Seção 2 — 28/05/2026

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.971, de 13 de maio de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 55000.015466/2024-87, resolve:

DESIGNAR

PLÍNIO AUGUSTO DE MEIRELES JÚNIOR, matrícula nº 1102907, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Soluções e Serviços, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.

FERNANDA MACHIAVELI

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.971, de 13 de maio de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 55000.005624/2023-18, resolve:

DESIGNAR

FERNANDO DE BRITTO E SILVA, matrícula nº 1967965, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Gestão de Segurança da Informação e Cibersegurança, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.

FERNANDA MACHIAVELI

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DO DESENVOL-VIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e os arts. 75 e 76 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024, CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria CORREG/MDA nº 1, de 1º de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2026, requereu a prorrogação do prazo para a devi-da instrução processual, com vistas à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria CORREG/MDA nº 1, de 1º de abril de 2026, refe-rente ao Processo nº 21000.032482/2021-70, con-tados a partir do término do prazo originalmente concedido.

Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições da Portaria CORREG/MDA nº 1,

de 1º de abril de 2026, especialmente no que se refere à composição da Comissão Processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DA SILVA BARBOSA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da atribuição subdelegada pelo art. 6º da Portaria MDA n.º 47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 04 seguinte, de acordo com a documentação constante no Processo Administrativo nº 54000.006826/2026-59, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País da servidora DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 1485967, Diretora de Programas e Projetos Especiais, do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária - INCRA, com o objetivo de participar da XLIV Sessão do Encontro Especializado do MERCOSUL sobre Agricultura Familiar - REAF, em Assunção, Paraguai, no período 8 de junho a 11 de junho de 2026, com ônus limitado para Autarquia.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 29, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e demais informações que constam do processo administrativo nº 54000.073340/2026-26, resolve:

Art. 1º Efetivar a Cessão da servidora LOIDE GOMES DA COSTA, matrícula SIAPE 1499253, CPF: ***.298.002-**, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Comunicação Social, para exercer o cargo de Secretária de Estado, sob regime de subsídio, na Secretaria de Estado de Comunicação Social do Estado de Roraima.

Art. 2º O ônus pela remuneração, encargos sociais e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento da servidora será do órgão cessionário.

Art. 3º Durante o período de cessão a servidora não fará jus à Gratificação de Desempenho da Atividade de Reforma Agrária - GDARA.

Art. 4º Compete ao órgão cessionário:

I - promover a apresentação do servidor ao órgão de origem ao término da cessão;

II - comunicar mensalmente a frequência do servidor ao órgão cedente;

III - dar ciência imediata ao órgão de origem em caso de exoneração da função comissionada.

Art. 5º A servidora deverá se apresentar ao órgão cessionário no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, sob pena de tornar-se sem efeito o disposto neste ato.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.072286/2026-00, resolve:

Art. 1º Dispensar FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 3489574, CPF nº ***.840.403.-**, da Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Consolidação de Assentamentos, da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável, do Quadro de Pessoal deste Instituto.

Art. 2º Designar ALICE SILVESTRE DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 3489734, CPF nº ***.886.736.-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Consolidação de Assentamentos, da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável, do Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

Art. 3º Designar LEONARDO DUARTE DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 1268936, CPF nº ***.711.654.-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável, do Quadro de Pessoal deste Instituto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DA BAHIA - SR(05), no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, Inciso XVII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.090458/2023-76, resolve:

Art. 1º Conceder pensão ao Sra. MARIA ELISIA SANTOS, em razão do falecimento do servidor EDVALDO MASCARENHAS RIBEIRO, ocorrido em 08 de abril de 2026, no cargo de motorista, Classe S, Padrão V, Matricula SIAPE nº. 0720650, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso III, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6; e 225, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23, II, § 4º, art. 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SR(MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.074015/2026-81, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a AILSON SILVEIRA MACHADO, no cargo de Administrador, Classe S, Padrão V, Matrícula SIAPE nº 0720971, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 10, § 1º, I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte.

NEILA MARIA BATISTA

O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Estado da Paraíba - SR(18)PB, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o artigo 153, XVI do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 2024 e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.018553/2026-95; e

Considerando a determinação constante do Acórdão nº 523/2026 - TCU - 2ª Câmara, Processo TC-021.877/2025-4, resolve:

Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(18)PB/Nº 23, de 07 de Abril de 2004 (última Portaria que incluiu a vantagem de quintos), publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 08, seção 2, página 22, o qual alterou os termos da Portaria INCRA/DH/Nº 82, de 15 de Janeiro de 1992, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 seguinte, que concedeu aposentadoria a FLAVIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, a fim de excluir de seus proventos a vantagem prevista no artigo 62-A, da Lei nº. 8.112/90, referente à incorporação das parcelas a título de quintos/décimos não reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

ANTONIO BARBOSA FILHO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.161389/2025-54, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO CARLOS CORDEIRO, matrícula SIAPE nº 1085272, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo 20, §2, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte.

NILTON BEZERRA GUEDES

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.074459/2026-16, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Maria de Lourdes de Lima, matrícula SIAPE:1022130, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, posicionada na Classe S - Padrão V, pertencente ao quadro de pessoal deste Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com fundamento no art. 20, § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA