Seção 3 — 22/05/2026

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 035.206/2023-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO DIMAS RODRIGUES DA SILVA, CPF: 196.550.290-34, do Acórdão 3071/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 20/5/2025, proferido no processo TC 035.206/2023-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 21/5/2026: R$ 621.482,58; em solidariedade com os responsáveis: Lourdes Maria Staudt Dill - CPF: 425.024.119-04, e Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais e Urbanos Vinculados ao Projeto Esperança Ltda - CNPJ: 93.155.067/0001-86. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 70.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 018.443/2024-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA JOCILENE PEREIRA DE SOUZA, CPF: 848.988.012-34, do Acórdão 6219/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 28/10/2025, proferido no processo TC 018.443/2024-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres da Caixa Econômica Federal valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 21/5/2026: R$ 1.422.550,01. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

TC 017.894/2015-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA CYBELE LIMA BATISTA ARRAES, CPF: 682.841.874-34, do Acórdão 895/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 23/4/2025, proferido no processo TC 017.894/2015-8, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 1704/2022-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 27/7/2022, e, no mérito, negou-lhe provimento.

Dessa forma, fica CYBELE LIMA BATISTA ARRAES notificada a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 21/5/2026: R$ 3.270.143,32; em solidariedade com os responsáveis: Wilson Xavier Sampaio Filho - CPF: 367.326.724-87; Ricardo Marcio Estanislau Pires - ME - CNPJ: 10.564.371/0001-50; Hailton José Marques de Lima - CPF: 411.977.714-68; José Adriano Brito dos Santos - CPF: 745.577.774-49; Luíza Francelino de Lima Sátiro - CPF: 218.456.703-53; Eudes Costa de Holanda Junior - CPF: 414.110.803-00; Luiz Wilson Ulisses Sampaio - CPF: 084.223.384-91; Luzia de Melo Felício - CPF: 144.509.843-15; e Tradeware Serviços, Mão-de-obra e Locação de Bens Ltda - CNPJ: 00.502.886/0001- 71. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 215.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

TC 017.894/2015-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO, CPF: 084.223.384-91, do Acórdão 895/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 23/4/2025, proferido no processo TC 017.894/2015-8, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 1704/2022-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 27/7/2022, e, no mérito, negou-lhe provimento.

Dessa forma, fica LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO notificado a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 21/5/2026: R$ 6.440.435,56; em solidariedade com os responsáveis: Cybele Lima Batista Arraes - CPF: 682.841.874-34; Wilson Xavier Sampaio Filho - CPF: 367.326.724-87; Ricardo Marcio Estanislau Pires - ME - CNPJ: 10.564.371/0001-50; Hailton José Marques de Lima - CPF: 411.977.714-68; José Adriano Brito dos Santos - CPF: 745.577.774-49; Luíza Francelino de Lima Sátiro - CPF: 218.456.703-53; Eudes Costa de Holanda Junior - CPF: 414.110.803-00; Luzia de Melo Felício - CPF: 144.509.843-15; Tradeware Serviços, Mão-de-obra e Locação de Bens Ltda - CNPJ: 00.502.886/0001- 71; Nilva Porto Guilherme - CPF: 421.687.673-00; Raquel Barroso da Silveira - CPF: 656.645.903-00, e Instituto Nacional de Tecnologia, Educação e Cultura - CNPJ: 07.216.320/0001-22. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 440.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

TC 029.101/2019-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO BOANERGES FÉLIX DA SILVA, CPF: 510.703.084-04, do Acórdão 291/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, Sessão de 7/2/2023, proferido no processo TC 029.101/2019-0, por meio do qual o Tribunal: 1 - conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o; 2 - corrigiu, de ofício, o item 9.3 do Acórdão 1887/2022-TCU-Segunda Câmara, para que, onde se lê: 9.3. [...] condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, [...], passe-se a ler: 9.3. [...] condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); 3 - conheceu do Recurso de Reconsideração interposto por Kênia Samara Farias Quirino contra o Acórdão 1887/2022-TCU-Segunda Câmara, e, no mérito, deu-lhe provimento, a fim de excluir a recorrente da relação processual, afastando-se, assim, as condenações que lhe foram impostas pelo acórdão recorrido; 4 - excluiu, de ofício, Sérgio Roberto Martins de Carvalho Santiago da relação processual, afastando-se, assim, as condenações que lhe foram impostas pelo Acórdão 1887/2022-TCU-Segunda Câmara; e 5 - por fim, modificou, de ofício, o Acórdão 1887/2022-Segunda Câmara, a fim de afastar a condenação em débito de Boanerges Felix da Silva, alterar o fundamento legal da irregularidade das suas contas para o art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, e alterar o fundamento legal da multa que lhe foi aplicada para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, reduzindo o valor para R$ 20.000,00.

Fica NOTIFICADO, ainda, BOANERGES FÉLIX DA SILVA do Acórdão 3277/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 17/6/2025, proferido no processo TC 029.101/2019-0, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los.

Dessa forma, fica BOANERGES FÉLIX DA SILVA notificado ao pagamento de multa (art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 20.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 3277/2025-TCU-Segunda Câmara até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço