyra Collect Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 31.985.422). Assunto: Arquivamento, a pedido, do pedido de autorização para funcionar como instituição de pagamento. A sociedade não mais prestará serviços de pagamento sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil. Decisão: Chefe da Difin. Data: 15.5.2026.

305982 - Cumbuca Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 44.353.942). Assunto: alteração do capital de R$8.924.664,00 para R$9.174.664,00 (Alteração Contratual de 18.3.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 18.5.2026.

DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE

ChefeSubstituto

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 15.5.2026 a 15.6.2026 são, respectivamente: 0,9979% (nove mil, novecentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), 1,00827459 (um inteiro e oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove centésimos de milionésimos) e 0,1690% (mil, seiscentos e noventa décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.103962/2025-96, instaurado pela Portaria SIPRI nº 3686, de 10 de novembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p. 56, de 17 de novembro de 2025, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 13 de maio de 2026, INTIMA a pessoa jurídica JOELSON PIMENTEL DOS SANTOS LTDA. (PRIMO JOSÉ ALIMENTAÇAO COLETIVA), CNPJ nº 00.477.520/0001-90, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legal, ou procurador regularmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.

MICHELLE SIBILA ELISIO

Presidente da Comissão