Seção 3 — 21/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, FELVP00426332026, 14/04/2026; FELVP00434122026, 15/04/2026; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0001-98, FELVP00426372026, 16/04/2026; FELVP00359082026, 03/04/2026; FELVP00441942026, 16/04/2026; FELVP00458982026, 09/04/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0020-37, FELVP00427532026, 11/04/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0001-74, FELVP00429632026, 15/04/2026; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0004-30, FELVP00430812026, 14/04/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0010-65, FELVP00434642026, 15/04/2026; REFRICOMP - INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA REFRIGERACAO LTDA, 07.417.647/0001-62, FELVP00440082026, 08/04/2026; RED BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70, FELVP00440102026, 08/04/2026; FELVP00410272026, 08/04/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0021-18, FELVP00431532026, 13/04/2026; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0002-79, FELVP00449642026, 08/04/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0042-42, FELVP00445192026, 11/04/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0029-75, FELVP00445922026, 10/04/2026; FELVP00456282026, 11/04/2026; REDA ENERGY LTDA, 52.181.423/0002-30, FELVP00451212026, 09/04/2026; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A., 01.754.239/0006-24, FELVP00456612026, 11/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A., 01.754.239/0018-68, FELVP00420772026, 15/04/2026; FELVP00445042026, 11/04/2026; REGINALDO SINCERO TRANSPORTES LTDA, 19.089.210/0003-98, FELVP00425802026, 10/04/2026; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0015-39, FELVP00425982026, 14/04/2026; FELVP00429392026, 15/04/2026; FELVP00429922026, 15/04/2026; FELVP00444472026, 10/04/2026; FELVP00445102026, 09/04/2026; FELVP00450682026, 10/04/2026; FELVP00447582026, 11/04/2026; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A., 01.754.239/0008-96, FELVP00414572026, 11/04/2026; FELVP00435052026, 16/04/2026; REIS SILVA TRANSPORTES LTDA, 23.330.789/0001-44, FELVP00428362026, 15/04/2026; RFG FOOD SERVICE LTDA., 59.568.428/0004-20, FELVP00435092026, 14/04/2026; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0014-58, FELVP00436792026, 08/04/2026; FELVP00449882026, 12/04/2026; RETRAK COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS LTDA, 71.615.330/0001-30, FELVP00441172026, 08/04/2026; RENAULT DO BRASIL S.A., 00.913.443/0001-73, FELVP00449002026, 08/04/2026; REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA, 65.149.197/0002-51, FELVP00446482026, 12/04/2026; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, FELVP00448662026, 14/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

A R BOSCARI COMERCIO DE FRIOS LTDA, 02.629.179/0001-76, FELTF01556442026, 20/04/2026; A P DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 10.459.153/0001-55, FELTF01711772026, 04/05/2026; ABRAAO RIBEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.936.001/0001-29, FELTF01716312026, 06/05/2026; 63.083.099 JONI CLEITON NEVES SANTOS, 63.083.099/0001-52, FELTF01718012026, 06/05/2026; 51.316.661 HAJIME OGATA, 51.316.661/0001-61, FELTF01719132026, 06/05/2026; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, FELTF01719882026, 06/05/2026; FELTF01719982026, 06/05/2026; 60.487.095 REGINALDO ROSA RODRIGUES, 60.487.095/0001-41, FELTF01724912026, 06/05/2026; A L TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 39.977.410/0001-22, FELTF01725042026, 04/05/2026; FELTF01725062026, 04/05/2026; A G DA COSTA JUNIOR LTDA, 06.152.104/0001-06, FELTF01725392026, 06/05/2026; 5001 TRANSPORTES LTDA, 27.954.969/0001-58, FELTF01725842026, 06/05/2026; 62.428.618 ELEN MAIRA DE CARVALHO NASCIMENTO, 62.428.618/0001-04, FELTF01726012026, 06/05/2026; 51.436.895 FILIPE JUNIOR DE FARIA, 51.436.895/0001-42, FELTF01726492026, 04/05/2026; 57.256.600 LUCIO MAURO DA COSTA, 57.256.600/0001-32, FELTF01726612026, 06/05/2026; A S R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.960.078/0001-44, FELTF01728852026, 04/05/2026; FELTF01729062026, 04/05/2026; 65.402.149 GABRIEL ALBERTO DE ALMEIDA, 65.402.149/0001-42, FELTF01729162026, 06/05/2026; 22.689.040 CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA, 22.689.040/0001-25, FELTF01731942026, 06/05/2026; FELTF01732022026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRAZILIAN GLOBAL ALUMINIUM & ACO LTDA., 54.370.631/0004-74, FELTF01696452026, 04/05/2026; BRAVA DIESEL LTDA, 37.404.774/0001-98, FELTF01698112026, 05/05/2026; FELTF01698742026, 05/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0376-32, FELTF01717162026, 03/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0308-91, FELTF01717232026, 03/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0194-99, FELTF01717272026, 03/05/2026; FELTF01726942026, 03/05/2026; FELTF01727182026, 03/05/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF01718922026, 06/05/2026; FELTF01719182026, 06/05/2026; FELTF01719512026, 06/05/2026; FELTF01719722026, 06/05/2026; FELTF01719932026, 06/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF01726562026, 03/05/2026; FELTF01726692026, 03/05/2026; FELTF01727022026, 03/05/2026; FELTF01727142026, 03/05/2026; FELTF01727252026, 03/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0154-00, FELTF01727082026, 03/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0182-55, FELTF01727122026, 03/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 23.122.434/0010-50, FELTF01696062026, 05/05/2026; FELTF01696412026, 05/05/2026; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0142-38, FELTF01537532026, 22/04/2026; FELTF01537412026, 22/04/2026; GASOIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 08.569.652/0002-34, FELTF01698062026, 04/05/2026; GEO MARITIMA INTERMODAL LTDA, 10.933.098/0003-55, FELTF01701882026, 05/05/2026; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0002-78, FELTF01717912026, 06/05/2026; GCL TRANSPORTES LTDA, 53.770.486/0001-03, FELTF01723262026, 06/05/2026; GEORGE DA SILVA DANTAS, 42.328.842/0001-17, FELTF01725862026, 06/05/2026; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0001-97, FELTF01728312026, 06/05/2026; FELTF01728422026, 06/05/2026; FELTF01728542026, 06/05/2026; FELTF01728732026, 06/05/2026; FELTF01728812026, 06/05/2026; FELTF01728892026, 06/05/2026; FELTF01731112026, 04/05/2026; FELTF01731192026, 04/05/2026; GARCIA TRADING DE CEREAIS LTDA, 49.124.026/0001-30, FELTF01728802026, 06/05/2026; FELTF01728862026, 06/05/2026; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, FELTF01730832026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTES MOURA LTDA, 80.549.033/0001-24, FELTF01634202026, 30/04/2026; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0007-12, FELTF01636822026, 20/04/2026; FELTF01711602026, 30/04/2026; FELTF01712462026, 30/04/2026; FELTF01712552026, 30/04/2026; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0003-23, FELTF01640122026, 20/04/2026; FELTF01640152026, 20/04/2026; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0004-07, FELTF01646762026, 02/05/2026; TRANSPORTES PARANA LTDA, 38.279.334/0001-19, FELTF01701022026, 04/05/2026; TRANSPORTES T & R DE ITAMONTE LTDA, 52.062.666/0001-78, FELTF01572442026, 28/04/2026; TRANSPORTES TOP BRASIL LTDA, 22.226.166/0001-63, FELTF01715462026, 06/05/2026; FELTF01715472026, 06/05/2026; FELTF01715482026, 06/05/2026; FELTF01716022026, 06/05/2026; VS TRANSPORTES LTDA, 24.405.950/0001-64, FELTF01717172026, 04/05/2026; TRANSPORTES RODOVIARIOS ITAU LTDA, 08.632.877/0001-07, FELTF01719142026, 06/05/2026; FELTF01719242026, 06/05/2026; TRANSPORTES PAZZI LTDA, 17.698.598/0001-37, FELTF01723442026, 06/05/2026; VT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.084.119/0003-75, FELTF01730312026, 04/05/2026; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0002-41, FELTF01730862026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração