ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 024/2026/CC, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 011/2026/CC. SIGNATÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI/AM, inscrita sob o CNPJ de nº 04.647.079/0001-06 Representado pelo Srº Marcos Souza Martins e a empresa LIMA CONSTRUÇÃO LTDA, iCNPJ nº 33.652.500/0001-67, representada pelo Sr. Carlos Alberto Pereira de Lima. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Execução de Obras e Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais Para o Município de Uarini/AM, Através do Convênio nº 978464 TRANSFEREGOV.BR nº 046982/2025 que entre si Celebraram a União por Intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA e o Município de Uarini/AM - SEMOB. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 2021. VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO E EXECUÇÃO: O prazo de vigência do Termo de Contrato é de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133 de 2021. O prazo de execução do objeto será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão da Autorização de Início de Obra (AIO) emitida pelo órgão Concedente e da Ordem de serviços e Execução pela Prefeitura de Uarini/AM, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133 de 2021. VALOR GLOBAL: de R$ 2.199.917,81 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 2.159.129,90 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e noventa centavos) o valor repassado pela concedente, e contrapartida de R$ 40.870,10 (quarenta mil, oitocentos e setenta reais e dez centavos) por parte desta Prefeitura, de acordo com o Projeto Básico. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Entidade: 1 -Prefeitura Municipal de Uarini / Ministério da Agricultura e Pecuária; Órgão: 02.02 - Poder Executivo/3 Tesouro Nacional; Unidade: 02.08.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/046982/2025 - TRANSFEREGOV.BR; Funcional/Programa: 15.451.0280-Planejamento Urbano / 26.782.0285 - Serviços de Utilidade Pública / 251544 - PTRES; Projeto Atividade: 15.451.0280.1010.0000-Abertura, Pavimentação e Restauração de Ruas e Avenidas/ 26.782.0285.1016.0000 - Abertura, Pavimentação e/ou Duplicação de Estradas/ 046982/2025- TRANSFEREGOV.BR - Programa de Trabalho; Ficha: 298/319; Elemento de Despesa: 4.4.90.51-Obras e Instalações/444042 Natureza da Despesa; Fonte: 500 Recurso Ordinário (contrapartida)/3129000000 Tesouro Nacional. Uarini/AM, 26 de maio de 2026.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Concorrência Eletrônica nº 11/2026
O PREFEITO da PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO, o que consta na Ata Circunstanciada da Sessão da Concorrência Eletrônica nº 011/2026, elaborada pela Comissão de Contratação; CONSIDERANDO que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; CONSIDERANDO que a empresa LIMA CONSTRUÇÃO LTDA participou da sessão pública do referido processo licitatório, tendo está atendido a todas as exigências editalícias, no que se refere à proposta de preços e documentação de habilitação; CONSIDERANDO, ainda, que os documentos acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021; CONSIDERANDO, por fim, a manifestação exarada pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, opinando pela Adjudicação e Homologação do resultado do certame em favor da empresa declarada vencedora; resolve:I - ADJUDICAR à empresa LIMA CONSTRUÇÃO LTDA, com sede na Av André Araújo, nº 97, Bairro Adrianópolis, Manaus /AM, Cep: 69.057-025 inscrita no CNPJ nº 33.652.500/0001-67, vencedora dos serviços descritos no Projeto Básico, perfazendo o valor global de R$ 2.199.917,81 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 2.159.129,90 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e noventa centavos) o valor repassado pela concedente, e contrapartida de R$ 40.870,10 (quarenta mil, oitocentos e setenta reais e dez centavos) por parte desta prefeitura. II - HOMOLOGAR a deliberação final do presente procedimento licitatório, realizado por meio da Concorrência Eletrônica nº 011/2026, em favor da empresa vencedora dos serviços Adjudicados, pelo critério Menor Preço Global, tendo por objeto a Contratação de Empresa Especializada em Execução de Obras e Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais Para o Município de Uarini/AM, Através do Convênio nº 978464 TRANSFEREGOV.BR nº 046982/2025 que entre si Celebraram a União por Intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA e o Município de Uarini/AM - SEMOB. III - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.
Uarini/AM, 25 de maio de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito