Seção 3 — 26/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00003662026, 19/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00003912026, 20/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00003922026, 20/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00004492026, 21/01/2026, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00003302026, 19/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00003652026, 19/01/2026, R$ 7.428,32; PASLD00004072026, 21/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00004192026, 21/01/2026, R$ 7.428,32; PASLD00004532026, 20/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00049182025, 30/06/2025, R$ 1.857,08; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00003362026, 14/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00003372026, 14/01/2026, R$ 5.571,24; REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, 10.257.014/0001-49, PASLD00003382026, 14/01/2026, R$ 5.571,24; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00003522026, 20/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00003852026, 20/01/2026, R$ 1.857,08; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00004082026, 21/01/2026, R$ 3.714,16; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00004062026, 21/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00003792026, 20/01/2026, R$ 3.714,16; NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA, 51.345.144/0001-10, PASLD00003822026, 19/01/2026, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, PASLD00004042026, 21/01/2026, R$ 3.714,16; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00004222026, 22/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00004212026, 22/01/2026, R$ 3.714,16; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00084202025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00084262025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084192025, 14/11/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

J.R. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.269.988/0001-09, PASFR00000082026, 26/11/2025, R$ 7.428,32; PASFR00000092026, 26/11/2025, R$ 7.428,32; R S V TURISMO & VIAGENS LTDA, 50.424.697/0001-04, PASFR00000112026, 21/01/2026, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

1 DE MAYO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 51.539.394/0001-91, PASNA00000562026, 21/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000542026, 21/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000602026, 21/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000552026, 21/01/2026, R$ 1.857,08; ERIVAN TRANSPORTES LTDA, 34.868.365/0001-54, PASNA00000612026, 21/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000592026, 21/01/2026, R$ 7.428,32; IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 04.750.478/0001-90, PASNA00000522026, 21/01/2026, R$ 7.428,32; GEYSA DIAS LOPES, ***.004.893-**, PASNA00000672026, 21/01/2026, R$ 3.714,16; PASNA00000682026, 21/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000692026, 21/01/2026, R$ 3.714,16; KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.620.023/0001-48, PASNA00000392026, 18/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000402026, 18/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000412026, 18/01/2026, R$ 1.857,08; REGINALDO DA SILVA ALVES, ***.436.388-**, PASNA00000502026, 19/01/2026, R$ 1.857,08; PASNA00000492026, 19/01/2026, R$ 7.428,32; R P FOLHA DA SILVA LTDA, 28.164.919/0001-30, PASNA00000482026, 30/12/2025, R$ 7.428,32; TRANS ZAMORA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.245.017/0001-23, PASNA00000462026, 19/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000472026, 19/01/2026, R$ 1.857,08; J.R. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.269.988/0001-09, PASNA00000572026, 21/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000582026, 21/01/2026, R$ 1.857,08; NATTY AJNOTA CALLE, 43.084.881/0001-89, PASNA00000342026, 18/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000352026, 18/01/2026, R$ 1.857,08; PASNA00000362026, 18/01/2026, R$ 3.714,16; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, PASNA00000842026, 23/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000792026, 22/01/2026, R$ 7.428,32; THAMIRIS BRUNA FERREIRA DA SILVA, ***.928.001-**, PASNA00000722026, 20/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000732026, 20/01/2026, R$ 3.714,16; LEA DE SOUZA PAMPLONA, ***.661.398-**, PASNA00000932026, 26/01/2026, R$ 3.714,16; PASNA00000952026, 26/01/2026, R$ 1.857,08; PASNA00000942026, 26/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000922026, 26/01/2026, R$ 7.428,32; PASNA00000962026, 26/01/2026, R$ 7.428,32; RALLY TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 25.295.318/0001-78, PASNA00000782026, 22/01/2026, R$ 7.428,32; DACIO ANTONIO LOURENCO BRAGA, ***.964.946-**, PASNA00000772026, 20/01/2026, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JOSE CARLOS JUVELINA RAMIRES, 09.612.384/0001-78, FELCG00000472026, 08/01/2026, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0007-42, FELVP00000012026, 21/01/2026, R$ 3.000,00; IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 29.020.880/0001-40, FELVP00000032026, 20/01/2026, R$ 3.000,00; IFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA., 09.166.344/0016-26, FELVP00000022026, 11/01/2026, R$ 3.000,00; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0003-58, FELVP00000042026, 11/01/2026, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ABIRUSH AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA, 07.229.021/0001-22, CRGPF00030902025, 31/10/2025, R$ 5.000,00; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0008-88, CRGPF00000122026, 03/07/2025, R$ 5.000,00; MARCELO SANDRI, 16.660.848/0001-87, CRGPF00000132026, 13/07/2025, R$ 5.000,00; TRANSPORTO LOGISTICA LTDA, 44.616.630/0001-60, CRGPF00000152026, 20/01/2025, R$ 5.000,00; VALUE TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 30.153.999/0002-50, CRGPF00000192026, 20/01/2026, R$ 5.000,00; RGR TRANSPORTE E ARMAZEM LTDA, 59.965.339/0001-75, CRGPF00000202026, 07/07/2025, R$ 5.000,00; INTERCARGO LOGISTICA LTDA, 19.794.953/0001-05, CRGPF00000142026, 15/01/2026, R$ 5.000,00; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, CRGPF00000232026, 21/01/2026, R$ 5.000,00; CRGPF00000252026, 21/01/2026, R$ 5.000,00; RODOPORTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 67.607.945/0001-47, CRGPF00000242026, 21/01/2026, R$ 5.000,00; VALUE TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 30.153.999/0001-70, CRGPF00000182026, 20/01/2026, R$ 5.000,00; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, CRGPF00000172026, 20/01/2026, R$ 5.000,00; BRADO LOGISTICA S.A., 03.307.926/0030-57, CRGPF00000272026, 21/01/2026, R$ 5.000,00; BERNA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.744.288/0001-86, CRGPF00000262026, 21/01/2026, R$ 5.000,00; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00000282026, 08/07/2025, R$ 5.000,00; TOP PRIMOS CARGO LTDA, 39.758.075/0001-71, CRGPF00000292026, 22/01/2026, R$ 5.000,00; SAO PAULO MILENIO TRANSPORTES LTDA, 03.588.920/0002-41, CRGPF00000302026, 22/01/2026, R$ 5.000,00; MEIRELLES E SERRA TRANSPORTES LTDA, 34.015.514/0001-32, CRGPF00000312026, 22/01/2026, R$ 5.000,00; AGROMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 48.181.132/0001-93, CRGPF00021752025, 06/08/2025, R$ 5.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração