AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 90006/2026-SEGEP
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 90006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 347/2025
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90006/2026
Objeto: Futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de equipamentos de climatização, incluindo fornecimento de peças e materiais necessários.
O Excelentíssimo Senhor MARCOS RODRIGUES DE MATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo como prerrogativa os regramentos estatuídos especialmente pela Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e:
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública que lhe permite rever seus atos, revogando-os por motivos de conveniência e oportunidade, com fulcro na Súmulas 473 do STF:
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada,em todos os casos, a apreciação judicial".
CONSIDERANDO a aplicação do poder de autotutela na condução dos procedimentos licitatórios, permitindo que a autoridade superior revogue ou anule a licitação, com fundamento no art. 71 da Lei Federal n° 14.133/2021:
Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
CONSIDERANDO que, na presente hipótese, foram identificadas inconsistências relevantes na fase preparatória do procedimento licitatório, especialmente quanto à metodologia da pesquisa de preços, critérios de aceitabilidade de propostas, memorial de cálculo dos quantitativos e mecanismos de fiscalização contratual, demandando o aperfeiçoamento dos documentos técnicos que instruem o certame, de modo a resguardar a legalidade, competitividade, economicidade e adequada execução contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de nova pesquisa de mercado, em observância ao art. 23 da Lei nº 14.133/2021, mediante metodologia revisada, ampliação das fontes consultadas, saneamento das inconsistências apontadas e adequada rastreabilidade das informações utilizadas, a fim de assegurar a vantajosidade e regularidade do procedimento;
CONSIDERANDO o interesse público na adequada consecução do objeto, bem como a conveniência administrativa de prevenir eventual adoção de medida cautelar pelos órgãos de controle, resolve:
I - REVOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 90006/2026-SEGEP, que visa a Futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de equipamentos de climatização, incluindo fornecimento de peças e materiais necessários para atender a demanda da Secretaria Municipal de Coordenação do Planejamento e Gestão - SEGEP, e dos demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Belém;
Belém-PA, 14 de maio de 2026.
MARCOS RODRIGUES DE MATOS
Secretário Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e GestãoEm exercício