Seção 1 — 28/05/2026

Código: 823617

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0702494/2026

Interessado: MIGUEL ABRAHAN NAVARRO SANCHEZ

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou legalização/apostilamento e tradução juramentada do atestado de antecedentes criminais do país de origem, cópia completa do documento de viagem internacional e antecedentes criminais da Justiça Estadual de todos os locais onde residiu, não atendendo aos requisitos previstos nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 842989

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0721224/2026

Interessado: OVIANA LUISETH ARROYO DURAN

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, comprovante de comunicação em português válido, cópia completa do documento de viagem internacional, comprovante de redução de prazo e carteira de registro nacional migratório (Frente e Verso) , foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 852056

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0730101/2026

Interessado: EDUARDO ENRIQUE HERRERA DURAN

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido e comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, e portanto não atende aos requisitos previstos nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 853078

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0731100/2026

Interessado: CESAR JAHIR ARIAS PONCE

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO

Coordenadora Substituta

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 11, §§ 2º e 4º, da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fica designada a empresa Centro Tecnológico Randon - CTR LTDA, CNPJ 39.467.936/0001-62, situada na estrada municipal FR 58, sem número - Linha Palmeiro, Área rural de Farroupilha - Farroupilha/RS, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios no escopo da Norma Técnica Senasp nº 006/2022 - Veículos Leves para o Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1º será em caráter precário, válida por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria Senasp nº 285, de 7 de junho de 2021, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5º da Portaria Senasp nº 285, de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

realizada em 26 de maio de 2026

Dia: 26/05/2026

Hora: 16:28

Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 99ª SED abriu-se um novo bloco, tendo sido sorteado o Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. Na 365ª SOD, foi sorteado o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Considerando que na sessão anterior restou somente uma opção, na presente sessão abriu-se um novo bloco.

Foi distribuído por conexão, nos termos do artigo nº 37, § 8º, do Regimento Interno do Cade, o seguinte feito.

1. Ato de Concentração 08700.012808/2025-11

Requerentes: Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico e Comunidade Evangélica de Blumenau / União Paroquial Luterana.

Advogadas: Neide Teresinha Malard e Ana Malard Velloso.

Terceiro interessado: Branco Medicina Laboratorial Ltda.

Advogados: Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e Sâmella Ferreira Gonçalves.

Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

2. Processo Administrativo nº 08700.008098/2014-71

Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC.

Representados: Caleb G. Kieling & Cia. Ltda.; Enge Áudio Comércio e Sonorização Ltda. ME; I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME; Líder Suprimentos para Informática Ltda.; MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda.; Multicomp Informática Ltda.; Positivo Informática S.A.; Proxyline Informática Ltda.; S&V Equipamentos para Escritório Ltda.; Somaq Assistência e Equipamentos Ltda.; Angélica Scapinello; Caleb Gerson Kieling; Claudir Frigeri; Lindacir Salete Faccio Giaretta; Luciano Oscar Schmidt; Marcelo Rodrigues de Gouveia; Márcia Helena Jabuonski Siepko; Paulo Roberto Marchine; Pedro Frigulha; Rodrigo Benetti Dolatto; Rodrigo Cesar de Faria Correa; Samuel Prado; Sérgio Francisco Siepko; Solange Maria Ody Ficcagna; Vicente Borges Soares; Volmir Ficcagna; Waldelei Schmidt e Wilson Donizette Inácio.

Advogados: Ademir Antônio Pereira Júnior; Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena; Éber Marcelo Bundchen; Ernani Macedo; Gabriela Henrichs Favero; João Afonso Gaspary Silveira; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Luciana Aparecida Imbe; Luiz Felipe Rosa Ramos; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Tereza Zanella Capra; Maurício Faccio Giaretta; Ocimar Carlos Pioli; Paulo Roberto Borsatto; Thiago Cavalcante Lima; Walber de Moura Agra e outros.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.

Diogo Thomson de Andrade

Presidente do ConselhoInterino

Encerramento Processo Administrativo (Arquivamento)

Processo Administrativo nº 08700.006280/2024-60. (Apartado Restrito nº 08700.006282/2024-59)

Representante: Cade ex officio.

Representados: Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix e Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro).

Advogados: Eduardo Caminati Anders; Márcio de Carvalho Silveira Bueno; Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Marcela Medeiros de Carvalho; Sérgio Gilberto Porto; Antônio Janyr Dall'agnol Junior; Daniel Ustarroz; Gustavo de Castro Afonso; Bruno Rodrigues da Silva; Juliana Cangussu Silveira Possebon e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 26/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1758901), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se:

a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados;

b) pelo arquivamento dos autos em relação ao Representado, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro), por entender que não há nos autos provas de participação nas condutas investigadas;

c) pelo arquivamento do processo em relação à Compromissária Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix, se, até a data do julgamento, houver cumprimento das obrigações conforme parâmetros definidos no Termo de Compromisso de Cessação de prática, nos termos do art. 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011; e

d) pela remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial)

Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003348/2017-20)

Representante: Cade ex officio

Representados: Agis Construção S.A. (atual denominação social da Construtora Ferreira Guedes S.A.); Álya Construtora S.A. (atual denominação social da Construtora Queiroz Galvão S.A.); Andrade Gutierrez Engenharia S.A (atual denominação social da Construtora Andrade Gutierrez S.A.); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; COESA S.A. (atual denominação social da Construtora OAS S.A.); Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Orizon Meio Ambiente S.A. (atual denominação social da Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental); Salgueiro Construções S.A. (atual denominação social da Delta Construções Ltda.); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Alberto Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello Aguiar da Cruz; Marcos Ourique Marques; Marcos Salíveros Neto; Marcus Land Bittencourt Lomardo; Maurício Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes; Paulo Meríade Duarte; Reginaldo Assunção Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Rivamar da Costa Muniz; Roberto Ribeiro Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque Manoel Meliande.

Advogados: Alexandre Aroeira Salles, Andrea da Cunha Cruz, Bruno Calfat, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline Guyt França, Claudio Pereira de Souza Neto, Claudio Pereira de Souza Neto, Daniel Costa Rebello, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Fabiano Augusto Martins Silveira, Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Felipe Brandão, Flavio Antonio Esteves Galdino, Giuseppe Giamundo Neto, Isabel de Carvalho Jardim, João Alberto Romeiro, José Alexandre Buaiz Neto, José Carlos da Matta Berardo, Lilian Christine Reolon, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Marianna Morelli Laurini, Marlus Santos Alves, Natáli Nunes da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Paulo Leonardo Casagrande, Polyanna Vilanova, Salo de Carvalho, Sarah Fernandes Curvino, Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 27/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1759132), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se:

a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados;

b) pela condenação dos Representados a seguir elencados por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com o art. 36, § 3º, I, alíneas "a", "c" e "d", e inciso II da Lei nº 12.529/2011, correspondentes aos artigos 20, I a IV e 21, I, III e VIII da Lei nº 8.884/1994, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis: COESA S.A. (atual denominação social da OAS S.A.); Salgueiro Construções S.A. (atual denominação social da Delta Construções Ltda.); Alfredo de Hollanda Lima Neto; Gustavo Souza; Marcello Aguiar da Cruz; Marcos Ourique Marques; Marcus Land Bittencourt Lomardo; Maurício Rizzo; e Reginaldo Assunção Silva.

c) pelo arquivamento dos autos em relação aos Representados, Agis Construção S.A. (atual denominação social da Construtora Ferreira Guedes S.A.); Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.; Orizon Meio Ambiente S.A. (atual denominação social da Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Dionisio Janoni Tolomei; Paulo Meríade Duarte; Rivamar de Costa Muniz; e Roberto Ribeiro Capobianco, por entender que não há nos autos provas de participação nas condutas investigadas;

d) pelo disposto no item IV do Anexo I da Nota Técnica Confidencial nº 27/2026;

e) pelo arquivamento do processo em relação aos Compromissários Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Leandro Andrade Azevedo; Marcos Salíveros Neto; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Rodolfo Mantuano e Roque Manoel Meliandese, se, até a data do julgamento, houver cumprimento das obrigações conforme parâmetros definidos nos Termos de Compromisso de Cessação de prática, nos termos do art. 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011;

f) pela realização de análise quanto a eventual descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação por parte da Construtora Norberto Odebrecht S.A.; e

g) pela remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral