Seção 1 — 25/05/2026

Processo nº 08700.012323/2025-27

Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário

Requerentes: B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão, Central de Registro de Direitos Creditórios S.A.

Advogados: Leonor Cordovil, Taís Baldini, Otávio Andrade, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Fernanda Romero E Outros

Terceiro Interessado: CERC S.A.

Advogado(s): Eduardo Molan Gaban, Juliana Oliveira Domingues e outros

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer 8/2026/CGAA4/SGA1/SG (SEI nº 1756033) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela impugnação do presente Ato de Concentração com recomendação de rejeição.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Processo Administrativo nº 08700.004860/2018-74 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001684/2022-03)

Representante: Cade ex officio.

Representados: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., Petrobrás Distribuidora S.A. (atualmente denominada Vibra S.A.), Luis Alves Lima Filho e Mario Alencar Vargas Pereira.

Advogados: Alexandre Portugal Paes, Ary de Souza Moreira Neto, Bruna Linhares Ferrazzo, Bruno Bastos Becker, Carlos Francisco de Magalhães, Catarina Bastouly Guimbra Simões Coelho, Cristina de Cássia Bertaco, Cristiano Rodrigo Cardoso Oliveira, Daniela Chagas Filgueiras, Daniela Tiemi Akiba, Diego Matos Alves, Gabriel Nogueira Dias, Henry Daniel Hadid, Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira, Isabel Gomez Garcia, José Carlos Berardo, José Guilherme Fontes de Azevedo Costa, Juliana Gangusso Silveira Possebon, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Raquel Cândido, Stephanie Vendemiatto Penereiro.

Acolho a Nota Técnica nº 4/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1695571) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo indeferimento dos pedidos de reconsideração apresentados.

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-GeralSubstituto

Ato de Concentração nº 08700.012808/2025-11. Requerentes: Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico e Comunidade Evangélica de Blumenau / União Paroquial Luterana. Advogados: Neide Teresinha Malard e Ana Malard Velloso. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 10/2026/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1756903) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela impugnação ao Tribunal do Cade com recomendação de rejeição do presente ato de concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Efetiva a realocação de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025.

O MINISTRO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012714/2025-52, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações no âmbito da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

I - do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Manejo Integrado do Fogo, para o Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios; e

II - da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.06, do Serviço de Apoio às Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios, para o Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios.

Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:

I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e

II - refletidas no regimento interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

ANEXO

ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025