Seção 1 — 22/05/2026

Revoga o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa MME nº 79, de 6 de junho de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 26, § 1º-L, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48370.000100/2024-30, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa MME nº 79, de 6 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002807/2026-10. Interessado: Xavier Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e para servidão administrativa, áreas necessárias à implantação da PCH Xavier, CEG nº PCH.PH.RJ.003058-9.01, localizadas no município de Nova Friburgo, no estado do Rio de Janeiro. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.010118/2026-89. Interessado: Axia Energia Transmissora Carnauba S.A. , CNPJ nº 63.952.387/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superície de 72.160 (setenta e dois mil, cento e sessenta) metros quadrados, necessária à implantação da Ampliação SE 500 kV Açu III, localizada no município de Açu, Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48100.900004/1994-86. Interessado: Rio Novo Energias Renováveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 37.470.533/0001-47. Objeto: Reprocessamento dos cálculos do prazo de extensão da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mello, nos termos da Resolução Normativa nº 1.035 de 2022. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.030780/2025-74. Interessados: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Amazonas Energia (CNPJ nº 02.341.467/0001-20), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Manaus Transmissora de Energia S.A. - Manaus TR, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. - Parintins, Energisa Amazonas Transmissora de Energia II S.A. - Energisa Amazonas, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Amazonas Energia, a vigorar a partir de 26 de maio de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006128/2023-77, decide:

por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ n° 07.047.251/0001-70) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a: (i) reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/13610/2022 (VIPROC Nº 08056994/2022), no sentido de determinar que a Enel Distribuição Ceará realize a reclassificação para iluminação pública das unidades consumidoras nº 10337077, 1838002, 2661410, 2882174, 3426344, 3472870, 3557099, 3558064, 3917158 e 4525169 do Município de Pereiro - CE (CNPJ nº 07.570.518/0001-00); (ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará realize a devolução, em dobro, dos valores referentes às unidades consumidoras nº 1838002, 2661410, 2882174, 3426344, 3472870, 3557099, 3558064, 3917158 e 4525169 do Município de Pereiro - CE, pelo período de 22 de dezembro de 2017 até a data da regularização do faturamento, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, vigente quando dos fatos avaliados no presente processo, com a incidência de atualização, e juros incidentes sobre os valores atualizados; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, valor referente ao dobro, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processos n ^os : 48500.903232/2024-91 e 48500.903233/2024-35. Interessado: Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT (CNPJ nº 04.370.282/0001-70). Decisão: dar provimento à solicitação de prazo adicional para a implantação dos reforços autorizados à Interessada, substituindo os Anexos I e II do Despacho nº 3.352, de 2025 pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000417/2019-86, decide:

por declarar extinto, por perda de objeto, o Agravo interposto pela Amazonas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, pela Futura Venture Capital Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.935.666/0001-08, e pelo Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada inscrita no CNPJ sob o nº 15.254.448/0001-09, respectivamente, contra o Despacho nº 3.092, de 11 de outubro de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002095/2024-77, decide:

por declarar extinto, por perda de objeto, o Agravo interposto pela J&F Investimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62, contra o Despacho nº 3.091, de 11 de outubro de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.036028/2025-37, decide:

por conhecer, para no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado por Rodrigo Luiz Abrão com vistas a determinar às distribuidoras de energia a exigência de instalação de sistemas fotovoltaicos com a função de desligamento rápido em novas conexões e a elaboração de plano para a adequação em instalações já existentes

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.017544/2025-62, decide:

não conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 contra decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, referente a devolução em dobro de valores decorrentes de erro de classificação das unidades consumidoras nº 129505, nº 1345313 e nº 9620687, sob titularidade do município de Chaval, estado do Ceará, mantendo, dessa forma, a decisão exarada pela Agência Estadual no sentido de (i) determinar à Enel Distribuição Ceará realizar a devolução, em dobro, dos valores referentes à unidade consumidora nº 129505, faturados incorretamente do Município de Chaval - CE, pelo período de 03/01/2012 até a data da regularização do faturamento, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, vigente quando dos fatos avaliados no presente processo, com a incidência de atualização, e juros incidentes sobre os valores atualizados, podendo abater dos valores a devolver aqueles que já foram comprovadamente devolvidos; e, (ii) determinar à concessionária, de ofício, que: (ii.a) efetue, por meio de depósito em conta corrente, a devolução dos valores não compensados com débitos pendentes por inadimplência; (ii.b) envie, aos representantes do Município, o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, os valores referentes ao dobro, atualização e juros incidentes, bem como apresente, quando da comprovação do cumprimento da decisão, as faturas pendentes que tiveram seus débitos compensados.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000231/2026-56, decide:

conhecer, e no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela New Energy Options Geração de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 04.245.220/0001-36 em face do Despacho nº 148, de 2026.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições constantes do art. 6º, incisos IX e XIII, do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e com o que consta no Processo nº 48500.012508/2026-93, decide:

conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel, cadastrada sob o CNPJ 03.701.689/0001-70 com vistas a suspender os efeitos decorrentes da inclusão da Usina Hidrelétrica - UHE Foz do Prata na modelagem do deck do Programa Mensal de Operação Energética - PMO de maio de 2026, com a sua consequente retirada, até que haja a devida homologação pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Na Resolução Autorizativa nº 16.609, de 3 de fevereiro de 2026, constante no Processo n° 48500.034598/2025-92, publicado no DOU nº 26, de 6 de fevereiro de 2026, seção 1, página 76; no Anexo III, tabela III.3 - Reforços de Pequeno Porte na SE JECEABA 345 kV, onde se lê: "Substituição da seccionadora 2P8/8T da saída da LT 345 kV Itabirito 2.", leia-se: "Substituição da seccionadora 9P8/8T da saída da LT 345 kV Itabirito 2.". A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em Legisgacao.aneel.gov.br

Processo n.º: 48500.007872/2026-31. Interessado: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ: 04.895.728/0001-80, 06.272.793/0001-84, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o montante de R$ 4.819.692,34 (quatro milhões oitocentos e dezenove mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-00371-0024; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente