Seção 1 — 21/05/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E URUGUAI. ATIVIDADE RURAL. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA OU FLORESTAL.

Os rendimentos auferidos por produtores rurais residentes e domiciliados no Brasil, decorrentes da exploração agrícola de imóvel situado no Uruguai, podem ser tributados em ambos os países, observadas as condições previstas para eliminar a dupla tributação, nos termos dos artigos 6 e 25 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e o Uruguai (Decreto nº 11.747, de 20 de outubro de 2023).

Dispositivos Legais: Decreto nº 11.747, de 20 de outubro de 2023, artigos 6 e 25.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI. DIVIDENDOS PAGOS A PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL POR SOCIEDADE URUGUAIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE NO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS.

De acordo com a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e o Uruguai, o Brasil tem o direito de tributar os dividendos pagos por empresa uruguaia a sócios pessoas físicas residentes em seu território. A tributação é possível ainda que os sócios brasileiros possuam estabelecimento permanente no Uruguai.

Dispositivos Legais: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e o Uruguai (Decreto nº 11.747, de 20 de outubro de 2023); Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 2º, § 1º; art. 3º, art. 5º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA

1 - Processo nº: 10880.934913/2022-31 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10880.934915/2022-20 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10880.934917/2022-19 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12154.726061/2021-69 - Recorrente: VALLOUREC FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 19614.732116/2021-54 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 19614.732127/2021-34 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19614.732130/2021-58 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 19614.732132/2021-47 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 19614.732136/2021-25 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 19614.732137/2021-70 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS

Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 7ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ09

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): SERGIO GOMES NUNES

1 - Processo nº: 13830.720469/2012-80 - Recorrente: ENZO ROSSINI CAMACHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER LOPES DA SILVA

2 - Processo nº: 12448.732429/2019-16 - Recorrente: MARCIO DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13074.747972/2025-14 - Recorrente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA CAVALCANTI BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ANTONIO CARLOS SIMAO

Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 6ª Turma de Julgamento

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19960, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, nível OEA-C QUALIFICADO, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.460.150/0001-72.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CLAUDIA DO VALLE CORGOZINHO

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 21160, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a empresa INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.559.082/0001-86.

Art. 2º. Esta certificação se restringe ao estabelecimento citado no Artigo primeiro.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO FERNANDES FRAGUAS

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 610.008 (seiscentos e dez mil e oito) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RODRIGO BRITO MENDONÇA