DOU 22/05/2026 — Seção 2 · Página 65

Portaria

PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 94, DE 19 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, com base na alínea "a", do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 72031.000235/2024-21, em especial o Parecer nº 005/2025/CORREG/MTur e o Despacho nº 00022/2026/CONJUR-MTur/CGU/AGU, os quais adota, sem necessidade de nova fundamentação, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de 8 (oito) dias ao ex-servidor MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSÉS, CPF ***.055.648.**, ex-ocupante do cargo de Secretário-Executivo do Ministério, por infringência ao disposto no art. 116, incisos I e III da Lei nº 8.112/90, convertendo o ato de exoneração do referido cargo, contido no Decreto de 4 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2011, Seção 2, página 1, em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, nos termos do art. 135, caput e parágrafo único da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO FELICIANO

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PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 95, DE 19 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, com base na alínea "a", do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 72031.000504/2024-59, em especial o Parecer nº 007/2025/CORREG/MTur e o Despacho n° 00040/2026/CONJUR-MTur/CGU/AGU, os quais adota, sem necessidade de nova fundamentação, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de 8 (oito) dias ao ex-servidor MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSÉS, ex-ocupante do cargo de Secretário-Executivo do Ministério, por infringência ao disposto no art. 116, incisos I e III da Lei nº 8.112/90, convertendo o ato de exoneração do referido cargo, contido no Decreto de 4 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2011, Seção 2, página 1, em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, nos termos do art. 135, caput e parágrafo único da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO FELICIANO

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PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 96, DE 19 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, com base na alínea "a", do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 72031.000504/2024-59, em especial o Parecer nº 007/2025/CORREG/MTur e o espacho n° 00040/2026/CONJUR-MTur/CGU/AGU, os quais adota, sem necessidade de nova fundamentação, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de 8 (oito) dias ao ex-servidor GERALDO LIMA BENTES, ex-ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, por infringência ao disposto no art. 116, incisos I e III da Lei nº 8.112/90, convertendo o ato de exoneração do referido cargo, contido na Portaria nº 21, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2010, Seção 2, em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, nos termos do art. 135, caput e parágrafo único da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO FELICIANO

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PORTARIA Nº 126.721, DE 21 DE MAIO DE 2026

O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve:

Conceder a AGLAIR CECHITTO SIQUEIRA pensão civil por morte, a partir de 17 de abril de 2026, como beneficiária do instituidor ROBERTO SIQUEIRA FILHO, matrícula 8.688.120-5, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso I, art. 77, §2°, inciso V, alínea 'c', item 6 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o valor do benefício equivalente ao somatório de duas partes: uma correspondente a 100% dos proventos do falecido limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), outra correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), a incidir sobre a parte do valor da aposentadoria do falecido que supere o limite do RGPS, tendo em vista o que consta do processo nº 307731.

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA

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PORTARIA N° 1.318, DE 20 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.104305/2026-47, resolve:

DESIGNAR

FÁBIO MORAES FERNANDES para substituir o Chefe, código FCE 1.06, do Serviço de Projeto de Dados da Coordenação-Geral de Dados e Inovação da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

FLAVIO MARQUES PROL

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PORTARIA N° 1.317, DE 20 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.104305/2026-47, resolve:

DISPENSAR

BERNARDO MENEZES KUPPENS do encargo de substituto de Chefe, código FCE 1.06, do Serviço de Projeto de Dados da Coordenação-Geral de Dados e Inovação da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, a contar de 18 de maio de 2026.

FLAVIO MARQUES PROL

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PORTARIA N° 1.319, DE 20 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00202.100062/2026-91, resolve:

DESIGNAR

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA para substituir o Superintendente, código FCE 1.13, da Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, no período de 20 a 22 de maio de 2026.

FLAVIO MARQUES PROL

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PORTARIA N° 1.285, DE 21 DE MAIO DE 2026

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 816, de 20 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 55, Seção 2, p.63, de 23 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102483/2026-33.