Seção 2 — 22/05/2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61, e; CONSIDERANDO o edital de homologação do resultado final do Concurso Público CREF3/SC nº 001/2022 - para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e nível superior do quadro de pessoal do CREF3/SC, publicado na íntegra pelo Instituto Quadrix, www.quadrix.org.br, responsável para operacionalização do Concurso nº 001/2022; CONSIDERANDO a deliberação em reunião da Diretoria do CREF3/SC, realizada em 24 de abril de 2026, com fundamento no art. 57, IX do Regimento Interno da Autarquia. resolve:

Art.1° - Nomear o candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2022: Vanderlei Pereira Virginio, para assumir o cargo 200-Assistente Administrativo, sob matrícula n° 356, a partir de 25/05/2026.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Emerson Antônio Brancher

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE nº 147/2023, homologada pela Decisão COFEN nº 252/2023, e publicada no Diário Oficial da União em 07 de dezembro de 2023; e CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora CREMEILDA DANTAS DE ABRANTES LÔBO, matrícula nº 000455, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira Fiscal do COREN/CE, por meio do qual pleiteia a declaração de vacância do cargo em razão de posse em outro cargo público inacumulável; CONSIDERANDO os artigos 29 e 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, que disciplinam o instituto da vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável e a possibilidade de recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado; CONSIDERANDO que a vacância por posse em outro cargo inacumulável não se confunde com exoneração a pedido, especialmente em razão da preservação da possibilidade de recondução enquanto não consolidada a estabilidade no novo cargo público; CONSIDERANDO a documentação constante nos autos, especialmente a comprovação de nomeação da servidora junto à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, conforme publicação em Diário Oficial do Estado; CONSIDERANDO a declaração expedida pela Divisão de Gestão de Pessoas - DGP, certificando que a servidora tomou posse no cargo efetivo de Enfermeira Fiscal em 04 de julho de 2022, encontrando-se em efetivo exercício funcional há período superior a 03 (três) anos; CONSIDERANDO que a interessada informou possuir vínculo funcional perante a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS, circunstância que evidencia potencial incompatibilidade constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Parecer nº 166/2026/Procuradoria Geral, que opinou pelo deferimento do pedido de vacância; decide:

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo efetivo de ENFERMEIRA FISCAL do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, ocupado pela servidora CREMEILDA DANTAS DE ABRANTES LÔBO, matrícula nº 000455, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º A presente decisão produzirá efeitos administrativos e financeiros a partir de 27 de maio de 2026, data indicada pela interessada no requerimento administrativo constante nos autos.

Art. 3º A Divisão de Gestão de Pessoas - DGP deverá promover os registros funcionais pertinentes, inclusive baixa remuneratória, anotação da vacância nos assentamentos funcionais da servidora e adoção das providências administrativas correlatas.

Art. 4º A servidora deverá comunicar formalmente ao COREN/CE eventual conclusão do estágio probatório no novo cargo público, aquisição de estabilidade, desistência, exoneração ou inabilitação no novo vínculo funcional, para fins de análise de eventual recondução, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.112/1990.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, aprovado pela Resolução CRM-DF nº 387/2016; Considerando que o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - CRM/DF, como autarquia federal regida pela Lei nº 3.268/1957, possui autonomia administrativa e financeira, podendo dispor sobre sua organização interna e disciplinar os cargos públicos que compõem seu quadro funcional; Considerando que os empregados do CRM/DF são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelas decisões aprovadas em Acordo Coletivo de Trabalho e pelos preceitos contidos no Regulamento de Pessoal e Plano de Cargos e Salários - PCS; Considerando a Portaria SEI nº. 48/2026, que Institui, implanta e regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal. Considerando a necessidade de inclusão de previsão normativa que possibilite ao cargo de Coordenador Jurídico o exercício de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em igualdade de condições com os demais cargos de coordenação; resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SEI nº 48, de 24 de março de 2026, publicada no âmbito do CRM-DF passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Estabelecer o prazo até 22 de maio de 2026 para que os empregados formalizem a adesão ao novo PCCS, mediante assinatura do respectivo Termo de Adesão, inclusive aqueles que se encontrem em gozo de férias, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2026. (...) § 2º O empregado que não formalizar sua adesão até o prazo estabelecido permanecerá no PCCS instituído por meio da Portaria SEI nº 90/2023."

Art. 2º Quanto as Disposições Finais e Transitórias, no item 53, alíneas "a, c, h, h.i ", e item 54, onde se lê: a) Os empregados do CRM/DF terão prazo de 50 (cinquenta) dias para subscrever o "Formulário de Adesão" a ser disponibilizado pela área de Gestão de Pessoas, em caráter irrevogável e irretratável. (...) c. As disposições deste Plano não possuem efeito retroativo, produzindo efeitos exclusivamente a partir de sua efetiva implantação e da adesão formal do empregado, quando aplicável. (...) h. Para os profissionais já atuantes junto ao CRM/DF que aderirem ao presente Plano no prazo previsto na alínea "a", fica estabelecido que os efeitos remuneratórios e o enquadramento na Matriz Salarial ocorrerão após a publicação do Acordo Coletivo de Trabalho referente ao dissídio de maio de 2026 e sua efetiva implementação. Para esse fim, a Administração observará, sequencialmente: i. Aplicação do percentual de reajuste decorrente do dissídio sobre o salário-base vigente do empregado; (...) 54. O enquadramento dos empregados que aderirem ao presente Plano será realizado uma única vez, por ocasião da implantação prevista no item 53.h, observadas as seguintes etapas. Leia-se: a) Os empregados do CRM/DF terão prazo até dia 22 de maio 2026 para subscrever o "Formulário de Adesão" a ser disponibilizado pela área de Gestão de Pessoas, em caráter irrevogável e irretratável. (...) c. As disposições deste Plano geram efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2026. (...) h. Para os profissionais já atuantes junto ao CRM/DF que aderirem ao presente Plano no prazo previsto na alínea "a", fica estabelecido que os efeitos remuneratórios e o enquadramento na Matriz Salarial ocorrerão com efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2026". Para esse fim, a Administração observará, sequencialmente: i. Aplicação do percentual de reajuste decorrente do dissídio e progressão funcional prevista até o dia 31 de dezembro de 2026." (...) 54. O enquadramento dos empregados que aderirem ao presente Plano será realizado uma única vez, por ocasião da implantação prevista no item 53.h, sendo realizada a Aplicação do percentual, observadas as seguintes etapas. Art. 7º Aditar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, e o Plano de Funções para os cargos de livre provimento, para constas nas "Disposições Finais e Transitórias que: 33. Ao ocupante do cargo de Coordenador Jurídico poderá ser atribuída, a critério da Diretoria do CRM-DF e mediante formalização contratual, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em igualdade de condições com os demais cargos de coordenação, com a correspondente adequação remuneratória proporcional à carga horária exercida. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União gerando efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2026.

LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentadas pelo Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958, e considerando a homologação do Concurso Público CREMERS nº 01/2024 e a classificação dos aprovados no referido certame, resolve:

Nomear os convocados abaixo relacionados:

RAYANE SONDA CASSEL - Agente Fiscal - Sede Porto Alegre;

JORGE EDUARDO SANTOS DE MELO - Agente Fiscal - Sede Porto Alegre.

Os candidatos nomeados pela presente Portaria deverão comparecer no CREMERS para tomar posse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dessa, sob pena de revogação da presente Portaria, com perda de todos os direitos decorrentes do Concurso Público.

RÉGIS FERNANDO ANGNES

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRMV-MG),

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO interesse da Administração Pública na cooperação entre os órgãos e entidades públicas;

CONSIDERANDO a solicitação de cessão formulada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, resolve:

Art. 1º - Ceder, sem ônus para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais, a empregada pública Melina Thais Valadares Nascimento, para exercício junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a partir de 22 de abril de 2026.

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá sem ônus da remuneração e demais encargos por parte do órgão cedente, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região o reembolso de todos os custos do empregado cedido, bem como o controle da frequência e das atividades desempenhadas pela empregada cedida.

Art. 3º A cessão poderá ser encerrada a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública ou mediante solicitação de quaisquer das partes envolvidas, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º O vínculo estabelecido por esta Portaria não gera estabilidade ou direito à efetivação no cargo, cessando automaticamente nas hipóteses previstas em lei.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo

efeitos a partir de 22 de abril de 2026

Affonso Lopes de Aguiar Junior

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17 da Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, resolve:

1. Tornar pública a relação dos aposentados e beneficiários de pensão, aniversariantes do mês de fevereiro, que não atenderam à convocação e notificação para realizar a "Atualização Cadastral" anual/2026, conforme estabelecido na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45, de 15 de junho de 2020:

2. A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão foi efetivada na folha de pagamento do mês de maio 2026.

3. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado à realização de Prova de Vida. O procedimento poderá ser feito pelo aplicativo SOUGOV, conforme instruções no aplicativo, ou mediante o comparecimento pessoal dos interessados, com a apresentação da documentação prevista no artigo 16º, parágrafo único da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45, de 2020, em um dos seguintes locais:

a) o Banco do qual é correntista;

b) a Unidade de Gestão de Pessoas do MCOM, situada à Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 8° andar, sala 810, CEP: 70044-902; ou

c) na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, , por meio do telefone (61) 2027-6085 ou e-mail [email protected], para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido, provisoriamente, até que seja realizada a visita técnica.

SÔNIA FAUSTINO MENDES