Seção 1 — 28/05/2026

Nº 665 - Ato de Concentração nº 08700.003935/2026-18. Requerentes: TGS do Brasil Ltda. e Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda. Advogados: Marcio Dias Soares, Venicio Filho e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 670 - Ato de Concentração nº08700.003974/2026-15. Requerentes: Scala Data Centers S.A., CLWP Brasil II Participações S.A., CLWP II Eólica Parque VIII S.A., CLWP II Eólica Parque X S.A., CLWP II Eólica Parque XI S.A., CLWP II Eólica Parque XIII S.A. e CLWP II Eólica Parque XX S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda Horita, Bruno Hugi, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 673 - Ato de Concentração nº 08700.004073/2026-32. Requerentes: Sendas Distribuidora S.a., Bbj Participações Ltda., Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.a., Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.a, Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.a., Boa Hora 7 Geradora de Energia Solar Ltda. e Boa Hora 8 Geradora de Energia Solar Ltda. Advogados: Rafael Villar Gagliardi, Guilherme Eduardo Pahl, Lucas Inglez Mazzarella, Sergio Ricardo Fogolin, Samya Farias Chieza e Daniela Gomes Afonso. Decido pelo não conhecimento da operação.

Nº 677 - Ato de Concentração nº 08700.004264/2026-02. Requerentes: CCISA134 Incorporadora Ltda. e Ribeira Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 678 - Processo nº 08700.003120/2026-21

Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário

Requerentes: American Airlines, Inc. e Azul S.A.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro as razões da Nota Técnica nº 13/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1756815) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na nota técnica citada, decido pelo indeferimento dos pedidos de habilitação como terceiro interessado formulados por Abra Group Limited, Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação e Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo, nos termos do art. 50, I e II, da Lei nº 12.529/2011.

Nº 679 - Ato de Concentração nº 08700.004270/2026-51. Partes: Akzo Nobel N.V. e Axalta Coating Systems Ltd. Advogado(a)s: Marcio Soares, Renata Caied e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 682 - Ato de Concentração nº 08700.004372/2026-77. Requerentes: Indovida India Private Limited e EPL Limited. Advogados: Eduardo Frade, Maria Izabella Vilas Boas e Maria Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 684 - Ato de Concentração nº 08700.003873/2026-36. Requerentes: MACHDATA Intermediação de Negócios Ltda., 3T Participações e Gestão Ltda, ADATA Electronics Brazil S.A. e ADATA Integration Brazil S.A. Advogados: Paula Salles, João Carlos Mendonça, Pedro Fontes e Maria Luísa Zamprogno. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 685 - Ato de Concentração nº 08700.004427/2026-49. Requerentes: Amaggi Exportação e Importação Ltda., FS I Indústria de Etanol S.A., FS Indústria de Biocombustíveis Ltda., FS Infraestrutura S.A. e FS Florestal S.A. Advogados: Marcio Soares, Paula Camara Baptista de Oliveira, Maria Izabella Vilas Boas e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 686 - Ato de Concentração nº 08700.004093/2026-11. Partes: Dufry South America Investments S.A., Dufry Latin America Holdings, Jonas Barcellos Corrêa Filho, VHN Capital Ltd. e Espólio de Santos Fagundes. Advogados: Patricia Bandouk Carvalho, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João Diwali Coelho de Lima. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº08700.001837/2016-66

Representante: Cade ex officio

Representado Interessado: Construtora Norberto Odebrecht S.A.

Advogados: Jéssica Coelho Costa Ejima, Marcela Mattiuzzo e Ticiana Nogueira da Cruz Lima

Em atenção à petição SEI 1756017 e ao respectivo complemento SEI 1759329, e considerando a cláusula 3.2 do Termo de Compromisso de Cessação por ela firmado, fica a Representada Construtora Norberto Odebrecht S.A. intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente despacho: (i) indicar se há, nos presentes autos, documento proveniente dos sistemas mencionados na petição que possa ter sido atingido pela decisão do STF na Reclamação nº 43.007/DF, (ii) em caso positivo, demonstrar que o documento foi efetivamente atingido pela referida decisão, mediante apresentação dos documentos comprobatórios e (iii) informar se forneceu cópia e/ou concedeu acesso ao Cade aos sistemas mencionados na petição. Ao Protocolo. Publique-se.

Felipe Leitão Valadares de Roquete

Superintendente-Geral Substituto

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.030885/2025-23. Interessados: CEMIG Distribuição S.A. - Cemig-D (CNPJ nº 06.981.180/0001-16), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. - SMTE, Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. - MONTESCLAROS, Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. MANTIQUEIRA, Cemig Geração e Transmissão S.A. - CEMIG-GT, Sete Lagoas Transmissora de Energia S.A. - SLTE, Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda. - SPTE, Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. - IE MINAS GERAIS, Companhia Transirapé de Transmissão - TRANSIRAPÉ, São Gotardo Transmissora de Energia S.A. - SÃO GOTARDO, Empresa Santos Dumont de Energia S.A. ESDE, Solaris Transmissão de Energia S.A. - SOLARIS, Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da CEMIG Distribuição S.A - Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de maio de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008014/2026-12, decide:

(i) aprovar a adequação da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão cujos contratos foram celebrados até 31 de dezembro de 2005, mediante a retirada, a partir de 1º de julho de 2026, dos montantes destinados à cobertura de PIS/PASEP e COFINS, com homologação das receitas em base líquida desses tributos, a serem atualizadas pelo índice previsto nos respectivos contratos; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito no CNPJ sob o nº 02.831.210/0002-38 que, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, realize o repasse, por meio dos Avisos de Crédito - AVC e Avisos de Débito - AVD, dos valores correspondentes ao ônus financeiro de PIS/PASEP e COFINS observadas as metodologias e as alíquotas aplicáveis a cada concessionária, conforme descrito na Nota Técnica nº 65/2026-STR/ANEEL; (iii) definir a aplicação de Parcelas de Ajuste - PA, a serem consideradas no ciclo tarifário 2026/2027, nos seguintes termos: (iii.a) para a Copel-GT (Contrato nº 075/2001-ANEEL), no valor de R$ 64.151,56 (sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a preços de junho de 2025; (iii.b) para a ETAU (Contrato nº 082/2002-ANEEL), no valor de R$ 2.898.491,19 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezenove centavos), a preços de junho de 2025; (iii.c) ajustar as Parcelas de Ajuste referentes à "PA Vida Útil Residual" (IdePA nº 89956 e nº 89939) para os valores de R$ 833.671,59 (oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 433.858,06 (quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), respectivamente, ambos a preços de junho de 2025; (iii.d) os valores acima devem ser atualizados pelo índice contratual aplicável - IGP-M até a data de referência do ciclo tarifário 2026/2027 e incorporados ao processo de reajuste da Receita Anual Permitida do referido ciclo; (iv) definir que, para as concessionárias com receitas sujeitas à revisão periódica em 2026, os valores, em base líquida de PIS/PASEP e COFINS, a serem considerados na homologação da RAP do ciclo 2026/2027 observem os resultados apurados no processo revisional; e, (v) encaminhar a discussão relativa à definição de responsabilidades quanto à apuração, cálculo e destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS no âmbito dos Avisos de Crédito - AVC e Avisos de Débito - AVD ao Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, instituído pela Portaria ANEEL nº 381, de 29 de outubro de 2025, para aprofundamento e eventual proposição regulatória específica.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905737/2023-17, decide:

(i) manter a decisão da Diretoria Colegiada da ARSESP deliberada na 698ª Reunião em 03/05/2023; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.036927/2025-30, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cantareira Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.732.109/0001-20, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 41, de 2026, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.904742/2021-32, decide:

por conceder Medida Cautelar, ex officio, com vistas à suspensão excepcional da aplicação do art. 135-B da atual Resolução Normativa nº 957, de 2021, no que tange a obrigatoriedade dos consumidores com consumo abaixo de 9 MWmédios de participarem do processo de Monitoramento Prudencial, até análise definitiva das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 033/2025 ou até ulterior deliberação desta Diretoria.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004244/2025-13, decide:

conhecer do recurso administrativo interposto pela Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.543.216/0001-79, em face do Despacho nº 783, de 9 de março de 2026 e, no mérito, negar provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO