Seção 2 — 28/05/2026

O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.000890/2026-17, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à GERCINA HOLANDA PEREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE MARIO PEREIRA, ocupante do cargo Agente telec eletricidade, matrícula Siape 731672, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 23 de abril de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de abril de 2026, data do óbito do servidor.

Raimundo Joacir Moreira de Sousa

O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.000937/2026-42, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à MARIA CONSUELO BRAGA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor VALTER AIRES BRAGA, ocupante do cargo Auxiliar Operacional em Agropecuária, matrícula SIAPE nº 731499, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 23 de março de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de março de 2026, data do óbito do servidor.

Raimundo Joacir Moreira de Sousa

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista os arts. 1º, 62 e 71 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art. 1º, inciso XVIII, do Anexo ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08016.004467/2025-28, resolve:

Art. 1º Designar os membros da Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP, de caráter consultivo e operacional, com a finalidade de formular e coordenar a implementação de um programa de segurança alimentar e nutricional no sistema prisional brasileiro.

Art. 2º A Comissão Técnica é composta pelos seguintes representantes:

I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará:

a) JUCIANE PRADO LOURENÇO DA SILVA, titular; e

b) KLEBER CARLOS MORAIS, suplente;

II - Conselho Nacional de Justiça:

a) JULIANA TONCHE, titular; e

b) JOÃO VICTOR SANTOS MURUCI, suplente;

III - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

a) MARIA DE FÁTIMA CRUZ CORREIA DE CARVALHO, titular; e

b) THATIANA FAVARO, suplente;

IV - Ministério da Saúde:

a) KELLY POLIANY DE SOUZA ALVES, titular; e

b) MARCELO ELISEU SIPIONI, suplente;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a) ROSELI ONEIDE ZERBINATO, titular; e

b) BRUNA ARAÚJO LUCHINE, suplente;

VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a) JULIANNE MELO DOS SANTOS, titular; e

b) JOÃO VITOR RODRIGUES LOUREIRO, suplente;

VII - Ministério da Igualdade Racial:

a) MAIARA BATISTA DOURADO, titular; e

b) PEDRO PEREIRA ALVES, suplente;

VIII - Advocacia-Geral da União:

a) RAFAEL FORMOLO, titular; e

b) FELIPE AUGUSTO VIEGAS ALVES E SANTANA, suplente;

IX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

a) ROSANE MARIA FRANKLIN PINTO, titular; e

b) KELLY DIAS BOTELHO, suplente; e

X - Conselho Federal de Nutrição:

a) ALEXSANDRO WOSNIAKI, titular; e

b) AMÉLIA BORBA COSTA REIS, suplente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.017116/2026-81, tramitado em caráter restrito.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Exonerar, a pedido, ANA CAROLINA SOUZA SINDEAUX do cargo de Coordenador de Interlocução e Apoio Estratégico da Coordenação-Geral de Ativos da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.10.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar ANDRÉ WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Respostas Integradas da Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e outras Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Nº 703 - Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora AMANDA ARAÚJO CAMÊLO DE OLIVEIRA, Coordenadora de Estudos e Pareceres do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participar do evento "XLVIII (48ª) edição do Curso Interamericano sobre Migrações Internacionais (CIMI)", em Buenos Aires, Argentina, no período de 31 de maio a 6 de junho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08018.033700/2026-41).

Nº 707 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, Secretária Nacional de Justiça, com o objetivo de participar do evento "35ª Sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ)", em Viena, Áustria, no período de 30 de maio a 6 de junho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08015.000161/2026-93).

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Nº 712 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.013457/2026-87, tramitado em caráter restrito.

Nº 717 - Homologar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08001.002585/2026-41, tramitado em caráter restrito.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Nº 715 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal RAPHAEL SOARES ASTINI, lotado na Delegacia de Polícia Judiciária de Campinas na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, com o objetivo de participar da ação de capacitação "VI Curso de Segurança Marítima (VI Maritime Security Course) - "Blue Crime: Transnational Challenges in the Atlantic - Painel internacional "Multi-Agency Cooperation Against International Drug Trafficking", no âmbito do VI Maritime Security Course", em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, Açores, Portugal, no período de 30 de maio a 5 de junho de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08200.014463/2026-51).

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.019898/2026-92; resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal ANTONIO FLAVIO ROCHA FREIRE, matrícula PF nº 22.021, do encargo de Substituto Eventual do Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso, código FCE 1.07.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.014719/2026-21, autoriza que se afastem do país o Escrivão de Polícia Federal RAFAEL FRANÇA NOGUEIRA e o Agente de Polícia Federal LUCAS DANIEL RIBEIRO, para participar do evento "EL PACCTO 2.0 - BRA - Invitación actividades acción operacional DeepField 2026. Acción operacional regional DeepField durante el 2026, en el marco del trabajo de la red LYNX de lucha contra la trata y el tráfico de personas", a ocorrer em Ciudad de Panama/PANAMÁ, no período de 24 a 30 de maio de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

DESPACHOs DE 26 DE MAIO DE 2026

Nº 193 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.016086/2026-95 autoriza que se afastem do país os Agentes de Polícia Federal Pedro Alexandre Ferreira da Cunha, Bruno Cavalcanti Teixeira e Gustavo de Oliveira Dias, o Escrivão de Polícia Federal Alberto Mendes da Rocha Neto e o Agente Administrativo Alexandre Martins, com o objetivo de participarem do evento "Curso Internacional de Investigação e Análise Financeira - CIAF BOLÍVIA 2026", em La Paz/Bolívia, no período de 06 a 14 de junho de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

Nº 197 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.017845/2026-37, autoriza que se afaste do país o Perito Criminal Federal JOÃO FERNANDO PAIVA CASTRO, com o objetivo de participar do evento "3º Evento de Colaboración Público-Privada en materia de cibercrimen", em Cartagena de Índias/Colômbia, no período de 15 a 19 de junho de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

Nº 199 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.018793/2026-16, autoriza que se afaste do país a Agente de Polícia Federal ALINE PÍCOLLI PORTELA, com o objetivo de participar do evento "Oficina Operacional Regional do Programa de Controle de Carga e Passageiros (PCCP) para a América Latina e o Caribe", em Buenos Aires/Argentina, no período de 15 a 20 de junho de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

Nº 204 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.010754/2026-71, autoriza que se afaste do país a Perita Criminal Federal NEUSA REJANE PINHEIRO DE CARVALHO HALTENBURG, com o objetivo de participar do "treinamento destinado exclusivamente a mulheres que atuam na área de gestão de munições (United Nations SaferGuard Training for Women Ammunition Technical Experts on the International Ammunition Technical Guidelines", em Viena/Áustria, no período de 04 a 19 de julho de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

Nº 206 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.019841/2026-93, autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal DANIEL DAHER, com o objetivo de participar do evento "Atividade da Rede LYNX - Programa EL PAcCTO 2.0", em Buenos Aires - Argentina, no período de 21 a 27 de junho de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

Nº 207 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.019247/2026-01, autoriza que se afaste do país a Agente de Polícia Federal CAMILA AMARAL CAVALCANTE SOLÉ, com o objetivo de participar do evento "CCPCJ 35th session side event on the Turquesa Project 1 June 2026", em Viena/Áustria, no período de 30 de maio a 03 de junho de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES