Seção 3 — 27/05/2026

PEDIDO DE RECONHECIMENTO - TRATADO DE MARRAQUECHE

PROCESSO SEI Nº: 00135.207758/2026-99.

ESPÉCIE: A Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência torna público que a ASSOCIAÇÃO CATARINENSE PARA INTEGRAÇÃO DO CEGO - ACIC , CNPJ nº 83.598.136/0001-72, solicitou reconhecimento como entidade autorizada nos termos da Portaria MMFDH nº 505, de 21 de fevereiro de 2022, e do Tratado de Marraqueche. Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias para vista e manifestação da sociedade. As manifestações contrárias ao reconhecimento devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected], contendo as devidas justificativas.

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA resolve prorrogar, até o dia 23 de junho de 2026, a consulta pública do 'Guia Orientativo para o Desenvolvimento de Competências Digitais e Midiáticas da Pessoa Idosa do Brasil', desenvolvido no âmbito do Compromisso 6 do 6º Plano de Ação para Governo Aberto.

As sugestões, devidamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/competenciasdigitaisemidiaticaspi

Ao encerrar o prazo estabelecido, será efetuada a consolidação e análise das contribuições, que serão divulgadas posteriormente.

ALEXANDRE DA SILVA

Espécie: Termo de Fomento nº 994308 Processo: 00135.203217/2026-91

Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: IGUAIS ASSOCIAÇÃO DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E PESSOAS TRANSEXUAIS, CNPJ nº 43.588.309/0001-57. Objeto: Realização de encontro estadual de formação para lideranças LGBTQIA+, composto por atividades formativas, rodas de diálogo e oficinas temáticas sobre enfrentamento à violência, promoção da saúde integral e incidência em políticas públicas, incluindo a sistematização das discussões e a produção de material orientador destinado ao fortalecimento da atuação dessas lideranças na promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+ em seus territórios. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 12710008, de autoria do Deputado Federal Luiz Couto, vinculado à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 268689, Unidade Gestora: 810027, Fonte 1000 e Natureza de Despesa 335041 - Nota de Empenho nº 2026NE000015, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 26/05/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: Iguais Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Pessoas Transexuais, Dhell Feliz da Rocha, Presidente.

RENATO CESAR CANI

Coordenador-Geral de Acompanhamento de Parcerias

Espécie: Termo de Fomento nº 996503 Processo: 00135.203104/2026-96

Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Instituto Matizes, CNPJ nº 48.485.750/0001-27. Objeto: Realização de evento técnico em Belo Horizonte/MG para a disseminação e debate dos resultados da pesquisa sobre o desenvolvimento econômico da população LGBTQIA+ no Brasil - estudo realizado pelo Banco Mundial, com apoio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e executado pelo Instituto Matizes - focado em indicadores de rendimento, informalidade e no custo econômico da exclusão (ECOE). Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43660009, de autoria da Deputada Federal Duda Salabert, vinculado à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 268808, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2026NE000025, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 8 (oito) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 26/05/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: Instituto Matizes, Senhor Lucas Bulgarelli Ferreira, Diretor Geral.

RENATO CESAR CANI

Coordenador-Geral de Acompanhamento de Parcerias

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 22/05/2026, ao Instrumento código 972045. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: SOCIEDADE SANTOS MARTIRES, CNPJ nº 60731569000159. Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n.º 972045/2024, alterando a vigência de 04/06/2026 para 04/09/2026. Valor Total: R$ 700.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2024 a 04/09/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2024. Signatários: Concedente: ESLY EDUARDO LUZ, CPF nº ***.549.621-**, Convenente: REGINA CONCEICAO DA PAIXAO GOMES, CPF nº ***.753.878-**.

Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 005/2023-PROVITA/AM. Nº do Processo: 00135.205394/2023-60, Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Interino. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 1.624.837,75 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à 6ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para o exercício de 2026, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0007, Fonte 1000, PTRES 237103, Elemento de Despesa 33.30.41 e 44.30.41, Notas de Empenho 2026NE000057 e 2026NE000058. Data de assinatura: 26/05/2026. Assinatura: ESLY EDUARDO LUZ, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Interino.