EXTRATO DE ACORDO
Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento. CESSIONÁRIA: ANPREV - Previdência Social dos Servidores do Município de Anicuns - GO, localizada na Av.Tocantins, 1140, Centro, CEP: 76170-000, inscrita no CNPJ sob nº 05.044.925/0001-58. CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Bairro Centro, edifício Koerich Rio Branco, sala 1108, CEP: 88.015-366, Florianópolis - SC, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36. Data Assinatura: 20/05/2026. Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses. Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração da ANPREV - Previdência Social dos Servidores do Município de Anicuns - GO, junto aos servidores e às consignatárias conveniadas. Foro: Comarca de ANPREV - Previdência Social dos Servidores do Município de Anicuns - GO. Signatários Rodrigo Soares Dalla Riva pela empresa, e Maria Angélica Pereira Brito pela ANPREV