Seção 1 — 28/05/2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031141/2024-29, acolhendo as razões presentes no Parecer nº 00392/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica declarada extinta a outorga para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Presidente Olegário, estado de Minas Gerais, vinculada ao Fistel 50401563162, conferida à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO ALTO PARANAÍBA - FUNALTOPAR, inscrita no CNPJ nº 02.053.927/0001-15, originalmente outorgada pela Portaria nº 522, de 02 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 24/04/2002, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 691, de 23 de agosto de 2004, publicado no DOU de 24/08/2004, em razão da extinção da entidade outorgada e do exaurimento dos efeitos da outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012724/2024-51, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DIFUSORA CULTURAL DE SERTÂNIA, inscrita no CNPJ sob nº 54.663.402/0001-03, cuja sede se situa na Fazenda Umburanas Largo da Igreja, S/N - Zona Rural, na localidade de Sertânia, Estado de Pernambuco, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.043541/2024-87, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TECNOLOGIA DE SANTA RITA DE MINAS, inscrita no CNPJ sob nº 57.618.689/0001-30, cuja sede se situa na Rua D, nº 56, Recanto das Hortências, na localidade de Santa Rita de Minas, Estado de Minas Gerais, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007565/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 38 (trinta e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Alto Alegre do Pindaré, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 27 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 1998, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 316, de 18 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 19 de JUNHO de 2009, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher a Nota Técnica nº 23.030/2023/SEI-MCCOM e o Parecer Jurídico nº 00184/2024/CONJUR-COM/CGU/AGU, que apresenta as razões de interesse público em observância ao caput do art. 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, constantes do Processo nº 53000.004751/2001-51, e invoco seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a decidir pela REVOGAÇÃO da Concorrência n.º 083/2001-SSR/MC, para a localidade de Ipupiara, no estado da Bahia, de acordo com o Anexo único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO ÚNICO

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher a Nota Técnica nº 20.490/2023/SEI-MCCOM e o Parecer Jurídico nº 00218/2024/CONJUR-COM/CGU/AGU, que apresenta as razões de interesse público em observância ao caput do art. 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, constantes do Processo nº 53000.001213/2000-23, e invoco seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a decidir pela REVOGAÇÃO da Concorrência nº 040/2000-SSR/MC, para a localidade de Fraiburgo, no estado de Santa Catarina, de acordo com o Anexo único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO ÚNICO

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher a Nota Técnica nº 23.037/2023/SEI-MCCOM e o Parecer Jurídico nº 00219/2024/CONJUR-COM/CGU/AGU, que apresenta as razões de interesse público em observância ao caput do art. 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, constantes do Processo n.º 53000.004781/2001-67, e invoco seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a decidir pela REVOGAÇÃO da Concorrência n.º 112/2001-SSR/MC, para a localidade de Santana, no estado do Amapá, de acordo com o Anexo único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO ÚNICO

Acolho a Nota Técnica nº 4.617/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00133/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência n.º 070/2000-SSR/MC, para a localidade de Morada Nova de Minas, no estado de Minas Gerais, e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

Ministra Substituta

ANEXO ÚNICO

Acolho a Nota Técnica nº 2317/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00082/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela Digital Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.408.497/0001-32, relativa à Concorrência nº 158/2001-SSR/MC, Processo nº 53790.000705/2002-12, para a localidade de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

Ministra Substituta

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8234/2026/SEI-MCOM (13327949), que integra o Processo nº 53115.011790/2025-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE APOIO A SAÚDE E INSTITUIÇÕES SOCIAIS DE NOVO HORIZONTE, Fistel nº 50405684959, inscrita no CNPJ nº 02.714.002/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Novo Horizonte, Estado São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.769, DE 25 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8655/2026/SEI-MCOM (13340258), que integra o Processo nº 53115.005765/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANOEL FERREIRA VERAS, Fistel nº 50405267843, inscrita no CNPJ nº 06.299.707/0001-27, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Barroquinha, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ