Seção 1 — 25/05/2026

Retifica área e a capacidade de Projeto de Assentamento Maria de Oliveira, código SIPRA MT0478000, localizado no município de Nova Mutum, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo nº 54240.002607/2001-10 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 044/01, de 4 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 205, Seção 1, pág. 124, de 25 de outubro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Ribeirão Grande, código SIPRA MT0478000, localizado no município de Nova Mutum, no estado de Mato Grosso.

Considerando a retificação da Portaria/INCRA/SR(13)MT/ Nº 044 , de 4 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 233 do dia 3 de dezembro de 2002, onde se lê " Criar o Projeto de Assentamento PA RIBEIRÃO GRANDE", leia-se "Criar o Projeto de Assentamento PA MARIA DE OLIVEIRA".

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Maria de Oliveira com a base cartográfica da SR(13)MT, de 470,5134 ha para 490,3142 ha, Nota Técnica nº 2438/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (28441321), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 470,5134 ha (quatrocentos e setenta hectares, cinquenta e um ares e trinta e quatro centiares), Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 044/01, de 4 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 205, Seção 1, pág. 124, de 25 de outubro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Maria de Oliveira, código SIPRA MT0478000, localizado no município de Nova Mutum, para a área de 490,3142 ha (quatrocentos e noventa hectares, trinta e um ares e quarenta e dois centiares), e a capacidade de 5 (cinco) para capacidade de 8 (oito) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(13)MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área e município de localização do Projeto de Assentamento Andirobal, código SIPRA MA0210000, localizado no município de Vitória do Mearim, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54230.002575/1997-14 e decidiram pela regularidade da retificação de informações da Portaria/INCRA/SR-12/MA/Nº 42, de 27 de agosto de 1997, publicado no DOU nº 166 de 29/08/1997, Seção 1, pág. 18.865, que criou o Projeto de Assentamento Andirobal, código SIPRA MA0210000, localizado no município de Vitória do Mearim, no estado do Maranhão.

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Andirobal, com base cartográfica da SR(12)MA e a Nota Técnica Nº 2405/2026/SR(12)MA-T2/SR(12)MA-T/SR(12)MA/INCRA (28426277), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.351,0850 ha (mil, trezentos e cinquenta e um hectares, oito ares e cinquenta centiares) e o município de Vitória do Mearim, constante da Portaria/INCRA/SR-12/MA/Nº 42, de 27 de agosto de 1997, publicado no DOU nº 166 de 29/08/1997, Seção 1, pág. 18.865, que criou o Projeto de Assentamento Andirobal, código SIPRA MA0210000, para a área de 1.512,8828 ha (mil, quinhentos e doze hectares, oitenta e oito ares e vinte e oito centiares), e o município Lago Verde, no estado do Maranhão, em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a área do Projeto de Assentamento Nogueira, código SIPRA nº MA0207000, localizado no município de Coroatá, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam à análise do processo administrativo nº 54230.003320/1997-61 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(12)/ Nº 41, de 27 de agosto de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 29 de agosto de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Nogueira, código SIPRA MA0207000, localizado no município de Coroatá, no estado do Maranhão.

Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica nº 2216 (28330838); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.179,0000 ha (dois mil, cento e setenta e nove hectares), constante da Portaria INCRA/SR(12)/ Nº 41, de 27 de agosto de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 29 de agosto de 1997, que criou o PA NOGUEIRA, código SIPRA MA0207000, localizado no município de Coroatá, no estado do Maranhão, para a área de 2.294,7928 ha (dois mil, duzentos e noventa e quatro hectares, setenta e nove ares e vinte e oito centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2026

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, competência conferida no parágrafo 4º do art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNAS nº 157, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera as datas dos meses de maio e agosto no Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para o exercício de 2026, aprovado pela Resolução CNAS/MDS nº 216, de 17 de novembro de 2025, publicada na Seção I do Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

MAIO

Dia 4 - Reunião Comissões e Presidência Ampliada

Dias 5 e 6 - 348ª Reunião Ordinária do CNAS

Dia 7 - Comissão Eleitoral

Dia 8 - Assembleia de Eleição

Dias 12 a 14 - Publicação Resultado Eleição

Dias 27 e 28 - Reunião Regional

Dia 29 - Publicação das nomeações Conselheiros

AGOSTO

Dia 11 - Reunião Comissões e Presidência Ampliada

Dias 12 e 13 - 351ª Reunião Ordinária do CNAS

Dias 27 e 28 - Reunião Regional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

Dispõe sobre permuta e realocação de Cargos Comissionados Executivos - CCEs e Funções Comissionadas Executivas - FCEs e no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a seguinte Permuta:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças Verdes do Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Gabinete do Gabinete.

Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria-Executiva, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços as seguintes realocações:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio a Eventos da Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração por um CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Agenda do Gabinete da Secretaria-Executiva;

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Articulação Estratégica da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração por uma FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Parcerias da Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 4º As alterações promovidas por esta Portaria serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor deste ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de montadoras e as contrapartidas obrigatórias no âmbito do financiamento reembolsável de que trata a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos e condições para a habilitação de montadoras de veículos automotores, bem como as contrapartidas obrigatórias exigidas no âmbito das linhas de financiamento reembolsável instituídas pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

Art. 2º Poderá requerer habilitação a montadora de veículos automotores que atenda aos seguintes requisitos:

I - estar habilitada ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), nos termos dos incisos I ou II do art. 13 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024; e

II - estar em situação regular perante a Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O pedido de habilitação será dirigido à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio de protocolo eletrônico, acompanhado dos seguintes documentos:

I - relação de marca e modelo dos veículos que atendem aos critérios de sustentabilidade estabelecidos na Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, conforme modelo constante do Anexo a esta Portaria;

II - declaração expressa de que a montadora concederá desconto mínimo obrigatório não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido; e

III - declaração de que a montadora dispõe de rede de assistência técnica adequada para o atendimento dos veículos financiados, com garantia de disponibilidade de peças de reposição.

§ 1º A regularidade quanto aos tributos federais será comprovada por meio da juntada ao processo de habilitação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou de substituto válido.

§ 2º As informações de preço público sugerido e valor de desconto mínimo poderão ser apresentadas em momento posterior ao requerimento de habilitação.

§ 3º A habilitação das montadoras será formalizada por ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

Art. 4º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços analisará o requerimento e publicará a relação das montadoras habilitadas, bem como dos veículos elegíveis, no sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 5º A habilitação terá vigência pelo prazo de contratação das linhas de financiamento, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, ressalvada a hipótese de suspensão prevista nesta Portaria.

§ 1º A montadora habilitada poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão de novos modelos na relação de veículos elegíveis, por meio de requerimento complementar instruído com os documentos de que trata o art. 3º.

§ 2º A montadora habilitada poderá, a qualquer tempo, requerer a exclusão voluntária de modelos ou versões da relação de veículos elegíveis, mediante comunicação formal à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, sem prejuízo das obrigações decorrentes de operações já contratadas com base nos modelos excluídos.

Art. 6º O atendimento ao critério econômico de que trata o inciso III do art. 10 da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 2026 deverá ser verificado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou pela instituição financeira habilitada mediante verificação dos dados constantes da nota fiscal de venda.

Art. 7º O descumprimento das regras previstas nesta Portaria, em especial a não aplicação dos descontos obrigatórios, poderá ensejar a suspensão cautelar da habilitação da montadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A apuração de que trata o caput poderá ser instaurada mediante denúncia, devidamente fundamentada, por qualquer interessado.

§ 2º Instaurada a apuração, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá solicitar informações adicionais às montadoras habilitadas para verificar a regularidade das operações e a efetividade dos descontos concedidos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

ANEXO I

Relação de marca e modelo dos veículos que atendem aos critérios de sustentabilidade estabelecidos na Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 2026: