Seção 2 — 25/05/2026

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e suas alterações, e conforme o disposto no Edital Enap nº 163, de 21 de maio de 2026, que divulga as regras e os procedimentos para participação no 30º Concurso Inovação no Setor Público, resolve:

Art. 1° Instituir o Comitê Gestor do 30º Concurso Inovação no Setor Público, referido no item 10 do Edital Enap nº 163/2026.

Art. 2° O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:

Art. 3° O Comitê Gestor será presidido pelo 1º titular, podendo ser substituído, em casos de impedimento ou vacância, pelo 2º, 3º ou 4º titular, observada a ordem de precedência; a Secretaria Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo 2º titular.

Art. 4° São funções do Comitê Gestor:

I - organizar e acompanhar todas as etapas do concurso;

II - responder questionamentos e esclarecer dúvidas relativas ao edital e ao processo de seleção;

III - deliberar sobre eventuais recursos;

IV - deliberar sobre casos omissos ou não previstos no Edital Enap nº 163/2026, bem como sobre eventos que caracterizem caso fortuito ou força maior; e

V - realizar diligências, quando necessário, para averiguar a veracidade e a consistência das informações apresentadas pelas equipes executoras de iniciativas durante a realização do concurso.

Art. 5° Caberá ao presidente do Comitê Gestor:

I - conduzir os trabalhos do Comitê; e

II - decidir de maneira definitiva acerca dos casos omissos ou não previstos no Edital Enap nº 163/2026, nas situações em que não houver consenso entre os membros do Comitê.

Art. 6° As reuniões de deliberação poderão ocorrer em formato remoto ou presencial, sem calendário fixo e sempre que necessário à boa gestão do concurso. O quórum de votação nas reuniões de deliberação será de maioria simples.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000223/2016-34, resolve:

Art. 1º Designar a servidora RENATA REGINA CERRI SCARPIM para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador, código FCE 1.10 da Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo, dispensando a servidora MARCIA IGLESIAS DOS SANTOS do referido encargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.004557/2025-78, resolve:

Art. 1º Designar a servidora DANIELLE CHALUB MARTINS e a servidora SUZANA NEIVA SANTOS GHAZALE, para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituta eventual do cargo em comissão da Coordenadora-Geral de Formação Inicial de Carreiras, código FCE 1.13, da Diretoria de Educação Executiva desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Art. 2º Dispensar a servidora GIOVANA ROCHA VELOSO do encargo de substituta eventual, na condição de primeira substituta do cargo em comissão da Coordenadora-Geral de Formação Inicial de Carreiras, código FCE 1.13 da Diretoria de Educação Executiva.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.004705/2025-54, resolve:

Art. 1º Designar a servidora RUANNA LARISSA NUNES LEMOS para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de Concursos Públicos desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR nº 2.714, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, e o constante no Processo Administrativo nº 59000.008161/2026-31, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país do servidor TARCISO BINOTI SIMAS, matrícula Siape nº 1224440, Analista de Infraestrutura, em exercício na Coordenação de Recuperação, Habitação e Requalificação da Coordenação-Geral de Recuperação e Requalificação do Departamento de Restabelecimento e Recuperação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com ônus limitado para este Ministério, no período de 1º de junho a 3 de julho de 2026, para participar do curso "Redução do Risco de Desastres Relacionados a Sedimentos" (Sediment Disaster Risk Reduction), que ocorrerá no período de 3 de junho a 2 de julho de 2026, na cidade de Tsukuba, no Japão.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER

O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo no 59402.000740/2026-11, resolve:

Art. 1° ALTERAR a Portaria de nº 148, DA/CRH de 29 de maio de 2006, publicada no DOU nº 104, 01 de junho de 2006, para incluir como beneficiária(o) de pensão, JOÃO CARLOS DA SILVA, dependente inválido do ex-servidor JOÃO CAMELO DA SILVA, falecido em 12 de abril de 2006, aposentado, no cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicações, SIAPE 738814, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento no art. 217, Inciso VI, Alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em sua redação original e art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de novembro de 2025, data do ultimo beneficiário ativo.

Raimundo Joacir Moreira de Sousa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP Nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Nº 653 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora MARINA BERNARDES DE ALMEIDA, Coordenadora-Geral de Enfretamento de Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participar do evento "16ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC)", em Viena, Áustria, no período de 22 a 27 de junho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08026.000082/2026-53).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP Nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Nº 655 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, as Delegadas de Polícia Federal INDIRA LIMA CROSHERE, Assessora Técnica Especializada da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, e MELISSA MAXIMINO PASTOR, Superintendente Regional de Polícia Federal no Piauí, com o objetivo de participarem da ação de capacitação "Ciclos Internacionais de Desenvolvimento de Altas Lideranças 2026", promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), voltado ao desenvolvimento de altas lideranças do Governo Federal, em Pequim, China, no período de 2 a 13 de julho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08200.013137/2026-27).

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 19 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP Nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Nº 658 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a Papiloscopista Policial Federal NATÁLIA ESPINOLA DI LORENZO, lotada na Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal, com objetivo de participar do evento "Self-determination Theory Conference", em Genebra, Suíça, no período de 27 de junho a 5 de julho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08204.001463/2026-51).

Nº 659 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal ROBERTO REIS MONTEIRO NETO, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "XXIV Reunião de Diretores da Academia Ibero-Americana de Criminalística e Ciências Forenses (AICEF)", em Granada, Espanha, no período de 9 a 14 de junho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08059.000184/2026-91).

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 20 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP Nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Nº 671 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor MÁRCIO JÚLIO DA SILVA MATTOS, Coordenador-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de participar da "35ª sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ)", em Viena, Áustria, no período de 30 de maio a 7 de junho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08020.004786/2026-55).

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 21 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP Nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Nº 674 - Homologar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.017938/2026-61, tramitado em caráter restrito.

Nº 675 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor JOSÉ ANCHIETA NERY NETO, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de participar do evento "ISS World Congress", em Praga, República Tcheca, no período de 31 de maio a 6 de junho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08020.005611/2026-65).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP Nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Nº 673 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, as Delegadas de Polícia Federal LUCIANA CARVALHO MOTA, Coordenadora de Trilhas de Aprendizagem da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Educacional da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal, e LARISSA FREITAS CARLOS PERDIGÃO, Superintendente Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte, com o objetivo de participarem da ação de capacitação "Programa Imersivo para Mulheres na Liderança", em Paris, França, no período de 13 a 21 de junho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08200.013156/2026-53).

Nº 678 - Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 590, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 14 de maio de 2026, Seção 2, página 79 (Processo nº 08020.003860/2026-16).

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO