A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.182ª Reunião de Diretoria, realizada em 15 de maio de 2026, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.214127/2024-38, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:
Assunto: Realização de Consulta e Audiência Pública de minuta de resolução que altera a Resolução ANP nº 946, de 5 de outubro de 2023, que dispõe sobre a comercialização de etanol anidro combustível e a formação de estoques para o período de entressafra da cana-de-açúcar (ação 4.10 da Agenda Regulatória 2025-2026).
I - DOS OBJETIVOS: A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
II - DA CONSULTA PÚBLICA: A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet.
III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:
1. A audiência pública ocorrerá no dia 3 de agosto de 2026, das 9h30 às 12h30, por meio do aplicativo TEAMS, acessível pelo link https://teams.microsoft.com/meet/238597750938454?p=tIf1YJ9PJ2YLkQYwC2
2. Fica designada a Superintendência de Distribuição e Logística como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Fabio Nuno Marques da Vinha e como secretário da audiência pública o servidor Aurélio Lemos Vidal de Negreiros.
3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:
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INÍCIO | TERMINO | ATIVIDADE |
9h30 | 9h45 | Abertura da audiência pública pelo presidente |
9h45 | 10h30 | Exposição do tema pela Superintendência de Distribuição e Logística |
10h30 | 12h | Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições |
12h | 12h30 | Debates e encerramento |
4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 20 de julho de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, indicando a modalidade, como "expositor" ou "ouvinte".
5. A solicitação de inscrição como expositor é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado.
6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário.
7. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.
8. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.
IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP
1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública.
2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública.
3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.
Artur Watt Neto
Diretor-Geral