Seção 1 — 21/05/2026

Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.120342/2025-96, declara:

Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico FLEX TRADING USA LLC., inscrita no Trade Identification Number US352860516.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 30, de 14 de abril de 2025.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União.

felipe mendes moraes

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 45, de 2 de julho de 2025, que certifica empresa FLEX COMERCIAL LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.237239/2025-84, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 45, de 2 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://chinainhouse.com/ e https://compredousa.com/."

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.

DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 09:30 HORAS

Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

1 - Processo nº: 10241.720198/2024-48 - Recorrente: CHINA HAIYING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10241.720199/2024-92 - Recorrente: CHINA HAIYING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10241.720200/2024-89 - Recorrente: CHINA HAIYING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10241.720234/2024-73 - Recorrente: CHINA HAIYING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10241.720235/2024-18 - Recorrente: CHINA HAIYING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 12466.721281/2024-25 - Recorrente: SOLUTION IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 15771.720578/2024-16 - Recorrente: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO EPP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

8 - Processo nº: 10111.721885/2024-66 - Recorrente: DANIELA B DE SOUZA VICHINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10142.721187/2024-01 - Recorrente: ALLAN FERRARI DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10246.720021/2024-00 - Recorrente: KME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11070.722290/2025-03 - Recorrente: JEAN MARCEL BRUCKMANN TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16905.720911/2024-89 - Recorrente: ROBERT SOARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 19315.720010/2025-14 - Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 19315.720011/2025-51 - Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10950.727724/2024-02 - Recorrente: 30.944.996 LUIZ CARLOS FIORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ02 / 2ª Camara Recursal de Julgamento