Seção 3 — 22/05/2026

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 071/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN.

O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 40.525 (quarenta mil quinhentos e vinte e cinco).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 072/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação.

O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 69 (sessenta e nove).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.002802/2021-67, referente ao UT-12 nº 00791/2018-00 (SEI nº 9618541), com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho Decisório nº 732/2026/DIREX/DNIT SEDE (SEI nº 24776377), CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO interposto Consórcio TCE/Triunfo/Compasa - TTC, tendo como líder a empresa TCE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ 76.436.146/0001-46 , para suspender os efeitos da penalidade imposta por meio da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 15015202), até ulterior deliberação desta Diretoria Executiva no âmbito do presente Recurso Hierárquico, a ser proferida após a conclusão da instrução complementar em curso.

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, e com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, especialmente, no artigo 37, inciso I, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa nº 52/2021/DG/DNIT, de 03 de agosto de 2021, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) nº 50600.013506/2025-54, instaurado em decorrência do Contrato nº 414/2023, oriundo do Pregão Eletrônico nº 0176/2023-00, decide, nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24556725), CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o reconhecimento da ocorrência de inexecução parcial do Contrato nº 414/2023, em razão do inadimplemento reiterado de obrigações trabalhistas essenciais vinculadas à execução contratual; CORRIGIR o erro material identificado na Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 22494200), decorrente da reprodução parcial da memória de cálculo da penalidade aplicada, para MAJORAR o valor da MULTA anteriormente fixada de R$ 23.305,99 (vinte e três mil trezentos e cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ 57.328,47 (cinquenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), mantidos os demais fundamentos da decisão recorrida; e REVOGAR o efeito suspensivo anteriormente concedido.

FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ

Diretora de Administração e Finanças substituta

Número do Contrato: 336/2018.

Nº Processo: 50600.030659/2017-56.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento ao contrato tt-336/2018-00. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços no montante de r$ 1.125.453,45 (um milhão, cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac/dnit. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 37.872.654,46 (trinta e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) para r$ 38.998.107,91 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e oito mil cento e sete reais e noventa e um centavos), devido ao acréscimo de valor na parcela de reajustamento.. Vigência: 08/05/2018 a 07/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.998.107,91. Data de Assinatura: 18/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/05/2026).

Número do Contrato: 632/2018.

Nº Processo: 50600.015556/2018-47.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços no montante de r$ 1.374.829,12 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos), em conformidade com o cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac/dnit. O valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 47.117.799,43 (quarenta e sete milhões, cento e dezessete mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) para r$ 48.492.628,55 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), devido ao acréscimo de valor na parcela de reajustamento.. Vigência: 01/08/2018 a 07/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.492.628,55. Data de Assinatura: 18/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/05/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90117/2026 - UASG 393026

Nº Processo: 50620000083202655. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial, recarga de extintores de incêndios, manutenção de condicionadores de ar, geladeiras, frigobares e bebedouros, incluindo fornecimento de materiais, peças, equipamentos e mão de obra.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 22/05/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/393026-5-90117-2026. Entrega das Propostas: a partir de 22/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/06/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

WELLINGTON WALDIR CORREIA WANDERLEY

Chefe do Serviço de Cadastro e Licitacoes - Sral

(SIASGnet - 20/05/2026) 393026-39252-2026NE000024

Número do Contrato: 25 00254/2024. Nº Processo: 50008.000012/2025-07. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ - DNIT/AP. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A. Objeto: 1º REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, do Contrato nº 25 00254/2024, em decorrência da elevação anormal, extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição de insumos betuminosos, caracterizando álea econômica extraordinária e extracontratual, limitada exclusivamente aos seguintes insumos: Cimento Asfáltico de Petróleo - CAP 50/70; Emulsão Asfáltica para Imprimação - EAI; Emulsão Asfáltica RR-1C; e Emulsão Asfáltica RC-1C E. Parágrafo único. O Reequilíbrio Econômico-Financeiro de que trata este Termo Aditivo restringe-se exclusivamente à recomposição dos custos de aquisição dos insumos acima elencados, não abrangendo serviços de aplicação, transporte, usinagem, mão de obra, equipamentos, administração local ou quaisquer outros componentes contratuais. Vigência: Não sofrem alteração. Valor Total Atualizado do Contrato: Em razão do Reequilíbrio Econômico-Financeiro ora pactuado, o valor do Contrato nº 25 00254/2024 fica acrescido em R$ 629.590,17 (seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos). O valor referido no caput possui natureza excepcional e temporária, não se confundindo com o reajustamento contratual ordinário, destinando-se exclusivamente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Data de Assinatura: 11/05/2026 MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional

Número do Contrato: 0057/2022.

Nº Processo: 50600.003248/2022-55.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 254/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 33.104.175/0001-06 - ENGESUR CONSULTORIA E ESTUDOS TECNICOS LTDA.

Objeto: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Execução e Vigência e Acréscimo de Valor ao Contrato nº 01 00057/2022, passando o valor do Contrato a P.I. Vigente para R$ 4.572.275,64, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa.

Vigência: 25/05/2026 a 20/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.325.893,29. Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2026).

Número do Contrato: 114/2024.

Nº Processo: 50601.002367/2022-81.

Pregão. Nº 619/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A.

Objeto: 04º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo e Aumento de Valor ao Contrato SR-114/2024-01, passando o valor do contrato a P.I. Vigente para R$ 106.875.062,77, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa.

Vigência: 14/09/2026 a 13/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 110.833.309,21. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).