Seção 2 — 28/05/2026

O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no Estado de Rondônia - SR(17)RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de março de 2024 seguinte, resolve:

Conceder pensão a Mirian Araújo da Silva (CPF nº ***.372.002-**), viúva, em razão do falecimento de SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, 14 de abril de 2026, ex-servidor aposentado, no cargo de Motorista, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE nº 0725717, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento na Portaria SGP nº 4645 de 24/05/2022, Portaria STR/MGI nº 10.722/2025 de 28/11/2025, bem como no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, todos da Lei nº 8.112/1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23, caput e §1º e 4º c/c o art. 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, à vista das informações constantes do Processo/INCRA/SEI/nº 54000.060718/2026-21.

LUIS FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.004740/2026-19, resolve:

Nomear GABRIEL ARAUJO SODRÉ, matrícula Siape nº 1514771, para exercer o cargo de Assistente Técnico do Gabinete da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, deste Ministério, código CCE 2.06.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19972.001009/2026-16, resolve:

Designar, a contar de 1º de junho de 2026, MARILIA OLIVEIRA BARBOSA LIMA, matrícula Siape nº 1005904, para exercer a função de Coordenadora-Geral de Antidumping e Anticircunvenção do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, deste Ministério, código FCE 1.13.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.000687/2026-81, resolve:

Nomear, a contar de 03 de junho de 2026, ROSEMERE ALVES PEREIRA DE SOUSA, matrícula Siape nº 3534120, para exercer o cargo de Coordenadora de Agenda do Gabinete da Secretaria-Executiva, deste Ministério, código CCE 1.10.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.011298/2025-04, resolve:

Nomear, a contar de 03 de junho de 2026, JOÃO PASCHOAL PEDOTE, matricula Siape nº 3498192, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, deste Ministério, código CCE 1.13.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 7 de março de 2023, ao servidor:

REINALDO WACHA, Chefe da Divisão de Barreiras Técnicas (DISBT), matricula n.º 01353982, para representar o Inmetro, participando da Reunião do Comitê de Barreiras Técnicas (Comitê TBT) em Genebra, Suíça, no período de 4 a 11 de julho de 2026, com ônus para o Inmetro no que tange às despesas com diárias e passagens. (Processo SEI n.º0052600.003265/2026-41).

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 22/05/2026, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

FELIPE BORIM VILLEN, Superintendente, representar o BNDES na Conferência Global do Instituto Milken, no Brazil Week e seus eventos relacionados, em LOS ANGELES e NOVA YORK/EUA, no período de 2/5/2026 a 15/5/2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 130311).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 25/05/2026, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

WALTER BAÈRE DE ARAUJO FILHO, Diretor, palestrante no XIII Fórum Jurídico na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e participar, também como palestrante, do evento Diálogos Brasil-Espanha: Acordo, Eficiência e Boa-Fé Processual - O Novo Modelo de Justiça na Espanha e seus Reflexos no Brasil, em LISBOA/PORTUGAL E MADRI/ESPANHA, no período de 29/5/2026 a 6/6/2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 131534).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 25/05/2026, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

LIVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSE ROCHA, Superintendente, participar das reuniões da OCDE (Organisation for Economic Co-operation and Development): 167th Confidential Session of the Participants to the Arrangement on Officially Supported Export Credits, e 169th Plenary Meeting of the Working Party on Export Credits and Credit Guarantees (ECG), em PARIS/FRANÇA, no período de 13/6/2026 a 19/6/2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 131785).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 25/05/2026, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

RAQUEL HERNANDEZ FERREIRA, Advogada, participar das reuniões da OCDE (Organisation for Economic Co-operation and Development): 167th Confidential Session of the Participants to the Arrangement on Officially Supported Export Credits, e 1 69th Plenary Meeting of the Working Party on Export Credits and Gredit Guarantees (ECG), em PARIS/FRANÇA, no período de 13/6/2026 a 19/6/2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 131790).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 25/05/2026, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO, Chefe de Departamento, participar da missão da Presidência do BNDES com agenda institucional composta por eventos e reuniões bilaterais com investidores interessados em investimentos em projetos do BNDES no Brasil, bem como com representantes e instituições de desenvolvimento dos governos espanhol e português congêneres ao BNDES, em especial com o Instituto de Credito Oficial da Espanha e Banco Português de Fomento, em MADRID/ESPANHA E LISBOA/PORTUGAL, no período de 30/5/2026 a 3/6/2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 131835).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afaste do País o servidor RAUL LANSKY DE OLIVEIRA, Coordenador-Geral de Comunicação Social deste Ministério, para participar da 19ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP 19) das Nações Unidas, e outras agendas, em Nova Iorque; Washington, D.C.; Boston, Estados Unidos da América, no período de 7 a 13 de junho de 2026, incluindo trânsito, com ônus. Processo 00135.210704/2026-19.

JANINE MELLO

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afastem do País a servidora ISADORA RODRIGUES NASCIMENTO SANTOS, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o servidor LEANDRO IGOR VIEIRA FERREIRA, Coordenador de Transparência e Gestão Documental, a servidora PRISCILLA NOGUEIRA ARAÚJO SELARES, Coordenadora-Geral de Articulação Institucional e Participação Social e o servidor ADRIANO DA SILVA COSTA, todos lotados na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério, para participarem da 19ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP 19), a ser realizado em Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 7 a 14 de junho de 2026, incluído trânsito, com ônus. Processo SEI 00135.207775/2026-26.

JANINE MELLO

Processo nº 23123.007050/2025-93.

Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais ̶ IFMG.

Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.

DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica nº 1/2026/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 1/2026/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00177/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00991/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00993/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar e, no mérito, o defiro, por existirem os pressupostos de admissibilidade da revisão, previstos nos arts. 174 e 176 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro de Estado da Educação