Seção 3 — 27/05/2026

CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Sr. Diretor de Infraestrutura Rodoviária/DIR, Fábio Pessoa da Silva Nunes, conforme Delegação de Competência, conferida pela Portaria n.º 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI! n.º 17188705). CONTRATADO: Consórcio TB / ECB / ETEL, tendo com líder a empresa Toniolo Busnello S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.723.977/0001-40, representada por seu representante já qualificado no contrato. INSTRUMENTO: Contrato TT-1070/2013. ESPÉCIE: Termo de Acordo de Cumprimento de Obrigações Pendentes do contrato e Alteração da Composição e da denominação do Consórcio TB / ECB / ETEL, que, face a Exclusão da empresa Construtora Brasil S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.164.435/0001-74, passa a ser denominado Consórcio TB / ETEL, tendo como líder a empresa Toniolo Busnello S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.723.977/0001-40. OBJETO: Elaboração dos Projetos Básico e Executivo e Execução das Obras prioritárias de Melhoria de Capacidade da rodovia/UF: BR-290/RS - Lote 2. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações e pelo Decreto-Lei n.º 4.657/42. Relato nº 91/2026/DIR/DNIT SEDE, incluído na Ata da 17ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 28/04/2026 (SEI 24580801). VALOR: O valor contratual do presente acordo é de R$ 154.983.382,35 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). PRAZO: O prazo de vigência e execução será de 960 (novecentos e sessenta) dias a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato no D.O.U. PROCESSO Nº: 50600.035158/2013-32. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2026. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES

Número do Contrato: 74/2025.

Nº Processo: 50620.000488/2024-21.

Concorrência. Nº 90265/2024. CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste instrumento contratual pela Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59, neste ato representado pelo Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria nº 309, de 13 de abril de 2023, publicada no DOU de 14 de abril de 2023, edição 72, seção 2, página 68. CONTRATADA: CONSÓRCIO SUPERVISOR NESU_AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.347.126/0001-80, Contrato Id. Sei! (20340197), tendo como líder a empresa ÚNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.001.296/0001-90, neste ato representado por Gilberto Bleggi da Silva, Representante Legal, conforme os atos constitutivos da empresa, Id. Sei! (24435344). INSTRUMENTO: Contrato nº 20 00074/2025. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo de Alteração da Composição do Consórcio. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Composição do Instrumento Particular de Constituição do Consórcio Supervisor NESU_AL (SEI nº 20269246), por meio da retirada da empresa NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A e a consequente redistribuição proporcional de sua participação entre as empresas consorciadas remanescentes, ficando válido o Termo Definitivo de Constituição do Consórcio - SEI nº 24435344. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no Art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, bem como na Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 20 00074/2025 (20340197), e foi autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado de Alagoas através do Ofício 115994 (SEI nº 24499077) EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000488/2024-21. VIGÊNCIA: 22/05/2026 a 18/08/2029. VALOR TOTAL (PI): R$ 18.345.174,24 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2026).

Número do Contrato: 132/2024.

Nº Processo: 50620.000207/2022-79.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 59/2023. CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas, NÍCOLAS ALVES DE OLIVEIRA SOUTO, nomeado pela Portaria nº 507, de 1º de fevereiro de 2022, expedida pelo Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU nº 23, Seção 2, de 02 de fevereiro de 2022. CONTRATADA: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita sob o CNPJ 70.073.275/0001-30. INSTRUMENTO: 20 00132/2024. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sem Reflexo Financeiro. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e de vigência, sem reflexo financeiro, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, em virtude dos fatos constantes no Despacho (DNIT) SEI nº 24699727. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei 8.666/1993, conforme o art. 39, bem como o inciso I do art. 57 e o §1º, incisos III e IV, além da Cláusula Décima do Contrato (SEI nº 17841178). Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas (SEI nº 24727200), cuja competência para realização de Termo de Aditivo foi delegada pela Diretoria Colegiada do DNIT, mediante a Portaria nº 769, de 31/01/2025, publicada no Diário Oficial da União em 04/02/2025, seção 1, p. 69-70. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000207/2022-79. VIGÊNCIA: 26/05/2026 a 05/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - CONTRATO N.º 20.00307/2026 - UASG 393026

CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste instrumento contratual pela Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59, neste rito representado pelo Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria nº 309, de 13 de abril de 2023, publicada no DOU de 14 de abril de 2023, edição 72, seção 2, página 68. CONTRATADO: CONSORCIO SMB/ ENZFLUOR inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 66.711.692/0001-94, composto pelas empresas ENZFLUOR COMERCIO, SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.359.020/0001-60, e CONSTRUTORA SBM LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 2.908.931/0001-18, cuja lider é a ENZFLUOR COMERCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, conforme o Contrato Id. (24496809), neste ato representado pela Sra. ALANA DO NASCIMENTO FERNANDES LUCKWU, Representante Legal, conforme os atos constitutivos da empresa, Id. (24496712). INSTRUMENTO: Contrato n.º 20.00307/2026. CONCORRÊNCIA: 90057/2026. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para Execução dos serviços de contenção de taludes rochosos da rodovia BR-416/AL - Serra da Catita, localizada entre os km 17,6 e 22,0, sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR TOTAL: O valor do Contrato é de R$ 37.224.411,03. PRAZO: A vigência da contratação é de 18 (dezoito) meses consecutivos, contados da assinatura do contrato ou na data nele indicada, ainda que anterior ou posterior à publicação do extrato no Diário Oficial da União, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. EFICÁCIA: O Contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato no D.O.U. PROGRAMA DE TRABALHO: 26.782.3106.163Q.0020. NOTA DE EMPENHO: 2026NE002148,  Id. (24496663). VIGÊNCIA: 21/5/2026 a 21/11/2027. PROCESSO SEI! Nº: 50620.001884/2025-57. DATA DA ASSINATURA: 21/5/2026. Maceió/AL, 22/5/2026.

André Paes Cerqueira de França.

Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90112/2026-05

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se vencedor do Certame a empresa: ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A, CNPJ 19.758.779/0001-37, melhor lance: R$ 87.465.000,0000 (unitário) / R$ 87.465.000,0000 (total), valor negociado: R$ 87.464.329,4200 (unitário) / R$ 87.464.329,4200 (total). Processo: 50605.003773/2024-92.

Andrea Coelho Cupertino Ruas

Pregoeira

Número do Contrato: 408/2024.

Nº Processo: 50603.000545/2024-81.

Pregão. Nº 90113/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é o acréscimo do valor contratual a preços iniciais da 1ª etapa do pato no valor de r$ 9.948.428,82 (nove milhões, novecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), com a inclusão de um item e preço novo, com reflexo financeiro positivo de 23,833% do valor contratado vigente a preços iniciais, devido à 1ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o., conforme planilhas sei (24605718, 24605719, 24605720, 24605722, 24605723, 24605725, 24605713, 24605704 e 24605702) e nota técnica 6 (24609219), por interesse mútuo das partes.. Vigência: 25/05/2026 a 09/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.742.802,74. Data de Assinatura: 25/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2026).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2026-03

Comunicamos o resultado final do edital em epígrafe. Empresa vencedora: INSTALLE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 23.742.620/0001-00, com o valor final de R$ 32.237.356,34 (trinta e dois milhões, duzentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Informamos que a Ata de realização e demais documentos estão disponíveis em www.dnit.gov.br.

Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Antônio Sérgio de Oliveira Emidio

Pregoeiro

No Extrato de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 22/2025/MA, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, nº 229, de 2 de dezembro de 2025, página 204:

Onde se lê: "Processo Administrativo nº 50615.001149/2025-12".

Leia-se: "Processo Administrativo nº 50615.001086/2025-02". As demais disposições permanecem inalteradas.

Nº Processo: 50611.0001245/2025-09.

Dispensa Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.

Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: é a contratação de serviços comuns de seguro veicular, com cobertura compreensiva, conforme requisitos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Onde se lê: Vigência: 23/05/2025 a 23/05/2026. Leia-se: 29/05/2025 a 29/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2026).

Nº Processo: 50611.0001245/2025-09.

Dispensa Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.

Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: é a contratação de serviços comuns de seguro veicular, com cobertura compreensiva, conforme requisitos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Onde se lê: Vigência: 23/05/2025 a 23/05/2026. Leia-se: 29/05/2025 a 29/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2026).

Termo nº 28-393010/2026 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, representada por seu representante legal, JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 28-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: permissão de uso consiste na faixa de domínio das rodovias federais: BR-060/MS, trecho: DIV GO/MS (RIO APORÉ) - FIM DA PONTE S/ RIO APA (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (BELA VISTA), subtrecho: ENTR MS-441 - FIM PISTA DUPLA - 060BMS0425 e PNV: 060BMS0532, lado direito do km 240,100 ao km 240,129; km 404,800 ao km 404,825; km 427,370 ao km 427,770; do km 579,900 ao km 580,038 e travessia no km 240,129 (12,00m x 0,50m), com a extensão de 604,00 metros (seiscentos e quatro metros), por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 302,00m² (trezentos e dois metros quadrados); BR-262/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR MS-446 (MIRANDA) - ENTR MS-433 (P/ALBUQUERQE), PNV: 262BMS1390 e 262BMS1420, lado direito km 593,700 ao km 593,727; do km 701,100 ao km 701,127 e do km 713,073 ao km 713,100; lado esquerdo do km 606,373 ao km 606,400, extensão total de 108,00 metros (cento e oito metros) por 0,50 metros (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 54,00m² (cinquenta e quatro metros quadrados); BR-267/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/PARAGUAI, subtrecho: ENTR MS-166 (POSTO POLACO) - INÍCIO DUPLICAÇÃO (GUIA LOPES DA LAGUNA), PNV: 267BMS1050 e 267BMS1052- lado direito do km 465,992 ao km 466,123; do km 473,900 ao km 473,990; lado esquerdo do km 473,875 ao km 473,900; travessia: no km 473,900 (14,00m x 0,50m), extensão total de 260,00 metros (duzentos e sessenta metros) por 0,50 metros (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 130,00m² (cento e trinta metros quadrados). BR-359/MS, trecho: DIV GO/MS - FRONT BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR MS-142 - ENTR MS-223 (SILVIOLÂNDIA), PNV: 359BMS0058, lado direito do km 221,173 ao km 221,200, com extensão de 27,00 metros (vinte metros) por 0,50 metros (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 13,50m² (treze metros quadrados e cinquenta centímetros) e BR-419/MS, trecho: ENTR BR-163/419/MS-427 (RIO VERDE DE MATO GROSSO) - ENTR BR-060/267/419 (JARDIM), subtrecho: AV. JK (AQUIDAUANA) - ENTR MS-345 (P/ÁGUAS DO MIRANDA), PNV: 419BMS0090, lado direito do km 252,600 ao km 252,627 e lado esquerdo do km 262,873 ao km 262,900, extensão de 54,00 metros (cinquenta e quatro metros) por 0,50 metros (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 27,00m² (vinte sete metros quadrados). Extensão total de 1.053,00 metros (mil e cinquenta e três metros) por 05,00m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo uma área total de ocupação de 526,50m² (quinhentos e vinte seis metros quadrados e cinquenta centímetros), equipamentos do sistema de monitoramento e fiscalização eletrônica, para atender a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, município de Campo Grande/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.001078/2018-99. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2026. Euro Nunes Varanis Junior Superintendente Regional do DNIT/MS