Seção 1 — 21/05/2026

DECRETO Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) seis CGE I;

d) vinte e três CGE II;

e) dez CA I;

f) trinta e um CA II;

g) vinte e um CA III;

h) trinta e dois CCT V;

i) trinta e três CCT IV;

j) vinte e seis CCT III;

k) vinte CCT II; e

l) dezenove CCT I; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANEEL:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) dezesseis CCE 1.16;

d) um CCE 1.15;

e) um CCE 1.13;

f) três CCE 1.11;

g) um CCE 1.10;

h) cinco CCE 1.05;

i) três CCE 1.04;

j) dois CCE 1.02;

k) cinco CCE 2.15;

l) dez CCE 2.07;

m) treze FCE 1.15;

n) trinta e sete FCE 1.13;

o) dezessete FCE 1.11;

p) noventa e oito FCE 1.10;

q) vinte e três FCE 1.08;

r) sessenta e nove FCE 1.05; e

s) quatro FCE 2.15.

Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANEEL, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

II - Procuradoria Federal Especializada;

...................................................................................................................." (NR)

"Art. 8º ...............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 6º Compete à Diretoria aprovar os pareceres jurídicos emitidos ou aprovados pelo Procurador-Chefe e avaliar sua relevância e interesse público, para fins de publicação no Diário Oficial da União." (NR)

"Seção VI

Da Procuradoria Federal Especializada

Art. 11. Compete à Procuradoria Federal Especializada:

........................................................................................................................................

Parágrafo único. Ao Procurador-Chefe incumbe:

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia;

II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e

III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANEEL." (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANEEL.

Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANEEL, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8º Até 30 de setembro de 2026, a ANEEL promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANEEL:

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANEEL:

" (NR)