Seção 2 — 26/05/2026

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, e demais alterações, resolve:

Art. 1º Designar FERNANDO JORGE RIOS DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 3505675, para exercer o encargo de substituto eventual da Chefe da Divisão de Suporte Jurídico em Matéria de Pessoal, da Gerência de Administração de Pessoal, da Superintendência de Gestão de Pessoas da ANM, código FCE 1.09, em seus afastamentos legais e regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE FERNANDES DAS CHAGAS

O CORREGEDOR-GERAL DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 resolve, por meio do Documento PBR-2026-0033863, de 14 de maio de 2026: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-PB.012.09719/2026. 2. Designar, ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES, matrícula: 9901691, Profissional Petrobras de Nível Superior, RODRIGO DOS SANTOS MARTINS, matrícula: 4604815, Profissional Petrobras de Nível Superior e FELIPE DA ROCHA LIMA, matrícula: 9821064, Profissional Petrobras de Nível Superior, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação da primeira, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.

EDSON LEONARDO DALESCIO SA TELES

O CORREGEDOR-GERAL DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 resolve, por meio do Documento PBR-2026-0029340, de 12 de maio de 2026: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-PB.013.05294/2026. 2. Designar, CHRISTINE ALVES DE ALMEIDA SORIANO, matrícula: 1367840, Profissional Petrobras de Nível Superior, DANILO DE MORAES NÓBREGA, matrícula: 4606542, Profissional Petrobras de Nível Superior e FELIPE DA ROCHA LIMA, matrícula: 9821064, Profissional Petrobras de Nível Superior, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação da primeira, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.

EDSON LEONARDO DALESCIO SA TELES

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, e demais informações que constam no Processo nº 21260.002243/2026-39, resolve:

Art. 1º Exonerar, LUCIMARA ROSANA CARDOZO, do cargo de Assessor, código CCE 2.13, do Gabinete da Ministra do Ministério das Mulheres, a partir de 25 de maio de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES NAVES

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, e demais informações que constam no Processo nº 21260.002246/2026-72, resolve:

Art. 1º Dispensar a pedido, ARTHUR DIAS AVELINO, da função comissionada executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação da Assessoria Especial de Controle Interno- CAECI, na Assessoria Especial de Controle Interno-AECI, neste Ministério das Mulheres - MMULHERES, a partir de 25 de maio de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES NAVES

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer Nº 00020/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constantes nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.055877/2021-41, para aplicar as seguintes sanções administrativas:

condenar a empresa SERMATEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, CNPJ 03.XXX.000/0001-XX, pela prática de fraude na execução do Contrato nº 15/2014;

enquadrar a conduta dessa pessoa jurídica no art. 5º, inciso IV, d, da Lei nº 12.846, de 2013;

aplicar multa no valor de R$ 19.154,97 (dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em estrita observância ao teto legal de três vezes a vantagem auferida, conforme determina o art. 25, § 1º, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 11.129, de 2022, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 2013;

aplicar a sanção de publicação extraordinária da decisão por 45 (quarenta e cinco) dias, às expensas da pessoa jurídica, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013.

Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da publicação extraordinária, nos termos do art. 24 do Decreto nº 8420/2015, a publicação do extrato da decisão deverá ocorrer:

I - em uma edição de jornal de circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa.

II - em edital afixado pelo prazo mínimo 30 dias no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da empresa, em posição que permita a visibilidade pelo público.

III - no sítio eletrônico da empresa, em destaque na página principal, por meio de banner fixo contendo o extrato da decisão, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, determino à Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio dos autos do PAR à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão condenatória no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico deste Ministério, conforme dispõe o art. 14 do referido Decreto.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Republicada por ter saído no DOU nº 80, de 30/04/2026, Seção 2, Página 77, com incorreção do original

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.006295/2025-14, resolve:

EXONERAR,

KEITILANNY DIAS MOURA, matrícula SIAPE nº 34805923, do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado do Ceará.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência contida na Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de março de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, combinado com a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam do Processo nº 10080.000544/2026-20, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora SILVIA HELENA CONCEICAO SANTOS, matrícula Siape nº 1283188, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a atividades na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Designar RAFAEL PAIVA DE FRANCA, CPF nº XXX.146.171-XX, para substituto da função de Gerente Nível I, do(a) Gerência de Pecuária, do(a) Gerência de Integração de Estatísticas Agropecuárias, do(a) Coordenação de Estatísticas Agropecuárias, do(a) Diretoria de Pesquisas, FCE - 1.6, desta Fundação.

MARCIO POCHMANN

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 03606.000340/2026-57, resolve:

Autorizar o afastamento do país de MARTA DE OLIVEIRA ANTUNES, Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para participar da Visita de Cooperación Horizontal DANE Colombia IBGE Brasil, promovida pelo Departamento Administrativo Nacional de Estatística, que será realizada em Bogotá, na Colômbia, no período de 02/06/2026 a 06/06/2026, incluindo o trânsito, com ônus limitado para o IBGE.

Marcio Pochmann

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, designado pela Portaria de Pessoal nº 257, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, Seção 2, página 50, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso IV do art. 1º da Portaria GM/MPOR nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência à servidora abaixo indicada para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora 110861 - Assessoria Especial de Comunicação Social - AESCOM/MPOR:

I - Jéssica Prado da Silva: Ordenadora de Despesas;

Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados para a prática dos atos de gestão orçamentária, financeira e contábil da Unidade Gestora 110861 - Assessoria Especial de Comunicação Social - AESCOM/MPOR:

I - Felipe Pequeno de Souza Salgado: Ordenador de Despesas Substituto;

II - Felipe Pequeno de Souza Salgado: Responsável pelos Atos de Gestão Financeira;

III - Ericco Campos Bazzo: Responsável pelos Atos de Gestão Financeira Substituto;

IV - Carlos Antônio Araújo Cavalcanti: Responsável pela Conformidade Contábil;

V - Priscila Santos Pugliesi: Responsável pela Conformidade Contábil Substituta; e

VI - Matheus Fagundes de Castro: Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 407, de 4 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUY RAFAEL DE SOUSA MATOS