Seção 1 — 26/05/2026

Altera a Portaria nº 311, de 22 de agosto de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura que instituiu no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Núcleo de Gerenciamento e Execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, e na Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta do processo nº 00350.000148/2025-31, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 311, de 22 de agosto de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

ANEXO

DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE COMPORÃO AS COORDENAÇÕES DO NGE

Tornar sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações credenciadas no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no processo nº 00350.011834/2025-37, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações de pesca credenciadas para captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2026, que solicitaram a desistência conforme o item 9 do Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme disposto no Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

ANEXO

RELAÇÃO DAS EMBARCAÇÃO DE PESCA QUE SOLICITARAM A DESISTÊNCIA