Seção 2 — 22/05/2026

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 14 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida pela 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1058365-44.2023.4.01.3400, o teor do Parecer de Força Executória nº 03931/2026/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o Edital nº 6/2026-RFB, de 14 de maio de 2026, publicado na Edição nº 91, Seção 3, à página 87, do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de maio de 2026, e o que consta do Processo SEI nº 00745.003719/2023-93, resolve:

Art. 1º Nomear, em cumprimento de decisão judicial, a candidata RAFAELA FERREIRA LIMA, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, criada pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, na Classe "Segunda", Padrão "I", em vaga especificada pelo Código SIAPE nº 0035000.

Art. 2º Estabelecer sua lotação e exercício na Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:

Designar DOUGLAS VILAS BOAS RESENDE, AFRFB, Siapecad 1.573.534, em exercício na Sexta Turma, julgador 'ad hoc' na Primeira Turma, na sessão do dia 28/05/2026.

KARLA REGINA SOUZA

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.194491/2026-31, resolve:

Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIELE APARECIDA ALVES MARTINS, matrícula SiapeCad nº 02516464, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Acordos de Cooperação e Convênios - Divac da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad, Código FCE-1.07.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, considerando o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº 10265.200334/2026-71, resolve:

Dispensar, a partir de 18 de maio de 2026, a Analista Tributária da Receita Federal do Brasil JOSEANE MARIA DE SOUZA AYRES FAREGE, matrícula Siapecad nº 00009120, da Função Gratificada Chefe da Seção de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho (SADEC), da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, código, FG-1.

ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF06 nº 594, de 1º de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Ficam designadas como gestoras da Caixa Corporativa de Atendimento de que trata o art. 2º as Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (ATRFB) Gabriela Correa Pontes desde 12 de agosto de 2022, Luciana Trevenzoli Valle desde 5 de fevereiro de 2024 e Simone Dorinho de Oliveira desde 16 de fevereiro de 2023." (NR)

"Art. 4º Os componentes elencados no Anexo III desta Portaria responderão as mensagens recebidas na caixa corporativa, dando encaminhamento adequado às demandas do cidadão ou prestarão o apoio na distribuição e organização, conforme determinação dos gestores a que se refere o art. 3º.

§ 1º A dedicação de parte dos componentes à caixa corporativa de atendimento regional é variável em razão de convocações para o trabalho de atendimento presencial e da participação recorrente em outras atividades institucionais." (NR)

"Art. 9º Nos serviços executados de modo terminativo pelos componentes de que trata o Anexo III desta Portaria, deverão ser observadas as regras e procedimentos descritos no sistema "Siscac", no Manual de Respostas da Caixa Corporativa RF06 ou naquele indicado pela Coordenação-Geral de Atendimento - Cogea." (NR)

Art. 2º A Portaria SRRF06 nº 594, de 1º de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida do Anexo III, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 4º da Portaria SRRF06 nº 594, de 1º de dezembro de 2020;

II - os Anexos I e II da Portaria SRRF06 nº 594, de 1º de dezembro de 2020; e

III - a Portaria SRRF06 nº 40, de 8 de março de 2022, publicada no DOU de 10 de março de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA