Seção 1 — 21/05/2026

Permuta e realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas:

I - uma FCE 1.15, Diretor, do Departamento de Provisão Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, e um CCE 1.15, Diretor, do Departamento de Adaptação das Cidades à Transição Climática e Transformação Digital, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;

II - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Serviços Gerais, e uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Conformidade de Contratações, da Coordenação-Geral de Suporte Logístico, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

III - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Governança, e uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Planejamento Estratégico, da Coordenação-Geral de Planejamento, Governança e Estrutura, da Diretoria de Governança e Colegiados, da Secretaria-Executiva; e

IV - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, do Gabinete da Secretaria-Executiva, e um CCE 2.10, Assessor Técnico, do Ministério das Cidades.

Art. 2º Ficam efetivadas as seguintes realocações, com alteração de vinculação de unidade administrativa, de nomenclatura e de categoria:

I - uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Fomento, da Secretaria-Executiva, para uma FCE 2.13, Assessor, do Ministério das Cidades;

II - uma FCE 2.13, Assessor, da Secretaria-Executiva, para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

III - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Conformidade de Contratações, da Coordenação-Geral de Suporte Logístico, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Conformidade de Contratações, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

IV - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, para uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Sistemas, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

V - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Sistemas, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, para um CCE 2.10, Assessor Técnico, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

VI - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Colegiados, da Coordenação-Geral de Planejamento, Governança e Estrutura, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Colegiados, da Coordenação-Geral do Conselho das Cidades, da Diretoria de Governança e Colegiados, da Secretaria-Executiva;

VII - uma FCE 1.11, Coordenador, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Coordenação-Geral de Suporte Logístico, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, para uma FCE 2.11, Assessor Técnico, do Gabinete da Secretaria-Executiva;

VIII - uma FCE 1.07, Chefe, da Divisão de Licitações e Compras, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Coordenação-Geral de Suporte Logístico, para uma FCE 1.07, Chefe, da Divisão de Licitações e Compras, da Coordenação de Planejamento e Conformidade de Contratações, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

IX - uma FCE 1.07, Chefe, da Divisão de Contratos, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Coordenação-Geral de Suporte Logístico, para uma FCE 1.07, Chefe, da Divisão de Contratos, da Coordenação de Planejamento e Conformidade de Contratações, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

X - uma FCE 2.07, Assistente, da Diretoria de Sustentabilidade e Projetos Especiais, para uma FCE 2.07, Assistente, da Coordenação-Geral de Projetos Especiais e Parcerias, da Diretoria de Sustentabilidade e Projetos Especiais, da Secretaria-Executiva;

XI - uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Apoio Técnico, para uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Colegiados, da Coordenação-Geral do Conselho das Cidades, da Diretoria de Governança e Colegiados;

XII - uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Projetos Especiais, da Coordenação-Geral de Projetos Especiais, do Departamento de Habitação Rural, da Secretaria Nacional de Habitação, para uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, do Departamento de Estruturação do Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;

XIII - uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Informação, da Coordenação-Geral de Normas e Regulamentos, do Departamento de Habitação Rural, da Secretaria Nacional de Habitação, para uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Adaptação das Cidades à Mudança do Clima, do Departamento de Adaptação das Cidades à Transição Climática e Transformação Digital, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;

XIV - um CCE 2.10, Assessor Técnico, da Assessoria de Cerimonial, do Gabinete do Ministro, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação do Conselho das Cidades, da Coordenação-Geral do Conselho das Cidades, da Diretoria de Governança e Colegiados, da Secretaria-Executiva; e

XV - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação do Conselho das Cidades, da Coordenação-Geral do Conselho das Cidades, da Diretoria de Governança e Colegiados, da Secretaria-Executiva, para uma FCE 2.10, Assessor Técnico, da Assessoria de Cerimonial, do Gabinete do Ministro.

Art. 3º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 4º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.019427/2025-17, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Jornal À Crítica Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 04.400.735/0001-63, por meio da transferência autorizada nos termos do Decreto nº 87.952, de 21 de dezembro de 1982, publicado no dia 22 de dezembro de 1982, para a Rede Floresta Viva Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 02.381.973/0001-43, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, vinculado ao Fistel nº 12008002063, no município de Manaus, estado do Amazonas.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Rede Floresta Viva Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.020710/2017-23, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Tropical de Dionísio Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 23.875.511/0001-52, por meio da Portaria nº 205, de 8 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto de 1988, para a Fundação Manoel dos Passos Barros, inscrita no C.N.P.J. nº 03.603.920/0001-92, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 04030142710, no município de Dionísio, estado do Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Fundação Manoel dos Passos Barros advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão de sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6074/2026/SEI-MCOM (13255905), que integra o Processo nº 53115.016692/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17794/2025/SEI-MCOM, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 50402237307, outorgada para executar o serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Pio IX, Estado do Piauí, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.455, DE 18 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6076/2026/SEI-MCOM (13256015), que integra o Processo nº 53115.016700/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17797/2025/SEI-MCOM, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 50404371965, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.456, DE 18 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6080/2026/SEI-MCOM (13256138), que integra o Processo nº 53115.016702/2024-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17798/2025/SEI-MCOM, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 50404651909, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.457, DE 18 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6083/2026/SEI-MCOM (13256201), que integra o Processo nº 53115.043397/2024-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17828/2025/SEI-MCOM, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 50404570143, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ