DOU 26/05/2026 — Seção 3 · Página 98

Extrato de Convênio

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Limeira-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Limeira-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:22/05/2026; b) pela PGFN: 22/05/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Limeira-SP, CNPJ nº 45.132.495/0001-40, o senhor Murilo Berbert Avigo Felix, Prefeito do Município de Limeira-SP.

Extrato

EDITAL

1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).

2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.

4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.

Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.

Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).

GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES

Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos

NOME	CPF/CNPJ	CDA	PROCESSO	MATRÍCULA	CARTÓRIO
DELCIO ROCHA DALLIER	XXX.578.517-XX	351572201 \| 354108514 \| 354108506 \| 354108522	5212360620054025101	81211	12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
RENATO LOPES PIROZI	XXX.519.847-XX	7042112299001 \| 7042006201230 \| 7042006201150 \| 7012105387942 \| 7062107196253, dentre outras	50293896720234025101	431	SERVICO DO OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI
COLEGIO ANCHIETA LTDA	10.943.660/0001-60	360247180 \| 360247199	9310520084058000	77374	ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS
VIEIRA JUNIOR ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA	08.342.914/0001-42	149901755 \| 149901747 \| 150105363	56149520184013813	37758	CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO IMOBILIARIO DE GOVERNADOR VALADARES
MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO	XXX.775.969-XX	6061200883369 \| 6061200883440 \| 6061200883520	248038120128130295	2559	REGISTRO DE IMOVEIS DE IBIA
VERYCOM COMERCIAL LTDA.	04.841.922/0001-82	7261100502302	101076020114025001	20607	2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO BERNARDO DO CAMPO
ALFREDO CARLOS OLIVARES VOLPATO	XXX.313.159-XX	6061200883369 \| 6061200883440 \| 6061200883520	248038120128130295	2559	REGISTRO DE IMOVEIS DE IBIA
CLUBE CRUZEIRO DO SUL	96.042.296/0001-82	131195948 \| 131195956	50006330320174047106	8686	SANT ANA DO LIVRAMENTO CART DE REG DE IMOVEIS E TORRENS
PAULO ROBERTO OLIVARES VOLPATO	XXX.834.086-XX	6061200883369 \| 6061200883440 \| 6061200883520	248038120128130295	2559	REGISTRO DE IMOVEIS DE IBIA
SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA	01.559.914/0001-50	149901755 \| 149901747 \| 150105363	56149520184013813	37758	CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO IMOBILIARIO DE GOVERNADOR VALADARES
OPCAO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA	47.046.990/0001-62	8069601770782	3110323919974036102	78695	1. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RIBEIRAO PRETO
SEBASTIAO MARQUES	XXX.022.417-XX	351572201 \| 354108514 \| 354108506 \| 354108522	5212360620054025101	81211	12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA	68.668.045/0001-72	351572201 \| 354108514 \| 354108506 \| 354108522	5212360620054025101	81211	12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
VALESCA DALLIER GUALTER DE ALVARENGA	XXX.262.557-XX	351572201 \| 354108514 \| 354108506 \| 354108522	5212360620054025101	81211	12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
COOPERATIVA DE CREDITO CREDIAGRO LTDA. - SICOOB CREDIAGRO	00.429.890/0001-51	6061200883369 \| 6061200883440 \| 6061200883520	248038120128130295	2559	REGISTRO DE IMOVEIS DE IBIA
GENALDO SILVA LIMA	XXX.476.704-XX	4261500717431 \| 4261500717512 \| 4271500161635 \| 4221500129069	3914920164058202	6412	1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTOS DE TITULOS E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CATOLE DO ROCHA - PB
GERALDO AMELIO DE LIMA	XXX.418.604-XX	4261500717431 \| 4261500717512 \| 4271500161635 \| 4221500129069	3914920164058202	6412	1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTOS DE TITULOS E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CATOLE DO ROCHA - PB
BANCO DO BRASIL SA	00.000.000/1032-41	6061200883369 \| 6061200883440 \| 6061200883520	248038120128130295	2559	REGISTRO DE IMOVEIS DE IBIA
PRENDA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA	00.543.027/0001-20	4261500717431 \| 4261500717512 \| 4271500161635 \| 4221500129069	3914920164058202	6412	1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTOS DE TITULOS E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CATOLE DO ROCHA - PB
JOSE AUGUSTO LOUREIRO FERRAIOL	XXX.649.268-XX	7261100502302	101076020114025001	20607	2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO BERNARDO DO CAMPO
MESSIAS DA ROCHA DALLIER	XXX.453.037-XX	351572201 \| 354108514 \| 354108506 \| 354108522	5212360620054025101	81211	12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
CARMEN LUCIA GODINHO DA SILVA	XXX.519.147-XX	351572201 \| 354108514 \| 354108506 \| 354108522	5212360620054025101	81211	12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
ROBERTO MENDES DE MATTOS	XXX.888.947-XX	CSRJ201906112 \| FGRJ201906111	50105835220214025101	7011	1 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS
JOAO MOCKDECE	XXX.678.696-XX	6060801445830	8216720094013801	36013 \| 36014	CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
MARIA MADALENA HOMRICH	XXX.556.140-XX	0020800067678 \| 0060800270901 \| 0070800053207 \| 0060800270820	50004267920088210132	108227	REGISTRO DE IMOVEIS DA 2 ZONA DE PORTO ALEGRE
GERALDO BENIGNO MOREIRA	XXX.682.966-XX	128891505 \| 122840240 \| 128891491 \| 122840232 \| 484995006	27980820164013815	17030	2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BARBACENA
GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	31.136.401/0002-88	CSRJ201906112 \| FGRJ201906111	50105835220214025101	7011	1 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS
SEBASTIAO BATISTA FERREIRA	XXX.873.546-XX	603528422	13940220094013803	32187	UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS
CASA DO SERRALHEIRO LTDA	17.095.100/0001-41	128891505 \| 122840240 \| 128891491 \| 122840232 \| 484995006	27980820164013815	17030	2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BARBACENA
CELIO BATISTA ALVES	XXX.781.471-XX	1441200070434 \| 1441200084907	123287220124014301	26928	CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUAINA
BANCO DA AMAZONIA SA	04.902.979/0126-65	1441200070434 \| 1441200084907	123287220124014301	26928	CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUAINA
JKS DISTRIBUIDORA DE TABACO LTDA	25.053.481/0001-24	7071900435060 \| 7061901191132 \| 7062104259823 \| 7061901649848 \| 7071900553500, dentre outras	50991595020234025101	83989	RIO DE JANEIRO CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
POLLYANNE GOMES RABELO ALVES	XXX.061.681-XX	1441200070434 \| 1441200084907	123287220124014301	26928	CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUAINA
MARIA NAZARETH HARDUIM MATTOS	XXX.046.787-XX	CSRJ201906112 \| FGRJ201906111	50105835220214025101	7011	1 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS
LUIS ROGERIO DO NASCIMENTO DOS SANTOS	XXX.354.997-XX	7071900435060 \| 7061901191132 \| 7062104259823 \| 7061901649848 \| 7071900553500, dentre outras	50991595020234025101	83989	RIO DE JANEIRO CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
VICENTE DE PAULA MOREIRA JUNIOR	XXX.363.696-XX	128891505 \| 122840240 \| 128891491 \| 122840232 \| 484995006	27980820164013815	17030	2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BARBACENA
NEI JOSE DE ASSIS MOREIRA	XXX.838.016-XX	128891505 \| 122840240 \| 128891491 \| 122840232 \| 484995006	27980820164013815	17030	2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BARBACENA
C B A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	25.051.236/0001-88	1441200070434 \| 1441200084907	123287220124014301	26928	CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUAINA
CARLA VIDAL ABRAO	XXX.222.556-XX	128891505 \| 122840240 \| 128891491 \| 122840232 \| 484995006	27980820164013815	17030	2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BARBACENA
BRASILCO INDUSTRIA & COMERCIO DE COUROS LTDA	04.618.110/0001-72	164168877 \| 164168869	8003380420224058306	10529	JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO
GALERIA 021 DESIGN E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	08.061.356/0001-47	7072101534170 \| 7062107779437	50837266920244025101	352097	RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
MARCIO LEWKOWICZ	XXX.689.907-XX	7072101534170 \| 7062107779437	50837266920244025101	352097	RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS