Chamamento Público Nº 2/2026 - STDS
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - Termo de Homologação de Chamamento Público Nº 0002/2026 - STDS - Processo Administrativo Nº 0002/2026 - STDS. Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com vistas à formalização de Parceria, regime jurídico de mútua cooperação, através de Termo de Colaboração, em projeto de interesse público, qual seja, a produção de 25 (vinte e cinco) Unidades Habitacionais de Interesse Social, em área pública do Município de Quixeré/CE, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FNHIS Sub 50 do Ministério das Cidades, procedimento legal regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Sociedades Civis (MROSC), e regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, tendo a Caixa Econômica Federal (CEF) como Mandatária/Agente Financeiro, através do Termo de Compromisso nº 974820/2024/MCIDADES/CAIXA, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº 14.620/2023, que alterou a Lei Federal nº 11.977/2009, em conformidade com o Projeto Básico de Engenharia, Plano de Trabalho aprovado, e com os demais termos, especificações e anexos constantes do Edital. A Senhora Maria Eliete Fernandes Oliveira, Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e à vista do resultado definitivo emitido pela Comissão de Seleção de Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), constante no Processo Administrativo nº 0002/2026 - STDS, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), Considerando: - O regular trâmite do procedimento de Chamamento Público em epígrafe, destinado a Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com vistas à formalização de Parceria, regime jurídico de mútua cooperação, através de Termo de Colaboração; - Que restaram cumpridas todas as exigências legais e editalícias, sem a interposição de recursos administrativos; - A verificação da regularidade e a vantajosidade do procedimento adotado. Resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Chamamento Público Nº 0002/2026 - STDS, bem como o procedimento administrativo correspondente, reconhecendo a sua plena regularidade para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Art. 2º Adjudicar o objeto do certame à seguinte entidade selecionada: - Entidade Selecionada: Associação Comunitária de Jovens e Adultos da Comunidade do Umari dos Lourenços. - CNPJ: 15.566.365/0001-55. Art. 3º Autorizar a área competente a adotar as providências necessárias para a celebração do Termo de Colaboração, conforme estabelecido no Edital. Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, determinando-se a sua divulgação no Diário Oficial e nos meios oficiais do ente.
Quixeré/CE, 26 de maio de 2026.
Maria Eliete Fernandes Oliveira
Ordenadora de Despesas - Secretária do Trabalho e Desenv. Social